Reforma Tributária

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Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 25 Jan 2022, 03:44

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O ESTADO DE S.PAULO

Na volta do recesso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), deve se empenhar para garantir a aprovação da sua reforma tributária, a PEC 110.

O relator da proposta de emenda à Constituição, senador Roberto Rocha (PSDB), renovou a mobilização com secretários de fazenda dos Estados nos últimos dias e está otimista com o avanço do texto. “Vamos fazer a leitura na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na primeira semana”, disse Roberto Rocha à Coluna.

O parlamentar trabalha com a expectativa de enviar a proposta para a Câmara dos Deputados ainda na primeira quinzena de fevereiro de 2022.
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Mensagem por E.R » 22 Fev 2022, 22:32

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Mensagem por E.R » 24 Fev 2022, 05:39

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https://exame.com/brasil/reforma-tribut ... ta-quarta/

O senador Roberto Rocha (PSDB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, a reforma tributária que unifica impostos sobre consumo, apresentou uma nova versão do parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira.

A intenção é que o colegiado vote o texto depois do carnaval.

A nova versão do projeto amplia de 20 para 40 anos o período de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

A PEC 110 propõe a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pelo IBS, subnacional, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará no lugar do PIS e da Cofins (federais).

Na primeira etapa da transição para o IBS, que durará 20 anos, uma parcela da receita do IBS será destinada aos entes para que cada um consiga manter o valor da receita atual, corrigida pela inflação.

A arrecadação do IBS que exceder o necessário para a manutenção da receita de cada ente será distribuída pelo destino.

“Neste contexto, durante 20 anos, todos os entes terão garantida, pelo menos, sua receita atual (considerada a cota-parte), corrigida pela inflação”, diz o parecer.

Pelo texto, uma parcela de 3% da receita do IBS será distribuída, nesses primeiros 20 anos, para esse mecanismo de compensação contra as perdas dos estados e municípios.

O valor será destinado aos entes mais afetados pela migração do ICMS e do ISS para o IBS. Esse mecanismo durará os primeiros 20 anos.

Na segunda etapa, nos últimos 20 anos da transição, haverá uma redução progressiva da parte da receita do IBS que repõe a receita real de cada, até que a distribuição integral seja feita pelo destino, ao final dos 40 anos.

O novo texto permite que sejam instituídos regimes diferenciados de tributação para combustíveis, lubrificantes e produtos do fumo, serviços financeiros e operações com bens imóveis, por lei complementar.

Roberto Rocha argumenta que, no caso dos combustíveis, o regime diferenciado tende a racionalizar o modelo de tributação do setor, ao permitir a cobrança monofásica de IBS - ou seja, apenas uma vez na cadeia - em valor fixo por litro e com alíquotas uniformes em todo o país, o que acabaria com a guerra fiscal entre os entes.

"Esse modelo fecha brechas para a sonegação, sem criar cumulatividade", diz o parecer.

Segundo o relator, a proposta “representa uma solução definitiva para o debate atualmente em curso sobre a forma de cobrança de ICMS sobre combustíveis”, sem, no entanto, afetar negativamente as finanças estaduais e municipais, pois o impacto da mudança sobre as receitas dos estados e municípios será diluído em 40 anos por conta da transição.

O IBS será devido ao local de destino da operação com bem ou da prestação de serviço, não no local onde ocorre a produção, de forma que não será tributada a produção, mas efetivamente o consumo.

O objetivo, na visão do relator, é “eliminar uma das principais mazelas de nosso caótico sistema tributário, que é a guerra fiscal”.

A PEC 110 prevê ainda a criação de um Imposto Seletivo (IS), extrafiscal, que incidirá sobre produtos como bebidas e tabaco, com objetivo de desestimular o consumo de certos bens e serviços.

O Imposto Seletivo substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e será de competência da União.

O relator manteve o atual regime diferencial da Zona Franca de Manaus e determinou que parte da arrecadação do IBS decorrente de prestação de serviços ou venda de bens que tenham origem na região ficará com o Amazonas. Os detalhes serão definidos por lei complementar.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM), marcou a votação para a segunda semana de março, quando será a próxima sessão do colegiado, logo após o carnaval.
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Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 28 Fev 2022, 07:41

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CORREIO DO POVO

A senadora Simone Tebet (MDB) defendeu a adequação no texto da reforma tributária e deve oferecer emendas no sentido de evitar transferências de receitas para estados do Sul e Sudeste. "Vou votar a favor, mas preciso de segurança de que o Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão proteção nessa transição", disse.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) se posicionou da mesma forma. "Talvez a gente consiga fazer essa reforma tributária, que é importante para o Brasil. Mas há questões aqui que afetam diretamente a economia do meu estado, e a minha atenção maior é sobre isso."
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Mensagem por E.R » 10 Mar 2022, 06:51

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https://www.poder360.com.br/congresso/c ... z-relator/

O relator da PEC da reforma tributária no Senado, Roberto Rocha (PSDB), afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa deve votar o texto no dia 16 de março de 2022.

--

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/

O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), disse que o governo federal vai reeditar o decreto que promoveu um corte linear de 25% no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), deixando de fora produtos da Zona Franca de Manaus.

De acordo com Wilson Lima, técnicos já estariam trabalhando num novo texto, que seria publicado ainda em março.

"Tivemos a garantia que os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus que têm já o seu PPB (Processo Produtivo Básico) não sofrerão essa redução do IPI, o que garante às empresas que estão instaladas no polo industrial de Manaus a competitividade", disse o governador de Manaus.

A redução do tributo desagradou parlamentares do Amazonas, onde está instalada a Zona Franca de Manaus.

Produtos de empresas instaladas na região já são isentas de IPI e perdem competitividade com a diminuição do imposto dos demais produtos.

O senador Eduardo Braga (MDB) esteve reunido com Paulo Guedes e propôs criar exceções ao decreto que reduziu o IPI em 25%. O objetivo seria excluir da medida produtos do Processo Produtivo Básico e que são elaborados na região da Zona Franca de Manaus.

O ministro da Economia esteve com a bancada do Amazonas na residência oficial do Senado, de Rodrigo Pacheco (PSD), onde discutiram a revisão de decreto.

"Há alguma resistência, especialmente em relação ao que é um interesse não só do Amazonas, mas do Brasil, de preservação da Zona Franca de Manaus", disse Rodrigo Pacheco.

Caso o governo concretize a edição de um novo decreto do IPI, a mudança significará na prática a reversão do corte de tributos para alguns produtos. Sobre esses produtos voltariam a incidir as alíquotas antigas, mais elevadas.

Nos bastidores integrantes do Ministério da Economia admitiam que seria difícil segurar a pressão de parlamentares da região Norte.
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Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 23 Mar 2022, 11:45

NOTÍCIAS
https://www.gazetadopovo.com.br/economi ... aiba-agora

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a discussão da PEC 110, que prevê a reforma tributária.

"É uma reforma complexa", disse o senador Oriovisto Guimarães (Podemos).

A proposta não foi bem recebida pelo setor de serviços, que apontou alguns argumentos contrários ao avanço da matéria :

. A possibilidade de forte aumento de carga sobre mensalidades escolares, de planos de saúde e turismo;

. A ausência de um equacionamento adequado para as cooperativas;

. As dificuldades para o desenvolvimento regional a partir da aprovação da PEC, tendo em vista a maioria dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste terem suas atividades preponderantes de serviços. Os reflexos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e na indústria automotiva também foram destacados.
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Mensagem por E.R » 02 Abr 2022, 03:44

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MARCOS CINTRA - O ESTADO DE S.PAULO

A Proposta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110 se apresenta como uma reforma do sistema tributário. Porém propõe apenas a unificação de alguns tributos sobre bens e serviços em duas novas incidências : Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A expectativa da reforma foi ocupada por propostas pontuais, abertamente patrocinadas por grupos específicos de interesse, como ocorreu mais notoriamente com as PECS 45 e 110, o Simplifica Já e o Projeto de Lei 2.337, respectivamente patrocinados pelo setor industrial, pelos municípios de médio e grande portes e pela burocracia da Receita Federal.

A PEC 110 já recebeu 252 emendas, das quais 68 foram acatadas total ou parcialmente, deixando a sensação de uma proposta pouco coordenada e alterada pontualmente para atender a pleitos específicos.

Há vários empecilhos técnicos para sua aprovação – destacando-se, entre eles, a questão das cooperativas, o deslocamento de carga tributária em desfavor do setor de serviços e a enorme complexidade que adviria da transformação dos produtores rurais em contribuintes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um tributo complexo por natureza.

Há preocupação sobre os impactos do IVA Dual sobre os Estados exportadores e sobre a perda da base de serviços pelos médios e grandes municípios brasileiros, que concentram mais de 60% da população urbana.

O mais preocupante, contudo, é que todos os pontos polêmicos do projeto são remetidos a futura regulamentação por legislação infraconstitucional, sem que se tenha a mais ínfima ideia do conteúdo desses projetos de lei que nem sequer foram apresentados para discussão pública.

A reforma tributária exige uma discussão sistêmica, de equilíbrio geral, e não parcial.

A abordagem fracionada dos projetos recentemente discutidos no Brasil e ao longo dos últimos 30 anos gera, naturalmente, situações que exigem correções em outros componentes do sistema tributário, tornando essencial a apresentação de aprofundados estudos e avaliações de impacto, notoriamente ausentes no debate tributário nacional.

O caminho para o sucesso se encontra na busca de projetos de reforma que atendam aos indispensáveis critérios de abrangência, abordagem sistêmica, interesse público e independência.

Abrangência para açambarcar a totalidade dos tributos dentro de uma abordagem sistêmica, atendendo ao interesse público e com independência diante dos grupos de interesse, públicos ou privados.

É necessário que os pesquisadores, distantes das disputas políticas e das urgências de curto prazo, projetem um sistema coerente de impostos que substitua os velhos esquemas, que estimule a eficiência econômica e que garanta recursos suficientes para o financiamento do gasto público. Tudo isso é imprescindível tanto para garantir os direitos de cidadania como para manter a progressividade e a justiça fiscal.

Propostas pontuais, parciais e fragmentadas, como discutir apenas o Imposto de Renda, ou apenas os impostos sobre bens e serviços isoladamente, não vão resolver o problema.

Discutir a tributação de bens e serviços sem a necessária conciliação com outros importantes componentes do sistema, como a tributação de renda e a tributação sobre o trabalho, terá sempre como resultante a continuidade das frustrações que se sucedem em sequência há décadas.

Considerando as observações anteriores e com o intuito de destravar o debate que se arrasta há mais de 30 anos no Brasil, proponho que a reforma tributária parta de um projeto inicial elaborado por um grupo de especialistas independentes, com a participação de todos os setores produtivos da sociedade, como empresas, trabalhadores, consumidores e investidores de todos os setores da economia, indústria, comércio, serviços, agropecuária e setor público.

Trata-se de construir um Pacto Tributário Nacional que leve em conta não só a interdependência dos vários tributos entre si, mas também a complexidade do mundo digital, que a cada dia desafia com mais virulência os sistemas tributários convencionais incapazes de lidar com os desafios da crescente servicificação do setor produtivo.

Uma reforma tributária que olhe para a frente, para o novo mundo exponencial e desmaterializado, em vez de olhar pelo retrovisor e adotar como padrão os agonizantes modelos ortodoxos criados em meados do século passado para uma economia analógica, que míngua a olhos vistos.
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Mensagem por E.R » 05 Abr 2022, 06:46

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Mensagem por E.R » 29 Abr 2022, 06:07

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https://www.cartacapital.com.br/opiniao ... ributaria/

Desde 2018 a Fenafisco concentra esforços em prol de uma reforma tributária solidária. Os estudos e projetos encomendados pela Federação demonstram a capacidade de incrementar a arrecadação brasileira em 292 bilhões de reais ao ano apenas com a tributação dos 3% mais ricos, poupando os mais pobres e a classe média, e implementando de forma real e efetiva a progressividade no sistema tributário.

Além da redução das desigualdades, a reforma tributária pode garantir equilíbrio financeiro aos estados, com consequente redução da dependência das verbas da União.

Com o acréscimo na arrecadação, gerado a partir do imposto sobre grandes fortunas, é possível implementar uma nova forma de distribuição das receitas para estados e municípios.

Atualmente, os super-ricos passam praticamente isentos no sistema tributário, já que grande parte da renda e patrimônio não são tributados.
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Mensagem por E.R » 10 Mai 2022, 00:04

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Mensagem por E.R » 11 Mai 2022, 01:35

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https://www.gazetadopovo.com.br/economi ... sto-renda/

A ideia de uma nova versão da reforma do Imposto de Renda partiu dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e foi apresentada ao ministro da Economia, Paulo Guedes.

A versão mais "enxuta" mira a tributação de empresas e lucros distribuídos a acionistas, e não deve alterar a tabela de alíquotas de pessoas físicas.

Seria uma forma de destravar tanto a reforma do Imposto de Renda quanto a renegociação de dívidas de empresas, conhecida como Refis.

Ao menos por ora, a nova versão da reforma que é discutida entre a cúpula do Congresso e o Ministério da Economia envolve somente a redução do IRPJ e a tributação dos dividendos, que, a depender de negociações, pode ficar em 10%, em vez de 15%.

Nesse desenho, não haveria a atualização da tabela de alíquotas do IRPF.
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Mensagem por Barbano » 11 Mai 2022, 11:05

Praticamente uma não-reforma, já que vai continuar tudo igual para as pessoas físicas.

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Mensagem por E.R » 11 Mai 2022, 11:19

Barbano escreveu:
11 Mai 2022, 11:05
Praticamente uma não-reforma, já que vai continuar tudo igual para as pessoas físicas.
A reforma parou no Senado. Muitos senadores de oposição trabalharam contra a votação da reforma. E nesse caso específico nem dá pra culpar o Rodrigo Pacheco, pois ele tentou fazer a aprovação da reforma, mas aquele mesmo grupo político que integrou a CPI da Covid no ano passado atrapalhou a aprovação da reforma.

E também tem muitos empresários que são contra mudanças nas tributações.

Quem vencer a eleição dos candidatos que estão nas duas primeiras posições nas pesquisas, disse que vai tentar fazer reforma tributária, então vai continuar a ser assunto em 2023, independente de quem vencer a eleição.

Com relação ao Imposto de Renda de pessoas físicas, vão ter que rever isso no ano que vêm, devido ao aumento do salário mínimo e da inflação, vão ter que aumentar a faixa de pessoas isentas de pagar o imposto de renda.

Esse ano não vão fazer por motivos políticos.
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Mensagem por E.R » 18 Mai 2022, 18:53

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Mensagem por E.R » 19 Mai 2022, 18:35

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https://noticias.r7.com/economia/guedes ... s-18052022

O Brasil vai tributar poluição, recompensar inovações e premiar a preservação de recursos naturais, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O ministro disse que esse mecanismo tem potencial de movimentar 100 bilhões de dólares, com 15% podendo ser direcionados ao Brasil.

“Vamos tributar a poluição, vamos premiar as inovações tecnológicas e vamos também premiar a preservação de recursos naturais”, disse.

Paulo Guedes também defendeu a tributação de aplicativos de compra internacional — como Shopee, AliExpress e Shein — e criticou a atuação das varejistas que vêm sendo chamadas de “camelódromo” virtual.
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