Reforma Administrativa

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Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 10 Jul 2021, 06:00

NOTÍCIAS
https://odia.ig.com.br/colunas/servidor ... apoio.html

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativas ampliou o prazo de entrega de emendas, possibilitando que os parlamentares buscassem as assinaturas mínimas necessárias para protocolar as sugestões.

Com isso, 33 propostas de aditivos foram formalmente apresentadas — entre elas, uma emenda substitutiva global que extingue pontos do projeto considerados mais críticos pelo funcionalismo.

De autoria do deputado André Figueiredo (PDT), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir), e coautoria do presidente do bloco, Israel Batista (PV), a sugestão recebeu 180 assinaturas.

A emenda garante a estabilidade de todos os servidores — atuais e futuros, independentemente da carreira — e segurança aos concursos homologados, além de acabar com a criação do "vínculo de experiência".

O texto também exclui do projeto da reforma novos princípios da administração pública e a autonomia para o chefe do Executivo extinguir órgãos.
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Mensagem por E.R » 19 Jul 2021, 23:13

NOTÍCIAS
https://www.istoedinheiro.com.br/servid ... de-gestao/

Em produção no Ministério da Economia, o texto da Reforma Administrativa é uma das promessas do governo federal para reorganizar o Estado brasileiro.

A pasta deve implementar um sistema de avaliação de desempenho dos servidores públicos, tendo como base metas a serem batidas.

Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, a decisão de desligar o funcionário público que não cumprir suas metas será o último dos recursos.

Em nota ao portal O Dia, a secretaria indicou que a perda do cargo só ocorrerá em casos de “desempenho insuficiente” e não por um único período de avaliação.

A pasta não sinalizou quais serão esses critérios, mas adiantou que elas serão feitas com base em pontos objetivos e definidos previamente para dar segurança ao funcionalismo público. Será seguido um padrão adotado em benchmarkings nacionais e internacionais.
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Mensagem por E.R » 20 Jul 2021, 04:28

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https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2 ... cial.shtml

Presidente da comissão especial da reforma administrativa, o deputado Fernardo Monteiro (PP) afirmou que a Câmara vai entregar um texto próprio, sem adesão completa às teses do governo.

"A ideia do relator [Arthur Maia (DEM)], e ele já falou isso publicamente, é exatamente um texto que seja o debatido na Câmara", disse ao ser questionado sobre a fidelidade à PEC (proposta de emenda à Constituição) apresentada pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia).

"Como digo sempre, o Congresso é soberano", afirmou.

O colegiado que analisa o mérito da reforma vai focar a qualidade do serviço público, valorizando o desempenho dos servidores. "A avaliação não é do servidor, tem de ser do serviço."

O presidente da comissão ainda rejeita argumentos baseados em corte de gastos. "Eu acho inclusive uma temeridade querer mexer no serviço público por meio da economia."
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Mensagem por E.R » 28 Jul 2021, 09:35

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https://www.diap.org.br/index.php/notic ... -de-chefia

O relator da Reforma Administrativa (PEC 32/20), deputado Arthur Maia (DEM), anunciou que deve acatar emenda para garantir que cargos de chefia sejam ocupados por servidores de carreira, e não comissionados.
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Mensagem por E.R » 04 Ago 2021, 02:02

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Mensagem por E.R » 13 Ago 2021, 00:07

NOTÍCIAS
https://noticias.portaldaindustria.com. ... valia-cni/

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que a reforma administrativa é importante, mas que não deve ser colocada à frente da reforma tributária.

Dito isso, Robson Andrade defende que o foco da reforma administrativa deve ser modernizar e tornar o Estado mais eficiente. Para o setor industrial, a prestação de serviços públicos de qualidade deve ser o principal objetivo da reforma administrativa.

“Precisamos de uma gestão pública mais eficiente e que ofereça serviços de melhor qualidade aos cidadãos”, afirmou o presidente da CNI durante debate online sobre reforma administrativa realizado em parceria com o Fórum Estadão.

Também participaram o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP); o relator da reforma administrativa na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM); o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Andrade; e a head da consultoria Oliver Wyman no Brasil, a economista Ana Carla Costa.

De acordo com o presidente da CNI, entre os pontos a serem observados na reforma administrativa está o controle do gasto público. Em 2019, por exemplo, os gastos com pessoal representaram 21,7% do total das despesas primárias do governo federal. Segundo o Tesouro Nacional, com base em dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2019, a despesa com pessoal de todos os entes (União, estados e municípios) foi equivalente a 12,9% do PIB.

Assim, o Brasil é o sétimo que mais gasta com servidores no mundo.

No Brasil, as despesas obrigatórias são responsáveis por parte significativa dos gastos públicos e sua participação na despesa total têm crescido, o que reduz a capacidade de investimento do governo em áreas cruciais como saúde, educação e segurança.

O grande problema do crescimento e da rigidez das despesas obrigatórias é que elas consomem parte cada vez maior do orçamento e acabam comprometendo as despesas não obrigatórias, nas quais se encontram os investimentos públicos, fundamentais para o desenvolvimento do país.

“O controle dessas despesas fará com que sobrem mais recursos para os investimentos públicos”, explicou Robson Andrade.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Andrade, disse que o governo gasta anualmente R$ 8,2 bilhões para manter 69 mil servidores ativos em cargos considerados extintos. O valor representa 22% a mais do que o orçamento anual do Ministério da Infraestrutura, que é de R$ 6,7 bilhões.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que a reforma administrativa não vai atacar qualquer direito adquirido, mas estará focado nos novos serviços públicos, para tornar o Estado mais ágil e com regras diferentes.
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Mensagem por E.R » 20 Ago 2021, 14:08

NOTÍCIAS
https://www.gazetadopovo.com.br/economi ... z-relator/

Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, o deputado Arthur Maia (DEM) vai antecipar a apresentação de seu parecer para a semana que vem.

Ao jornal “Valor Econômico”, o parlamentar disse que deve fazer grandes modificações no texto enviado pelo Executivo. “Vamos descartar parte considerável do que veio proposto pelo governo. Será um novo texto”, disse.

Arthur Maia reviu opiniões que tinha a respeito da matéria após a série de audiências públicas realizadas pela comissão especial da reforma.

Ele decidiu, por exemplo, incluir em seu substitutivo a definição de carreiras típicas de estado, o que antes acreditava que dificultaria a aprovação do texto.

Outra alteração é a retirada da PEC do estágio probatório para essas carreiras. O governo queria que os concursados passassem por um período de experiência antes de adquirir a estabilidade, mas o relator acredita que o regime poderia tornar frágeis e passíveis de contestação as decisões de servidores nesse estágio.

O parecer deve trazer ainda diretrizes para a avaliação de desempenho dos servidores, que incluirá a participação da população, será feita de forma eletrônica e levará em consideração um marco temporal.

Arthur Maia também retirará a proposta de transformar cargos de chefia em comissionados, mantendo a restrição apenas para concursados.

Com a antecipação da entrega, o relatório deve ser votado na comissão especial na primeira semana de setembro para seguir ao plenário da Câmara.
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Mensagem por E.R » 30 Ago 2021, 15:38

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https://www.gazetadopovo.com.br/economi ... istrativa/

Alvo de críticas da oposição e até de aliados do governo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa do governo deve ter seu relatório apresentado nesta segunda-feira na comissão especial, de acordo com o deputado Arthur Maia (DEM), relator da matéria no colegiado.

Sob pressão das bancadas e entidades que defendem os interesses das diversas categorias do funcionalismo público, o parlamentar deve descartar uma série de dispositivos propostos pelo Executivo.

Ao todo, foram protocoladas 62 emendas à PEC na comissão especial. Dessas, 17 não atingiram o número mínimo de assinaturas para poderem ser apreciadas. Cabe ao relator acatar ou não as emendas em seu parecer, que passa por votação entre os membros do colegiado.

A maior parte das mudanças propostas diz respeito à estabilidade dos servidores públicos. Das 45 emendas recebidas na comissão especial, 18 estão relacionadas à regra. No texto enviado pelo Executivo, a proposta é que a estabilidade fique restrita apenas às chamadas carreiras típicas de Estado – os critérios para definição desses cargos ficaram para serem definidos em lei complementar.

A deputada Alice Portugal (PCdoB), por exemplo, apresentou emenda propondo que todos os ocupantes de cargo com vínculo por prazo indeterminado sejam cobertos pela estabilidade. “Nesses cargos é que se encontram os servidores da educação, saúde, assistência social, ou seja, aqueles que fazem o atendimento direto àqueles que mais necessitam dos serviços públicos”, justifica.

Hoje, todos os servidores concursados ganham estabilidade após três anos de exercício do cargo – a demissão só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar.

A Constituição prevê que um funcionário público possa ser demitido também por insuficiência de desempenho, mas até hoje não houve regulamentação a respeito dos critérios para avaliação do trabalho. Embora não esteja previsto na PEC, um dos objetivos da reforma também é estabelecer essa esses critérios em lei complementar.

A manutenção da estabilidade para todos os servidores também está prevista em duas emendas substitutivas globais, uma delas da chamada Frente Servir Brasil, assinada por André Figueiredo (PDT), e outra do PT.

As duas proposições também pretendem retirar do texto a previsão do vínculo de experiência, um requisito para aquisição de estabilidade no caso das carreiras típicas de Estado. Para o governo, a medida estabeleceria uma seleção mais rigorosa, uma vez que submeteria concursados a uma etapa adicional de avaliação.

“Porém, esse novo tipo de vínculo poderia ter por efeito o inverso do pretendido; ao invés de se selecionarem os mais capazes, o período de experiência pode resultar na subversão dos critérios de seleção, uma vez que os candidatos aos cargos seriam submetidos a critérios subjetivos”, argumenta André Figueiredo.

Em outras emendas, sugere-se que a PEC estabeleça de antemão quais cargos devem ser classificados como típicos de estado. Junto com Paulo Ramos (PDT) e Danilo Cabral (PSB), Rogério Correia e Alice Portugal assinam proposta que propõe enquadrar nessa classificação as atividades de “planejamento, avaliação, monitoramento, implantação, assistência técnica, supervisão, auditoria e controle, gestão e execução das políticas sociais”.

Em outra emenda, Danilo Cabral quer assegurar que os cargos de professor da educação básica e do ensino superior público sejam considerados típicos de Estado, sem prejuízo do que dispuser a lei que vier a definir os critérios para a classificação das carreiras.

Lincoln Portela (PL) quer alterar a redação da PEC para que sejam considerados típicos de Estado apenas cargos previstos na Constituição, bem como os que vierem a ser estabelecidos em lei complementar federal.

Sebastião Oliveira (Avante) pede que entrem na classificação as carreiras que “envolvam atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo correspondência no setor privado, atividades estratégicas finalísticas que permitam a implementação de políticas públicas, bem como os que envolvam atividades transversais administrativas correlatas ao funcionamento constitucional adequado do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário”.

Em uma mudança de posicionamento, o relator da PEC na comissão disse há algumas semanas ter decidido incluir em seu substitutivo a definição de carreiras típicas de Estado. Depois disso, no entanto, Arthur Maia teria concordado em manter a estabilidade irrestrita todos os servidores públicos.

Greyce Elias (Avante), por sua vez, pede para acrescentar ao texto da reforma a vedação à aposentadoria compulsória com proventos proporcionais de membros do Judiciário como modalidade de punição.

O deputado Nicoletti (PSL), em caminho contrário, quer criar mais um regime jurídico diferenciado. As regras seriam específicas para funcionários das forças de segurança e abrangeriam policiais federais, rodoviários, penais, civis distritais e estaduais, da polícia científica, agentes de segurança socioeducativos, agentes de trânsito e guardas municipais.

“Não há outra maneira de contemplar todas as peculiaridades da atividade policial, senão, adicionando um dispositivo constitucional próprio, que estabeleça um mínimo de direitos e obrigações próprias, de tal forma que o legislador possa regulamentar no futuro, mediante lei”, alega.

Em declarações recentes, o relator da PEC adiantou que deve incluir funcionários do Legislativo e do Judiciário na reforma, mas, por outro lado, deve manter de fora militares e policiais em razão da natureza distinta das funções.

No sentido oposto, uma emenda do deputado Tiago Mitraud (Novo) sugere incluir outras duas possibilidades de desligamento de servidor público, ainda que haja a estabilidade: em razão da extinção do cargo por obsolescência, ou por ausência de demanda da função.

De acordo com Tiago Mitraud, que é líder da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, a proposta segue o exemplo do que tem sido trabalhado em outros países. “Destaca-se também o estabelecimento já no texto Constitucional de que haverá necessariamente uma indenização ao profissional que for desligado por tal motivo”, ressalva.

Há ainda emendas que pretendem incluir no texto da PEC diretrizes para a avaliação de desempenho dos servidores, o que, pela proposta do governo, seria feito apenas em lei complementar. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL), por exemplo, quer estabelecer entre os critérios assiduidade e pontualidade; presteza e iniciativa; qualidade e tempestividade do trabalho e produtividade.

Há emendas que preveem a inclusão de membros do Judiciário e do Ministério Público, além de ocupantes de cargos eletivos, ministros e conselheiros de tribunais de contas, no conjunto de alterações, como a de autoria de Kim Kataguiri (DEM) e a de iniciativa de Caroline de Toni (PSL).

O deputado Kim Kataguiri sugeriu em outra proposta a limitação de 30 dias de férias para todos os agentes públicos, com a justificativa de garantir a isonomia na administração pública.

A previsão é que o parecer seja lido nesta segunda-feira.
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Mensagem por E.R » 01 Set 2021, 21:41

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https://www.camara.leg.br/noticias/8016 ... -comissao/

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), recebeu o relatório da proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa.

Arthur Lira afirmou que a proposta não atinge os direitos adquiridos dos atuais servidores públicos e adiantou que a estabilidade no emprego será prevista, inclusive, para os futuros servidores.

A proposta deve ser votada entre os dias 14 e 16 de setembro na comissão especial.

Para Arthur Lira, trata-se de uma reforma que visa redesenhar a administração pública brasileira e melhorar os serviços públicos para a população. “Vamos dar um Estado mais leve, mais moderno e que realmente possa mensurar o serviço publico dos brasileiros. Não vamos fazer verificação de funcionário, mas, sim, do serviço público”, disse.

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM), explicou que a estabilidade está garantida, de forma que nenhum servidor público atual ou futuro poderá ser demitido de maneira imotivada e falou que qualquer demissão estará submetida à avaliação de desempenho do servidor.

“Estamos colocando elementos para evitar a perseguição política [aos servidores]”, explicou o relator.

Arthur Maia também destacou que retirou da proposta original do texto encaminhado pelo Poder Executivo a previsão do vínculo de experiência e manteve o estágio probatório, instrumento jurídico de vínculo provisório do servidor antes de alcançar a estabilidade. Arthur Maia explicou que, em vez de ser apenas uma avaliação ao final do estágio probatório, os novos entrantes deverão prestar seis avaliações, antes de conseguir a estabilidade.

O presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP), afirmou que o trabalho na comissão especial foi exaustivo e que foi o primeiro passo para reorganizar o serviço público no País. “Vamos tentar trazer o Brasil para o século 21 e respeitar o cidadão que paga uma alta carga de impostos”, disse o deputado.
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Mensagem por E.R » 02 Set 2021, 19:19

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https://www.gazetadopovo.com.br/economi ... istrativa/

Atualmente, o ambiente político é propenso à aprovação do parecer da reforma administrativa do relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, Arthur Maia (DEM).

"O relatório melhora o texto original em 1.000%. É um avanço extraordinário em relação ao [texto] que o governo mandou", afirmou o senador Antonio Anastasia (PSD) na quarta-feira (1.º), em um evento da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado realizado em conjunto com o site Ranking dos Políticos e o Centro de Liderança Pública (CLP). Ao todo, compareceram 19 parlamentares.

A avaliação de Antonio Anastasia, vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, é contundente. Ex-vice-presidente do Senado e ex-governador de Minas Gerais, ele é um parlamentar respeitado entre seus pares e também na Câmara, onde atuou como um dos principais colaboradores e articuladores da espinha dorsal da reforma administrativa : a regulamentação da gestão da avaliação de desempenho.

A avaliação de desempenho e a manutenção da estabilidade para todos os servidores públicos concursados – uma das principais reivindicações de deputados – foram as principais mudanças em relação ao texto original da PEC 32 enviada pelo governo.

E são essas alterações as principais responsáveis por criar as condições de aprovação do texto.

A PEC 32 foi classificada por Antonio Anastasia como a "reforma da gestão da avaliação de desempenho". Ele lembrou de quando atuou, em 1998, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que aprovou uma reforma administrativa que incluiu na Constituição a possibilidade de desligamento de servidores por insuficiência de desempenho. Porém, isso nunca foi regulamentado e, desde então, é uma "letra morta" constitucional.

O deputado Tiago Mitraud (Novo), presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, reconhece que a regulamentação da gestão de desempenho é um dos fatores que ajuda a criar um clima favorável pela aprovação. "Enquanto não for aprovada uma lei de regulamentação, vale o que está na PEC. Então, temos um avanço significativo para que a avaliação de desempenho possa começar a valer", avaliou.

A manutenção da estabilidade aos servidores públicos também é um assunto pacificado dentro da bancada temática da reforma administrativa, entre deputados independentes e até da base do governo. A oposição, naturalmente, é favorável.

Outro ponto avançado pelo relatório de Arthur Maia e que pode ser mantido como substituição ao fim da estabilidade é o de avaliações semestrais durante os três anos de estágio probatório do servidor, que, em caso de insuficiência de desempenho, poderia ser desligado. "Hoje, isso quase não acontece", destacou Tiago Mitraud.

As mudanças no relatório ajudaram a criar as condições de se aprovar a PEC 32 na comissão especial e no plenário da Câmara.
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Mensagem por E.R » 14 Set 2021, 11:01

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https://jovempan.com.br/brasil-nao-pode ... egios.html

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma administrativa deve votar o relatório da matéria nesta terça-feira.

Entre as propostas da matéria está a adoção de avaliação de desempenho para servidores, a possibilidade de contratação temporária e a gestão de desempenho pelos gestores.

Entre os pontos polêmicos está a inclusão do Judiciário na proposta, possibilidade criticada pela mesa diretora da Casa, que alerta para inconstitucionalidade da decisão, considerada uma interferência do Legislativo em outros Poderes. No entanto, o deputado Arthur Maia, relator do texto, discorda desse entendimento. “Havia manifestado a minha posição de que todos devem estar na reforma administrativa. É inadmissível aqueles que queiram preservar privilégios. […] Tenho absoluta certeza de que pode [incluir o Judiciário], mas como se trata de um parecer oficial, preferi que a decisão seja tomada pelo plenário da comissão, deixei fora do relatório, existe uma emenda que será apreciada e ela inclui os juízes e promotores. Pelo sentimento que tenho, emenda será aprovada por amplíssima maioria, não vejo possibilidade que os juízes e promotores fiquem fora da reforma administrativa”, afirmou o parlamentar.

“O correto é que todos tenham as mesmas férias, deveres, tenham que prestar contas à sociedade. É nesse sentido estamos caminhando para a votação do parecer”, completou Arthur Maia.

“Pegamos o texto, que não era bom, e mudamos em 100%”, pontou. Entre as mudanças feitas está a manutenção da estabilidade dos servidores. Estamos apresentando um texto que não tem nada a ver com o governo, que melhora a condição do Estado brasileiro”.
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Mensagem por E.R » 24 Set 2021, 07:54

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https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2 ... ario.shtml

A comissão especial que analisa as mudanças no serviço público concluiu na madrugada a votação do texto da reforma administrativa.

Apresentada pelo governo federal para endurecer as regras do funcionalismo, a proposta acabou por manter previsão de estabilidade a todos os servidores, ainda que com possibilidade de demissão por desempenho insuficiente.

O texto-base foi aprovado por 28 votos a 18 votos.

Os deputados aprovaram um destaque que transforma guardas municipais em órgãos de natureza policial.

Agora, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) já pode ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados, em votação em dois turnos, para ser aprovada.

Se passar, o texto irá ao Senado. Lá são necessários os votos de 49 dos 81 congressistas, também em votação de dois turnos.

O relator, Arthur Maia (DEM), promoveu uma série de mudanças em relação ao texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ele retirou dois tipos de vínculos previstos na PEC original : o por prazo indeterminado e o de experiência como etapa de concurso público.

Arthur Maia, em seu parecer, definiu que todos os servidores públicos terão direito à estabilidade após cumprirem três anos de estágio probatório.
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Mensagem por E.R » 02 Out 2021, 06:27

NOTÍCIAS
https://www.correiobraziliense.com.br/e ... tubro.html

No mínimo 18 dias de espera. Essa é a expectativa dos envolvidos no debate sobre a reforma administrativa.

O projeto deverá ser votado na Câmara por volta do dia 18 de outubro.
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Mensagem por E.R » 03 Dez 2021, 14:09

NOTÍCIAS
https://valor.globo.com/brasil/noticia/ ... edes.ghtml

No 11º Seminário de Administração Pública do IDP, o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou que o texto que o deputado Arthur Maia (União Brasil) fez para a reforma administrativa ficou bastante “suave, desidratada e generosa para o funcionalismo atual”. Ele frisou que as mudanças só atingirão os futuros servidores.

O ministro afirmou que a ideia é que o próprio funcionalismo defina como será o sistema de avaliação de desempenho e o tempo necessário para que os novos servidores atinjam a estabilidade. E voltou a falar ainda em avaliação dos serviços pelo cidadão.

Paulo Guedes disse que o entorno do governo federal bloqueou o andamento da reforma administrativa.

"A reforma administrativa eu entreguei no Executivo e o entorno do governo bloqueou, não deixou ela andar no início. Depois veio a Covid e embaralhou tudo", disse.
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Mensagem por E.R » 11 Dez 2021, 04:18

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https://www1.folha.uol.com.br/colunas/p ... tiva.shtml

O ministro da Economia, Paulo Guedes pediu ajuda a empresários durante um almoço nasta sexta-feira para aprovar a reforma administrativa no Congresso Nacional.

Paulo Guedes participou de evento da Esfera Brasil e usou o discurso de que as mudanças propostas não farão Jair Bolsonaro perder votos, ao contrário, vão atrair eleitores.

O ministro aproveitou a presença de representantes de Minas Gerais para solicitar uma ajuda especial com Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Senado.

Paulo Guedes tem reclamado que algumas reformas propostas pelo governo federal, entre elas a do imposto de renda, têm encontrado dificuldades para avançar no Senado, mesmo após aprovação na Câmara dos Deputados.
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