Fórum Portal Vídeos Guia de Episódios Sobre



Todos os horários são GMT - 3 horas


Portal Chespirito



Criar novo tópico Responder  [ 122 mensagens ]  Ir para página Anterior  1 ... 4, 5, 6, 7, 8, 9  Próximo
  Exibir página para impressão

Re: Reforma Tributária
Autor Mensagem
MensagemEnviado: 03 Mai 2019, 04:57 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
FOLHA DE S.PAULO

Com a reforma da Previdência já pautada no Congresso, a indústria se articula para garantir a tramitação ainda neste ano de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altere o sistema tributário brasileiro.

Entre empresários, a leitura é que novas regras para as aposentadorias devem ajudar a macroeconomia do país no longo prazo e, no médio, atrair investimentos, mas é a reforma nos impostos que pode reduzir o chamado "custo Brasil" das companhias.

"A reforma da Previdência é a mais importante para o país. Mas a reforma tributária é a principal para o setor produtivo. É imprescindível", diz José Velloso, presidente-executivo da Abimaq (Associação da Indústria de máquinas).

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) sinalizou a uma plateia de diretores e associados da Fiesp (federação das indústrias de SP) que não precisa esperar a conclusão da PEC da Previdência na Casa para pautar a reforma tributária.

A questão dos impostos foi a mais endereçada a Rodrigo Maia pelos participantes do encontro.

"Encerrando o ciclo de debates da Previdência na comissão especial, a gente passa a ter condição de discutir a tributária", disse Rodrigo Maia.

Paulo Skaf (MDB), presidente da Fiesp, reforçou que a Previdência deve ter prioridade, mas disse que a sinalização de Rodrigo Maia foi boa.

"Se pudéssemos aprovar amanhã as duas, seria o ideal. Desde que uma coisa não atrapalhe a outra, é possível caminhar de forma paralela, com prioridade para a Previdência, mas em seguida colocando a tributária", afirmou.

A comissão especial da PEC da Previdência foi instalada em 25 de abril e tem até 40 sessões para analisar o projeto. Rodrigo Maia já disse que a tramitação nesta fase pode durar de 60 a 70 dias.

"Temos uma ansiedade grande de encontrar melhorias no ambiente tributário. Não temos por que ficar esperando uma reforma tramitar para começar outra. Acho normal que o Parlamento discuta mais de um tema", disse Humberto Barbato, presidente da Abinee (Associação da Indústria elétrica e eletrônica).

Para a indústria, o maior peso vem do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), cobrado pelos estados por meio de 27 legislações e alíquotas diferentes.

"A reforma da Previdência é estruturante. Mas a verdade é que, na hora de emitir nota, ela não vai me influenciar", afirma Renato Jardim, superintendente de políticas industriais do Sinditêxtil-SP.

Se tudo correr bem na política, diz ele, há chance de a reforma tributária estar avançada ou até aprovada no fim deste ano.

Baleia Rossi (MDB) protocolou no início de abril uma PEC para alterar o sistema tributário, antes mesmo que o governo apresentasse a sua proposta.

A base para o texto de Baleia Rossi é do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) e encabeçada pelo economista Bernard Appy.

A ideia central é substituir, em dez anos, cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS/Cofins, ISS e IPI) por um imposto único com alíquota estimada de 20%.

Mexer no sistema atual esbarra em governadores e prefeitos, que temem perda de receita, além do setor de serviços, que, em geral, paga menos imposto que a indústria.

Rodrigo Maia admitiu a empresários que uma reforma profunda exige "reorganizar o poder de estados e municípios na legislação tributária".

"A reforma da Previdência unifica a Federação, mas não unifica a sociedade. Já a tributária unifica a sociedade, mas não a Federação", disse.

Bernard Appy argumenta que, além da transição de dez anos para empresas, haveria uma transição de 50 anos para a distribuição da receita entre estados e municípios. "O efeito de mudança sobre as finanças é muito diluído no tempo", diz.

Para José Velloso, da Abimaq, o projeto tributário deve caminhar com uma proposta de novo pacto federativo. "Estados querem menos obrigações e mais receitas. Por isso digo que a reforma tributária é muito complexa e mais difícil do que a da Previdência."

À Folha o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse que o governo quer substituir a contribuição previdenciária da folha de pagamentos por um tributo sobre todas as transações financeiras.

A CP (Contribuição Previdenciária) teria uma alíquota de 0,9%, rateada entre as duas pontas da operação.

Marcos Cintra nega que seja disfarce para uma nova CPMF, que incidia sobre movimentações bancárias até 2007 e assombra empresários ainda hoje.

A indústria não rechaçou. "Não tenho preconceito. Tudo é uma questão de fazer conta", disse João Carlos Basílio, presidente-executivo da Abihpec (associação da indústria de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos). "Não deixa de ser uma CPMF disfarçada", disse.

Já o setor de serviços vê na desoneração da folha uma compensação para o aumento tributário gerado pela alíquota unificada. "Poderia ficar cerca de 28% mais barato contratar", diz João Diniz, presidente da Cebrasse (central do setor).

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 08 Mai 2019, 21:14 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
https://oglobo.globo.com/economia/reforma-tributaria-pode-elevar-pib-em-15-pontos-percentuais-em-dez-anos-diz-appy-23644655

A atual proposta de reforma tributária pode elevar o PIB brasileiro em até 15 pontos percentuais ao longo de dez anos. O cálculo é do economista Bernard Appy.

Bernard Appy, o relator da proposta de reforma na Câmara dos Deputados, o deputado Baleia Rossi (MDB) e o ex-ministro do planejamento Valdir Simão debateram os desafios tributários brasileiros nesta segunda-feira no evento “Justiça fiscal : reforma ou retrocesso ?”, promovido pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), uma organização independente dedicada ao debate sobre as relações entre Estado e empresas no Brasil.

A proposta de Bernard Appy, que embasou projeto de lei apresentado por Rossi na Câmara, pretende unificar o Imposto sobre serviços (ISS), que é municipal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, além de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins) num imposto só chamado de Imposto de Bens e Serviços (IBS), feito aos moldes dos impostos sobre valor agregados, os chamados IVA, presentes em boa parte dos países desenvolvidos. Pela proposta, se aprovada, a substituição dos tributos atuais seria feita gradualmente num espaço de dez anos.

O aumento do PIB com a proposta de reforma tributária, na visão de Appy, seria resultado do aumento de produtividade das empresas brasileiras. A melhoria seria possível com o fim de distorções causadas pelo sistema tributário atual, que abre espaço para guerra fiscal nos entes federativos.

Para o economista, muitos desses benefícios acabam levando empresas a se instalarem em regiões sem vocação econômica para elas, causando ineficiências nas cadeias produtivas brasileiras. Além disso, as empresas brasileiras perderiam menos tempo calculando impostos.

— As empresas brasileiras gastam mais de 2.000 horas por ano para apurar impostos, de acordo com o Banco Mundial. É a maior taxa do mundo e o dobro do que é na Bolívia, a segunda colocada — disse Appy.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 15 Mai 2019, 20:54 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/05/15/relator-le-parecer-sobre-reforma-tributaria-e-votacao-fica-para-semana-que-vem.ghtml

O relator da proposta da reforma tributária, deputado João Roma (PRB), leu nesta quarta-feira (15) seu relatório, com recomendação de aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A votação do relatório ficou para semana que vem. Os parlamentares da comissão querem, antes, ouvir especialistas em tributação.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 22 Mai 2019, 03:33 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
Imagem

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 23 Mai 2019, 21:15 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 04 Dez 2011, 22:00
Mensagens: 31404
Curtiu: 3391 vezes
Foi curtido: 2712 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Palmeiras
“Eles querem confusão? Terão”
Caminhoneiros têm um monte de líderes.

Um deles, Wanderlei Alves, o Dedeco, disse a O Antagonista:

“Vamos mostrar para eles que quem manda neste país é o povo. Eles querem confusão? Terão.”

A declaração foi dada como comentário à notícia de que a CCJ da Câmara aprovou ontem a reforma tributária proposta pelo líder do MDB, Baleia Rossi.

“Economista do país é Paulo Guedes, e não a Câmara.”

Dedeco não apoiou Jair Bolsonaro nas eleições (candidatou-se a deputado federal pelo Podemos do Paraná), mas agora diz estar ao lado do presidente.
O ANTAGONISTA

_________________
"Depois do mal já feito, o homem vê o defeito, amargando o passado no peito" - Churrumín


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 24 Mai 2019, 09:10 
Offline
Avatar do usuário
Administrador

Registrado em: 28 Jan 2009, 13:29
Mensagens: 39897
Localização: São Carlos (SP)
Curtiu: 1957 vezes
Foi curtido: 3854 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: São Paulo
Tá cheio de político se passando por líder dos caminhoneiros pra fazer pressão. Besteira dar audiência pra esses caras.


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 25 Mai 2019, 04:46 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
O ESTADO DE S.PAULO

A necessidade de reforma tributária é um antigo consenso. Governos anteriores, desde Fernando Henrique Cardoso, passando por Lula e Dilma Rousseff, discutiram e tentaram implementar as alterações constitucionais para, potencialmente, melhorar o sistema tributário.

Como sabemos, nenhum deles obteve sucesso, mesmo com o elevado apoio popular e uma sólida base parlamentar construída.

Novamente muito se discute, em certa repetição do passado recente, sobre a unificação de tributos federais, incluídos, ainda, os de competência estadual e municipal, a recriação da CPMF, agora alargada e renomeada para Contribuição sobre Pagamentos (CP), com uma possível contrapartida da extinção da tributação sobre a folha de salários, similar à desoneração implementada pelo governo Dilma, todas medidas de alto impacto na vida dos contribuintes que, de fato, têm potencial para reorganizar o sistema tributário nacional, para o bem ou para o mal.

Embora tenha sido tímido em discutir e votar uma reforma constitucional ampla, no passado, o Congresso foi pródigo em aprovar leis ordinárias aumentando a carga tributária dos contribuintes.

Não caberia aqui a menção a todas essas medidas, mas para não deixar de exemplificar podemos citar a substituição do Finsocial (2%) pela Cofins (3%), a criação do PIS e da Cofins não cumulativos (a alíquotas máximas de 9,25%) e, mais recentemente, o aumento da tributação sobre o ganho de capital de 15% para até 22,5%, provocando um aumento na carga tributária de 20,38% do produto interno bruto (PIB) em 1988 para 32,43% em 2017.

Se o passado nos ensina algo que nos ajuda a entender e nos preparar para o futuro, pelo menos em matéria tributária podemos temer a repetição do mesmo enredo : discussões e debates de uma reforma constitucional ampla, com a implementação, ao final, de medidas na legislação ordinária de caráter pontual que provocam aumento de carga tributária para o contribuinte.

Se assim for, o contribuinte deve ficar atento às alterações que não demandam modificação constitucional, dentre elas as alterações na sistemática de tributação dos lucros e dividendos, do lucro presumido e do Simples.

Temos visto uma verdadeira cruzada contra a tributação simplificada do lucro presumido e do Simples. Muito se alega, e passou a ser voz corrente, que essas formas de apuração simplificada possibilitariam o planejamento fiscal abusivo, por meio de empresas prestadoras de serviços que seriam, na verdade, formas de encobrir uma relação empregatícia, a chamada “pejotização”, causando uma redução fiscal dos 27,5% aplicáveis aos salários para 11,33% a 19,53% (IR, CSL, PIS, Cofins e ISS) sobre a receita dessas pessoas jurídicas.

Tememos que essa busca por fazer justiça fiscal em relação a esses contribuintes venha a prejudicar a enorme maioria de empresas que utilizam a tributação simplificada como forma de tornar viáveis seus pequenos e médios negócios. É importante, assim, entender a repercussão econômica e social de tal medida.

Nos últimos dados publicados pela Receita Federal do Brasil verificamos que pouquíssimos contribuintes (3,02%) são responsáveis pela geração de grande parte da receita tributária (78,31%), ainda mais se considerarmos que aproximadamente 50% dessas empresas se encontram em situação de prejuízo fiscal.

As empresas optantes da tributação pelo Simples e pelo lucro presumido têm, por sua vez, pequena participação na geração de receita fiscal (5,42% e 13,75%, respectivamente), mas representam a parcela mais relevante do número de empresas no País (91,32%).

As propostas discutidas que afetariam as formas de apuração simplificada mencionadas passam pela extinção da modalidade cumulativa (3,65%) do PIS e da Cofins, com a implementação da unificação das referidas contribuições exclusivamente na sistemática não cumulativa em uma nova exação denominada Contribuição para a Seguridade Social (CSS), com alíquotas superiores aos atuais 9,25%, o que resultaria num aumento de, no mínimo, 5,6% sobre a receita na carga tributária final das empresas.

Da mesma forma, a proposta de tributação dos lucros distribuídos afetaria diretamente as empresas optantes, que sofreriam um aumento na sua carga tributária: para as empresas prestadoras de serviços, dos atuais 14,53% para até 27,35%, e para as empresas comerciais e industriais, dos atuais 6,73% para até 19,77%, todos sobre a receita, se considerarmos a alíquota de 15% sobre a distribuição de lucros.

Se a proposta gera aumento da arrecadação e promove justiça fiscal sobre essa parcela de contribuintes, às “pejotinhas”, então, ela seria benéfica, correto ? Novamente a resposta não é fácil.

Em primeiro lugar, porque o aumento de arrecadação obtido seria pouco representativo. Ou seja, esse aumento seria exigido de quase 92% das empresas, as quais representam menos de 19% de geração de receita tributária. É dizer, muito esforço para pouco resultado.

Em segundo lugar, o aumento de carga para pequenas e médias empresas – isto é, o grande público do lucro presumido e do Simples Nacional – poderia tornar seus negócios inviáveis, fazendo-as propensas a retornar à informalidade por excesso de carga tributária. Logo, o aumento de arrecadação inicial poderia produzir efeitos negativos para a economia, até mesmo com a perda de arrecadação e a consequente redução do emprego formal.

Resultado : o mecanismo que almeja promover justiça pode culminar numa grande injustiça, pois, visando a tributar poucos, pode prejudicar muitos, notadamente o grupo de empresas que mais oferecem empregos no país.

É fundamental repensar o sistema tributário brasileiro e o momento é propício para discutir as novas propostas.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 29 Mai 2019, 20:38 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
https://www.istoedinheiro.com.br/o-alento-da-reforma-tributaria/

A Câmara aprovou, na quarta-feira passada, dia 22 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto de reforma tributária articulado no Congresso.

O projeto do deputado Baleia Rossi, líder do MDB, é diferente do desejado pela equipe do ministro Paulo Guedes. A votação no tempo recorde de duas semanas é uma demonstração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e de líderes dos partidos do Centrão, que inclui PP, PR, PTB e Solidariedade, de que o Legislativo é capaz de tocar uma agenda própria. É um bom sinal para o País.

Desenhada pelo ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, hoje diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a reforma tributária pode trazer um aumento no PIB da ordem de 10% em 15 anos. Para entrar em vigor, no entanto, ela precisa ser aprovada na Comissão Especial e nos plenários da Câmara e do Senado. Se não sofrer modificações, a reforma acaba com três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. No lugar deles, são criados dois impostos : o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União. A outra taxação é sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de 10 anos com dois anos para calibragem das alíquotas e oito anos para a implementação das mudanças.

Enquanto a reforma da Previdência é vista como uma contenção de problemas futuros, a revisão do sistema tributário tem um efeito mais prático. E por isso ela é considerada por alguns economistas como a principal agenda para aumento da produtividade nacional. “Algumas mudanças reduzem a insegurança jurídica e o custo do investimento”, afirma Appy. “Podem ter impacto positivo em um prazo relativamente curto”, explica.

Reivindicação histórica de empresários e economistas, a revisão do sistema tributária faz parte do conjunto de medidas estudadas pelo governo federal. O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, defende há décadas mudanças na estrutura de impostos e trabalha num texto ainda a ser apresentado. A ideia é centrar foco na unificação dos tributos federais, por meio de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e deixar os estaduais e municipais para um segundo momento.

Após a votação da CCJ, Marcos Cintra adotou um tom conciliador. Declarou ter recebido com otimismo o avanço rápido da aprovação e que está de mãos dadas com o Congresso em torno da medida. “Apresentaremos o projeto em momento oportuno”, afirmou. “O importante é acompanhar a reforma da Previdência.”

A intenção da equipe econômica é unificar as propostas ao longo da tramitação na Comissão Especial. Em Brasília, o ministro Paulo Guedes elogiou a atuação de Rodrigo Maia no Congresso. “Rodrigo Maia tem sido extraordinário”, afirmou em evento na quarta-feira 22. “Ele assumiu o protagonismo das reformas.” Para o advogado Felipe Fleury, especialista em Direito Tributário do Zockun Advogados, o texto da Appy é mais completo, porque o ICMS e ISS são os que mais causam problemas para empresários. “Unificar apenas os federais não resolve o problema”, pontua. “A burocracia causada é uma reclamação unânime e a redução de tributos, mesmo que não tenha um impacto no valor a ser pago, já será um alívio.” A carga tributária hoje está em 32,4% do PIB.

O que dificulta a vida das empresas não é só o peso elevado das taxas e, sim, o tempo consumido com a burocracia. Segundo levantamento do Banco Mundial sobre o ambiente de negócios em 190 países, as empresas no Brasil gastam 1.958 horas por ano para cumprir suas obrigações fiscais. O tempo é seis vezes maior do que a média de 332 horas nos países da América Latina e Caribe. A aprovação da reforma tributária traria também maior transparência e segurança jurídica, o que pode ajudar a atrair investimentos. “O Brasil possui uma estrutura tributária descentralizada, onde cada ente federativo tem grande autonomia na definição da forma de cálculo e das obrigações acessórias de seus tributos. Não por acaso, na pesquisa do Banco Mundial o ICMS é o principal responsável pelo elevado custo de apuração e recolhimento dos tributos”, afirma Appy.

Por incluir o ICMS e o ISS, a proposta aprovada no Congresso também ajuda a aplacar a guerra fiscal. O período de transição, porém, seria maior, de 50 anos nestes casos específicos. Os benefícios para a melhora do ambiente econômico são evidentes. A expectativa é que Maia e Guedes fechem um acordo para que a reforma tributária seja votada depois da Previdência. Mas pelo ritmo da tramitação na primeira etapa, há uma chance de que saia antes.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 03 Jun 2019, 20:11 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,complexidade-tributaria-favorece-a-corrupcao,70002853814

Muitos têm impulsionado o debate sobre a reforma tributária, enaltecendo benefícios que poderia produzir no plano econômico.

Como se sabe, tendo em vista a magnitude do nosso leque de tributos, somos um dos países que se destacam pela carga tributária, já que segundo a OCDE (dados de 2013), em números porcentuais em relação ao PIB, temos a 14.ª do mundo, atrás de Dinamarca, Finlândia, Bélgica, França, Itália, Suécia, Áustria, Noruega, Luxemburgo, Hungria, Eslovênia, Alemanha e Islândia. Além do óbvio impacto que o excesso pode causar a quem produz, devendo vir a carga de tributos associada a políticas públicas que destravem a atividade econômica, é notório que nos países que têm carga maior o retorno em qualidade de serviços públicos de saúde, educação, saneamento básico e segurança pública é infinitamente maior.

Nesse mesmo informe da OCDE estamos entre os 30 piores em matéria de retorno dos valores arrecadados em prol do bem-estar da sociedade. A França está em quarto lugar e ao mesmo tempo é conhecida pela eficiência arrecadatória. Aliás, segundo números do Latinobarómetro 2018, somos, dentre os 18 países da nossa região, o último colocado em percepção do uso do poder para o bem comum : apenas 7% dos brasileiros pensam que os políticos o utilizam em prol de toda a sociedade.

Justamente pensando na eficiência da administração tributária, ao longo dos últimos anos vários países têm feito reformas visando a reduzir drasticamente o número de impostos, simplificando-os e associando ações estratégicas para mostrar à sociedade a importância do cumprimento das obrigações tributárias para o bem de todos. E os resultados têm sido vultosos, com aumento significativo da arrecadação tributária, retorno em serviços para a sociedade e melhoria significativa do controle da corrupção, conforme estudo apresentado publicamente em maio pelo Fundo Monetário Internacional (no Fiscal Monitor), em que se destacam os casos da Geórgia, além de Estônia, Libéria e Chile.

O festejado professor Robert Klitgaard, de Ciência Política na Universidade da Califórnia, esculpiu importante equação que classifica a concentração de poder político, os monopólios econômicos e a opacidade como elementos que contribuem para a criação de ambiente propício à prática da corrupção. E, naturalmente, a desconcentração do poder político e empresarial, assim como a transparência, são seus antídotos quanto mais forem associados.

Coreia do Sul e Cingapura são exemplos internacionais de virada de mesa contra a corrupção, promovendo verdadeiras revoluções na área da educação, com excelentes resultados décadas depois. Mas o que chama a atenção em países que reformaram seus sistemas tributários, especialmente no caso da Geórgia, é a velocidade da produção de impactos no controle da corrupção.

Nunca devemos importar cegamente iniciativas adotadas em outros países, até porque as circunstâncias são sempre distintas, mas podemos e devemos debruçar-nos sobre caminhos bem-sucedidos que nos possam ajudar a enfrentar com eficiência e inteligência a corrupção, além de beneficiar a economia, sempre respeitando os direitos dos contribuintes e os direitos dos entes arrecadadores, quebrando a lógica perversa da criação de dificuldades para vender facilidades : a excessiva complexidade tributária favorece a corrupção.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 10 Jun 2019, 20:26 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/06/10/proposta-de-reforma-tributaria-solidaria-podera-comecar-a-tramitar-pelo-senado

Alternativa à reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados, a proposta de reforma tributária solidária apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) pode ganhar a digital da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado (CDH).

A sugestão partiu do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT), durante audiência pública nesta segunda-feira (10), e foi apoiada por representantes das duas entidades. A proposta tem como objetivo tributar menos o consumo e mais a renda e o patrimônio.

A ideia é que a proposta seja apresentada na forma de uma sugestão legislativa, que pode ser transformada em um projeto de lei, se for acatada pelo colegiado.

— Se for aprovada aqui [na CDH], ela passa a ser uma proposta das entidades que a propuseram, mas com o aval da comissão — disse.

Apesar de a Constituição Federal de 1988 prever um sistema progressivo de tributação, em que a capacidade contributiva de cada um deve ser considerada, a cobrança de impostos é, na prática, proporcionalmente mais elevada sobre os mais pobres, segundo o presidente da Fenafisco, Charles Alcântara. Isso se deve, de acordo com ele, em razão dos impostos indiretos (ou seja, sobre o consumo) que no Brasil representam mais de 51% da carga tributária bruta total.

— O Brasil é o paraíso fiscal dos ricos. Rico paga impostos muito aquém de sua capacidade contributiva. A carga tributária é muito forte no consumo. É isso que queremos corrigir — defendeu.

Para Carlos Cardoso Filho, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, o atual modelo tributário é, na verdade, regressivo, ou seja, famílias de renda proporcionalmente menor financiam uma maior fatia do Estado.

— O sistema tributário retira mais daquele que têm menos, ele multiplica a desigualdade do país. Embora o Brasil figure na lista das 10 maiores economias, também figuramos na lista de 10 nações com maior desigualdade — apontou.

Entre outros pontos, a Anfip e a Fenafisco defendem, na reforma tributária solidária, a criação de novas alíquotas de impostos de renda para aqueles que ganham acima de 40 salários mínimos e a tributação de lucros e dividendos, que estão isentos no país desde 1995. Além do Brasil, apenas a Estônia, em todo o mundo, oferece esse tipo de vantagem para os mais ricos, sustentam as entidades.

Outras medidas também consideradas essenciais são a revisão nas isenções tributárias e o combate à sonegação. Segundo Carlos Cardoso Filho, mais de R$ 500 bilhões são sonegados, em média, por ano. Já as desonerações representam R$ 290 bilhões a menos nos cofres públicos anualmente.

Na Câmara, deputados se anteciparam ao governo e apresentaram uma proposta de reforma tributária — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. A proposta acaba com três tributos federais : IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. No lugar, é criado o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

O secretário especial adjunto da Receita Federal, Marcelo de Sousa Silva, afirmou o governo vai apresentar uma proposta de reforma tributária.

— Já estamos com uma proposta bem avançada em alguns pontos. Tão logo haja um avanço da reforma da Previdência, será encaminhada a proposta para enriquecer esse debate. Não vamos nos furtar ao debate [da reforma tributária]. É uma questão só de cronograma do governo em relação àquilo que o governo entende como o que seria mais prioritário, para não contaminar o debate nacional da Previdência — disse.

Marcelo Silva afirmou ainda que a simplificação do sistema tributário e a desoneração da folha de pagamento são pontos essenciais para o governo.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 13 Jun 2019, 03:35 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
https://abrasel.com.br/noticias/noticias/marcos-cintra-fala-sobre-reforma-tributaria-com-empresarios-da-unecs/

O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, participou de um encontro promovido pela Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) em Brasília.

Marcos Cintra fez uma apresentação sobre reforma tributária e afirmou que a medida tem como objetivo de criar um ambiente econômico mais favorável ao Brasil e que ela toca intensamente na totalidade da sociedade brasileira.

O secretário comentou uma reunião sobre modelo tributário que está sendo realizada hoje no Banco Mundial com especialistas da Austrália, Canadá e Índia, países com estruturas federativas semelhantes às do Brasil e onde a reforma deu certo.

Marcos Cintra informou, ainda, que a ideia do governo é de que a reforma trabalhe em três vertentes : mudanças no imposto de renda, a criação de um imposto único federal e a desoneração das folhas de pagamentos. “A ideia é de que o projeto seja feito em conjunto com a sociedade, pois só quem vive a realidade do imposto é que sabe onde precisa mudar”.

O grupo também recebeu o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), Carlos Alexandre da Costa, que apresentou assuntos de interesse do setor de Comércio e Serviços que estão na pauta do governo. “Uma das funções da Sepec é de ouvir, discutir junto com o setor privado e trabalhar por uma pauta que seja prioritária”, disse.

Sobre a FCS, Carlos Alexandre da Costa disse que ela poderia se chamar Frente Parlamentar do Emprego, já que mais da metade das vagas geradas no Brasil estão no setor.

O deputado Efraim Filho, presidente da FCS, destacou o encontro como muito produtivo no que diz respeito à pauta prioritária do setor de Comércio e Serviços, amplamente discutida hoje.

Para George Pinheiro, presidente da CACB e da Unecs, esta quinta-feira foi um dia diferente para o setor, que conseguiu abranger diversos assuntos e atores de grande importância, em um só lugar. “Foi, sem dúvida, um encontro muito produtivo. Conseguimos abranger diversos assuntos, discuti-los e nos preparar para o momento importante pelo qual o Brasil vai passar”, disse.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 17 Jun 2019, 12:04 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
https://www.oantagonista.com/brasil/governo-deve-apoiar-reforma-tributaria-em-tramitacao-diz-secretario-da-receita/

O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, adiantou hoje que o governo pretende apoiar a reforma tributária que tramita no Congresso.

“É a primeira vez que vemos Executivo e Legislativo trabalhando juntos em prol de um projeto de reforma tributária. Claramente o poder Executivo vai apoiar [a reforma tributária em tramitação]. Existe uma coincidência de interesses e de visões do processo.”

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 21 Jun 2019, 04:44 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
MAÍLSON DA NÓBREGA - O ESTADO DE S.PAULO

Tramita no Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45) que reformula as regras de tributação.

O texto foi elaborado com base em trabalho desenvolvido por especialistas do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), com experiência no governo, na academia e na área internacional.

Conheci, como participante ou analista, todos os projetos de reforma tributária formulados desde o início dos anos 1980. Este é o melhor já concebido.

Intenta substituir nosso sistema de tributação do consumo, provavelmente o mais caótico e disfuncional do planeta, por um moderno Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), o modelo adotado por mais de 160 países.

O nosso IVA seria denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Cobrado no destino e repartido entre as três esferas de governo, substituiria cinco tributos : IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins.

As alíquotas seriam uniformes, ficando proibido o seu uso para a concessão de incentivos fiscais. Haveria desoneração integral de exportações (com ressarcimento de créditos em até 60 dias) e bens de investimento.

Prevê-se uma transição de dez anos para a implementação do IBS, durante os quais conviverão o antigo e o novo sistemas, com o gradativo desaparecimento do primeiro sistema e a crescente participação do segundo sistema. Isso permitirá a progressiva familiarização dos contribuintes e a adoção de ajustes.

Outra transição, de 50 anos, valerá para a partilha do IBS entre a União, os Estados e os municípios, sem consequências para os contribuintes.

Nos primeiros 20 anos garante-se que não haverá perdas de arrecadação para nenhuma esfera de governo.

A Índia padecia de situação semelhante à do Brasil na tributação do consumo, agravada por controles nas fronteiras dos Estados. Era normal ver centenas de caminhões nos postos fiscais aguardando a conferência e o carimbo de documentos. O país implementou seu IBS em 2017. Estima-se que a reforma aumentou o PIB potencial indiano em dois pontos porcentuais.

É difícil de fazer o mesmo cálculo no Brasil, mas é certo que o IBS elevará a capacidade de crescimento da economia brasileira.

Como é natural, surgiram opiniões contrárias ao projeto. Diz-se que a mudança pode elevar o litígio tributário. Assim, para evitar suposta pletora de ações judiciais questionando o IBS, defende-se uma simplificação mediante reforma dos atuais tributos. Equivale a dizer que seria possível pôr em pé a desengonçada estrutura da atual tributação do consumo.

Basta, para contestar a tese, tomar o caso do ICMS. Este tributo, que na origem era cobrado sobre o valor agregado, degenerou para uma incidência em cascata, geradora de ineficiências. O ICMS é composto por 27 distintas jurisdições, incontáveis alíquotas explícitas ou implícitas e confusos regimes de tributação. No comércio eletrônico, o vendedor precisa saber – obrigado que é a cobrar o imposto na origem – todas as regras das demais unidades da Federação. Impossível.

A experiência internacional mostra que o Imposto sobre o Valor Agregado, tecnicamente superior a outras formas de tributação do consumo, precisa ser uniforme nos territórios onde é cobrado. Na União Europeia, seus 28 membros adotam as mesmas regras básicas, não lhes sendo facultado alterá-las. Difícil de imaginar essa harmonização na bagunça em que vivemos. O ICMS não tem como ser salvo.

A segunda objeção diz respeito à autonomia dos Estados, que, diz-se, seria violada pela PEC 45. Trata-se de exagerada interpretação de norma constitucional. O Brasil é, hoje, a única Federação relevante do mundo – à exceção dos Estados Unidos, por suas características singulares – que não adota um modelo coordenado de cobrança do IVA.

Federações mais fortes e mais antigas, como as da Alemanha, Austrália e Canadá, têm modelos harmonizados de cobrança e repartição de seus IVAs.

Mesmo que se aceite que a autonomia regional para tributar é cláusula pétrea da Constituição, o projeto estabelece que os Estados e municípios terão o poder de determinar a tributação do consumo em seu território, pois poderão alterar a parcela que lhes cabe na alíquota do IBS e gerir a respectiva arrecadação.

Em resumo, a PEC 45 pode promover uma ousada reforma da tributação do consumo. A medida reduziria drasticamente as atuais ineficiências, que distorcem a alocação dos recursos na economia, punem o investimento, reduzem a competitividade dos produtos brasileiros e submetem as empresas exportadoras a uma acumulação elevada e interminável de créditos fiscais. Tudo isso seria minimizado com a aprovação do projeto do deputado Baleia Rossi.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 24 Jun 2019, 14:46 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 28 Jun 2019, 08:41 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 78954
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 5334 vezes
Foi curtido: 1511 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
O ESTADO DE S.PAULO

Há mais de um século a revolução industrial sacudiu o universo tributário abalando os alicerces que sustentavam as práticas então adotadas para tributar o processo produtivo.

O novo modelo de negócio adotado pelas grandes corporações industriais caracterizava-se pela centralização do controle sobre todas as etapas que precediam a geração do produto final, desde a matéria-prima, estendendo sua atuação além dos limites territoriais dos países em que estavam sediadas.

Era preciso, então, lidar com dois problemas que cresciam à medida que esse modelo se expandia. Um, a tributação do lucro, de natureza política, pois boa parte do lucro gerado pelas empresas multinacionais provinha de ganhos obtidos em outros países. Outro, de cunho econômico, pois a verticalização do processo produtivo gerava ineficiência por não privilegiar as compras de insumos de locais onde sua produção era economicamente mais vantajosa.

No caso do lucro, a solução encontrada foi a criação da figura do estabelecimento permanente, isto é, a tributação de parte do lucro decorrente de ganhos obtidos pela atuação em outros países passava a depender da existência de uma unidade fisicamente instalada em outras jurisdições que não a do país onde se instalava a sede da empresa.

Para combater a verticalização do processo produtivo, o velho método de tributar as vendas de mercadorias e serviços foi substituído por um novo modelo em que o imposto passava a ser cobrado em cada etapa da cadeia produtiva, ficando assegurado ao contribuinte o crédito do tributo cobrado na etapa precedente. Esse método universalmente conhecido como um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) eliminava a sobrecarga de impostos que o antigo regime de tributação das vendas gerava, eliminando a ineficiência econômica daí decorrente.

Passados mais de cem anos, uma nova revolução – a revolução digital – provoca abalos mais fortes no universo tributário. Nos novos modelos de negócios, que surgem com as inovações tecnológicas, as possibilidades que as empresas encontram para distribuir suas atividades em várias partes do mundo têm suscitado estudos que buscam modos de combater a erosão das bases sobre as quais incide a tributação do lucro. Novos desafios se apresentam para a revisão das regras adotadas no passado. Não há barreiras físicas à circulação internacional de bens e serviços digitais e a busca de um novo modelo para tributar o lucro das empresas enfrenta dificuldades para obter um acordo sobre o método para apropriar a parcela do lucro gerada em distintos países onde as empresas operam.

A revolução digital avança rapidamente e, à medida que novos modelos de organização dos negócios invadem o espaço econômico, os paradigmas tributários que se consolidaram ao longo do século 20 demandam revisão. Nas transações digitais, os custos de transação perdem importância e as cadeias produtivas são substituídas por redes de geração de valor, que se expandem com o avanço da computação em nuvem. Nessas redes, produtores, fornecedores e consumidores interagem no processo de geração de novos produtos e de criação de mercados. As transações digitais ocorrem quase ao mesmo tempo, demandando uma reavaliação da importância do conceito de cumulatividade na tributação das vendas. De outra parte, o conceito de justiça fiscal deve focalizar o gasto, pois exageros na progressividade podem fazer o Brasil exportar cérebros, pois profissionais competentes podem se mudar para outro país ou permanecer aqui trabalhando para empresas instaladas lá fora.

As mudanças que a revolução digital acarreta no mundo do trabalho também não têm merecido o devido destaque. Novas modalidades de emprego e de remuneração do trabalho surgem com a introdução de inovações tecnológicas que erodem a tradicional base de financiamento do regime previdenciário, que se apoia na folha de salários. À medida que a população envelhece e que cresce o contingente de idosos que depende da previdência pública para atender suas necessidades, esta é uma questão prioritária no debate sobre a reforma tributária.

Neste contexto qualquer proposta que busque promover uma ampla reforma tributária deve ser objeto de um minucioso escrutínio, principalmente se estiver amparada em princípios que estão sendo abalados e previr longos prazos de transição. É claro que uma reforma ampla é necessária, mas é temerário propor que seja objeto de uma emenda constitucional que trate de todos os detalhes de um longo processo de transição.

Uma reforma ampla precisa ser contemplada e discutida, mas o processo de adoção do novo modelo deve ser dividido em etapas sequenciais, a serem percorridas gradualmente, de modo a evitar que decisões adotadas no momento criem barreiras ao avanço no rumo da modernização tributária.

Como os conflitos entre os distintos interesses que giram em torno do tema são muito grandes, o gradualismo na implementação da reforma ajuda a construir o acordo político necessário para avançar na direção desejada, o que ressalta a importância do passo a ser dado no início da caminhada.

No momento em que a reforma da Previdência ocupa a primeira posição na lista das reformas essenciais para destravar a retomada do crescimento da economia, a adoção de uma nova base de financiamento do regime previdenciário deveria ser escolhida para iniciar a caminhada. Com as mudanças que a revolução digital provoca no mundo do trabalho, a tributação da folha de salários não será capaz de sustentar o equilíbrio nas contas previdenciárias.

Com o avanço da revolução digital, a nova base de financiamento da Previdência deveria mirar as transações financeiras. Não se trata de um imposto único nem de revisitar a velha senhora. Como nos ensina a História, toda inovação que chega antes da hora é rejeitada. Basta lembrar a criação do salão dos rejeitados pelos primeiros pintores impressionistas, em Paris, cujas obras não tiveram acesso ao salão principal da exposição, e o ocorrido em São Paulo durante a Semana de Arte Moderna. A hora de adotar a inovação no campo da tributação chegou.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Exibir mensagens anteriores:  Ordenar por  
Criar novo tópico Responder  [ 122 mensagens ]  Ir para página Anterior  1 ... 4, 5, 6, 7, 8, 9  Próximo

Todos os horários são GMT - 3 horas


Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Bernkastel, Google [Bot] e 3 visitantes


Enviar mensagens: Proibido
Responder mensagens: Proibido
Editar mensagens: Proibido
Excluir mensagens: Proibido

Procurar por:
Ir para: