Reforma Administrativa

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Mensagem por E.R » 13 Mai 2021, 03:59

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https://g1.globo.com/economia/noticia/2 ... edes.ghtml

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que a proposta do governo de reforma administrativa é uma questão de "sobrevivência financeira".

Enviada em setembro de 2020, a proposta de reforma administrativa ainda não foi votada pelo Congresso.

O texto modifica as regras do serviço público somente para os futuros servidores dos três poderes e do funcionalismo de estados e municípios. Não afeta os chamados membros desses poderes (magistrados no Judiciário, deputados no Legislativo, por exemplo).

Paulo Guedes disse que que a reforma administrativa vai gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos.

"Queremos dar mais qualidade e meritocracia às despesas futuras. Daqui para a frente [após a aprovação da reforma], contrata [os servidores] com salários mais compatíveis, com salários de mercado, e dá reajuste com base no mérito", acrescentou.

A proposta também sugere a criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança).

A proposta do governo prevê ainda a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com "desempenho satisfatório" antes de o profissional ser investido de fato no cargo público.

Paulo Guedes disse que a proposta tem por objetivo avaliar os servidores públicos, como forma de melhorar os serviços prestados, e acabar com privilégios existentes.

Segundo ele, a reforma administrativa, visa melhorar a qualidade dos serviços prestados por meio de instrumentos de avaliação. "Temos que construir carreiras meritocráticas, de bom desempenho", disse.
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Mensagem por E.R » 14 Mai 2021, 00:40

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Mensagem por E.R » 17 Mai 2021, 06:26

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https://blogs.oglobo.globo.com/opiniao/ ... ativa.html

Deverá ser lido hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) sobre o projeto de reforma administrativa encaminhado pelo governo ao Parlamento.

A votação na CCJ está prevista para esta semana, em seguida deverá ser criada uma Comissão Especial para analisar a proposta.

Entre as principais propostas estão a criação de um novo regime de trabalho com contratos por tempo indeterminado e sem estabilidade, o fim de promoções automáticas e o fim das férias com mais de 30 dias.

A principal deficiência do texto é a exclusão das categorias mais privilegiadas, denominadas “membros de Poder”. Trata-se da elite do funcionalismo, grupo que reúne juízes, procuradores e parlamentares.

O argumento do Executivo para não incluí-los na reforma é que mudanças na gestão dos demais Poderes só podem partir de iniciativa deles. Outra deficiência da proposta é conservar certas regalias em carreiras tidas como “típicas de Estado”, poupando carreiras como auditores, diplomatas ou militares.

É absurdo que uma reforma cujo objetivo é tornar mais moderna a gestão do funcionalismo não encoste nas categorias mais privilegiadas. Continua a vigorar no Judiciário um sem-número de despropósitos, como férias estendidas, promoções automáticas e os proverbiais auxílios. A conta não para de crescer para o contribuinte. Entre 2008 e 2019, enquanto a quantidade de funcionários federais cresceu 11%, os gastos com eles subiram 125%. O Brasil gasta quase 14% do PIB no pagamento do funcionalismo, a sétima maior proporção numa amostra de 80 países, segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI).

A média salarial no setor público é 240% superior à do setor privado, e os salários médios iniciais das funções de nível superior equivalem a aproximadamente o quádruplo dos pagos em empresas. Dois terços dos funcionários públicos federais estão entre os 10% com maior renda no Brasil.

Há 440 rubricas salariais distintas para mais de 22 mil cargos e funções distintos. Sem falar no ambiente em que a meritocracia é a exceção, e a estabilidade, a regra. Para além do custo, é essencial entender que o objetivo central da reforma é aperfeiçoar a gestão do Estado, de modo a garantir melhores serviços aos cidadãos.

Para isso, é preciso que seja implantada uma reforma administrativa para valer, que inclua as categorias detentoras dos maiores privilégios e protagonistas das maiores distorções — não uma que valha apenas para os funcionários menos influentes do setor público.
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Mensagem por Barbano » 17 Mai 2021, 14:24

Espero que nem saia do papel essa reforma. Não mexe nas castas realmente privilegiadas (políticos, judiciário, militares de alta patente, diplomatas, etc) e ainda prejudica a autonomia do servidor, com a ausência de estabilidade. O objetivo é claramente o aparelhamento do Estado.

Se for para fazer uma reforma justa, que atinja principalmente as altas castas do funcionalismo e garanta a autonomia do servidor, aí eu sou a favor.

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Mensagem por E.R » 19 Mai 2021, 01:31

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Mensagem por E.R » 24 Mai 2021, 09:31

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https://blogs.oglobo.globo.com/opiniao/ ... ativa.html

Não faltam motivos para uma reforma administrativa séria.

A folha do funcionalismo público apresenta distorções nos níveis salariais entre os vários Poderes. Os maiores beneficiados, segundo o último Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea, com dados de 2019, estão nas áreas que mais costumam resistir às mudanças : Judiciário e Ministério Público.

A média salarial dessas duas categorias, segundo o Atlas, é de R$ 12.115, enquanto no Legislativo está em R$ 6.011, e, no Executivo, em R$ 4.026. A distorção ainda é maior no âmbito federal, em que a média salarial das duas é R$ 15.274. No Legislativo federal, é R$ 9.438. Na realidade, os valores são ainda maiores no topo das carreiras, porque o levantamento não considera penduricalhos que inflam a remuneração de juízes e procuradores, nem as benesses de deputados e senadores. “Entre as dez ocupações mais bem pagas do serviço público brasileiro, sete são federais e nove estão no Judiciário ou no Ministério Público”, afirma o estudo lançado com o Atlas.

O mundo desses funcionários é muito diferente do setor privado. Há férias de mais de 30 dias, promoções baseadas apenas em tempo de serviço e muitas outras regalias pagas pelo contribuinte. Na esfera federal, cerca de 49% dos servidores ganham mais de R$ 15 mil, valor que os coloca com folga entre os 5% de maior renda no país.

Pois a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso poupa justamente magistrados, procuradores, promotores e parlamentares, categorias classificadas como integrantes de outros Poderes.

Pela lógica discutível do governo, o Executivo só poderia encaminhar uma PEC restrita a seus próprios servidores. Caberia ao Congresso tentar ampliar o alcance das mudanças.

Outra deficiência é que as mudanças valerão apenas para servidores contratados depois da sanção da PEC. Foi, segundo o governo, uma maneira de reduzir resistências políticas. É outro argumento discutível, já que essa oposição existirá de qualquer forma.

Pesquisa do Banco Mundial constatou que os servidores federais brasileiros recebem em média o dobro do salário dos empregados do setor privado em funções semelhantes. É a maior diferença encontrada na relação de 53 países analisados.

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para haver mudanças mesmo, elas precisam valer para todos, em particular funcionários de Judiciário e Ministério Público.

Nessa batalha, estará em jogo a chance de o governo modernizar a administração de pessoal e adotar práticas que permitam prestar serviços melhores aos cidadãos.
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Mensagem por E.R » 25 Mai 2021, 21:44

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https://www.conjur.com.br/2021-mai-25/c ... nistrativa

Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da reforma na Administração Pública, apresentada pelo Executivo por meio de proposta de emenda à Constituição.

Esta etapa analisa se a PEC é compatível com o texto constitucional e o ordenamento jurídico vigente. O texto segue para análise de uma comissão especial.
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Mensagem por E.R » 29 Mai 2021, 01:20

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Mensagem por E.R » 07 Jun 2021, 11:26

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https://veja.abril.com.br/blog/radar/li ... istrativa/

Arthur Lira, anunciou há pouco que vai comandar uma “reunião ampla” com todos os líderes da Câmara dos Deputados para discutir mérito, ritos e procedimentos de tramitação da reforma administrativa no âmbito da comissão especial.

Ele disse que a reforma “não irá atingir direitos dos atuais servidores [e] será conduzida com cuidado e responsabilidade”.
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Mensagem por E.R » 07 Jun 2021, 22:04

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Mensagem por E.R » 10 Jun 2021, 02:37

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Mensagem por E.R » 11 Jun 2021, 04:16

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https://veja.abril.com.br/blog/radar-ec ... evidencia/

O relator da reforma administrativa, o deputado Arthur Maia (DEM) disse que a reforma administrativa não terá impacto imediato como a reforma previdenciária, pelo fato da reforma administrativa depender da aprovação de leis complementares para a consolidação e pelo motivo da reforma administrativa não atingir os servidores atuais. “O detalhamento das condições não virá em PEC, mas por leis ordinárias e complementares. Não é como a reforma da Previdência que, aprovada, começou a gerar economia no primeiro dia”, diz.

"Não temos como fazer a regulamentação da avaliação de desempenho em sede constitucional, ou tratar sobre carreiras típicas de Estado, que será a única categoria com estabilidade mantida. Não temos como definir o que será carreira típica de estado dentro da PEC. Portanto, isso remetido a propostas de leis complementares ou ordinárias”, afirmou.

“Estamos criando uma estrutura constitucional, redesenhado o sistema do funcionalismo".
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Mensagem por E.R » 12 Jun 2021, 07:22

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O ESTADO DE S.PAULO

O governo federal deu “ok” para a Câmara tocar a reforma administrativa. Mas impôs condições :

1. o texto precisa ser mais claro na preservação dos direitos dos servidores atuais;

2. os trabalhadores da segurança pública serão classificados como carreiras típicas de Estado já na PEC, garantindo na Constituição a tão sonhada estabilidade (caso seja aprovada, claro).

A proposta hoje prevê que só carreiras típicas de Estado terão direitos como esse, mas diz que o detalhamento viria posteriormente, por lei complementar.

Uma emenda já está sendo elaborada por aliados do governo. A ideia é colocar na PEC as carreiras típicas de Estado, como de policiais (civis, federais, rodoviários federais) e, provavelmente, Abin, Fisco e Itamaraty.

A emenda do PSL, liderada pelo deputado Major Vitor Hugo (GO), deve também retirar a proposta de Paulo Guedes que dá ao presidente o poder de extinguir cargos e órgãos públicos por decreto.

Os governistas entendem também haver brechas na PEC, como marcos temporais, que alcançam os servidores públicos atuais. Isso deve ser retirado do texto também.
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Mensagem por E.R » 21 Jun 2021, 13:01

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https://extra.globo.com/economia/empreg ... r-publico/

Com o início das atividades da comissão especial da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, o regimento determina que a apresentação de emendas de parlamentares deve acontecer no prazo de dez sessões do plenário da Casa, e a emissão do parecer do relator, em 40 sessões.

Com isso, a previsão é que os debates, que incluirão audiências públicas cujos requerimentos já foram aprovados na semana passada, durem cerca de dois meses e meio.
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Mensagem por Nezz » 21 Jun 2021, 13:11

Além de estar atrasada, não vai servir de nada essa reforma do jeito que está.
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