Reforma Tributária

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Mensagem por E.R » 21 Mai 2022, 00:57

NOTÍCIAS
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Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 26 Mai 2022, 10:40

NOTÍCIAS
https://oglobo.globo.com/economia/notic ... aria.ghtml

O Brasil tem dois projetos de reforma tributária amadurecidos no Congresso e mais as propostas do governo federal para o Imposto de Renda que estão parados no Congresso.

Fábio Giambiagi lista como necessário atacar a pejotização, fechar brechas sobre dinheiro no exterior e reduzir isenções fiscais.

Mudanças na tributação devem ser feitas para corrigir distorções e cobrar mais de quem ganha mais, defendeu Fabio Giambiagi.

Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Clair Hickmann, diretora do Instituto de Justiça Fiscal, e Rodrigo Orair, ex-diretor do Instituto Fiscal Independente, também apresentam suas visões.

A questão da reforma tributária tem duas dimensões. Um dos objetivos é corrigir as distorções que prejudicam a economia. Nesse caso, a mais importante é a de consumo de bens e serviços.

Há duas PECs (proposta de emenda constitucional) : a 110, no Senado, e a 45, na Câmara. É uma agenda fundamental para aumentar o potencial de crescimento no horizonte de dez a 20 anos.

No Brasil, a complexidade e fragmentação do sistema tributário do consumo de bens e serviços (PIS-Cofins, IPI, ICMS e ISS) tem efeito negativo sobre o potencial de crescimento.

São regras extremamente complexas, com uma quantidade imensa de isenções e alíquotas. Pela própria complexidade, aumenta o custo para as empresas e gera contencioso.

Um estudo do economista Bráulio Borges mostra que uma reforma aumentaria em 20% o nosso PIB em 15 anos.

A outra dimensão é a da justiça social, da progressividade (quem ganha mais, paga mais) do sistema. Hoje há distorções que permitem que uma parcela de alta renda seja pouco tributada, pessoas fogem para aplicações, fundos exclusivos ou off shore, pejotização, no qual a prestação de serviço paga menos impostos do que um empegado de uma empresa. São problemas sérios que precisam ser corrigidos.

É possível aumentar na tributação da renda, em 0,5% e 1% do PIB, para reduzir em outras áreas, como a tributação da folha de pagamento sobre o primeiro salário mínimo, que terá efeito positivo sobre crescimento econômico, estimularia a formalização e beneficiaria os trabalhadores de renda mais baixa.

Economia eficiente é a que tem menos desigualdade. Na atual estrutura tributária, 45% da arrecadação tributária são provenientes de impostos sobre consumo. Nos países da OCDE, é de 33%. Os impostos sobre a renda representam 22% no Brasil e 34% na média da OCDE.

A reforma prioritária é a do Imposto de Renda Pessoa Física, depois a do patrimônio. A começar por taxar lucros e dividendos, incluindo todos os rendimentos na tabela progressiva. Não deve ter tributação exclusiva. Não faz sentido um trabalhador assalariado ter alíquota de 27,5%, 25% e a outra pessoa com renda igual a dele, mas proveniente do capital, pagar 15%.

Se acabar a isenção da distribuição de lucros e dividendos, resolvemos grande parte da pejotização, causa principal da isenção do IR na distribuição dos lucros e dividendos.

Em relação ao Imposto de Renda, tem que aumentar o limite de isenção e corrigir a tabela do Imposto de Renda.

Combater o planejamento tributário abusivo é outra frente, o uso de paraísos fiscais. Há muitas brechas que precisam ser fechadas. Os países da OCDE estão brigando com isso há muitos anos. A regra é que o residente brasileiro que aufere lucro no exterior precisa ser tributado aqui. O que acontece que só há cobrança quando o dinheiro é trazido para o Brasil. E eles não trazem nunca.

É necessária uma profunda avaliação das atuais renúncias fiscais, se estão cumprindo seus objetivos estabelecidos quando foram criadas. As renúncias fiscais não podem ser eternas. Este ano serão R$ 348 bilhões e o montante cresce a cada ano.

Também é necessária uma reforma dos impostos sobre consumo. A alíquota média no Brasil vai de 20% a 27%. Nem Noruega ou Dinamarca tem isso. Só Hungria, com 25%.

Nossa tributação sobre consumo tem diferenciação de alíquotas e benefícios que deturparam a tal ponto o sistema, que acaba penalizando os mais pobres. Em média, os 10% mais pobres pagam 27% da sua renda na forma desses impostos, e 10% mais ricos, 10% da renda. Mas o efeito distributivo da unificação das alíquotas é muito pequeno.
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Mensagem por E.R » 30 Mai 2022, 21:12

NOTÍCIAS
https://valorinveste.globo.com/mercados ... osta.ghtml

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) defendeu que a aprovação da reforma tributária contida na PEC 110 é uma medida estrutural mais efetiva para resolver a delicada situação fiscal do país.

Rodrigo Pacheco disse que haverá um trabalho para dirimir dúvidas e ouvir sugestões antes de a PEC ir a plenário.

O presidente do Senado asseverou que a matéria conta, inclusive, com apoio dos secretários de Fazenda dos Estados – com os quais esteve reunido hoje. “É um desejo inclusive dos Estados, que veem a PEC 110 como uma reforma ampla e eficiente”, disse.

A cúpula do Senado quer aproveitar esta semana de "esforço concentrado", quando todos os senadores comparecem presencialmente à Casa, para tentar aprovar a reforma na CCJ.
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Mensagem por E.R » 01 Jun 2022, 03:09

NOTÍCIAS
O ESTADO DE S.PAULO

O Senado avançou na estratégia de enxugar o projeto de mudança do Imposto de Renda defendido pela equipe econômica em troca da aprovação de um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis) para pessoas físicas e grandes empresas na Câmara.

A alternativa é defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), que não conseguiu apoio suficiente para aprovar uma mudança ampla no sistema tributário do Brasil em ano eleitoral.

Rodrigo Pacheco propôs ontem mudanças no projeto do imposto de renda em uma reunião com o relator da proposta, Angelo Coronel (PSD-BA).

A votação da reforma tributária ampla, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, foi adiada ontem pela quarta vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Defensores da proposta, no entanto, acusam o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM), de ter feito uma manobra para não ter quórum na sessão.

O relator da PEC, senador Roberto Rocha (PTB), criticou a decisão que mandou não computar como presença o registro feito de maneira remota na sala virtual da CCJ.

Sem a votação na CCJ, o presidente do Senado quer aprovar a reforma do imposto de renda, que passou na Câmara no ano passado, mas com uma versão mais enxuta, após receber uma sugestão do Ministério da Economia para destravar o projeto.

A proposta ficaria apenas com o aumento da isenção do imposto para pessoas físicas, de R$ 1 mil para R$ 2,5 mil; a redução da carga para pessoas jurídicas de 34% para 30% (e não mais para 26%); e a tributação de dividendos com uma alíquota de 15% (em vez do porcentual de 10% previsto no texto da Câmara).

Na semana passada, Angelo Coronel chegou a dizer que, “enquanto eu estiver vivo”, o projeto ficaria na gaveta.

Porém, após o apelo de Pacheco, o senador baiano admitiu que pode rever a posição. “Estamos estudando a melhor maneira que atenda o mercado e os entes federativos”, disse Angelo Coronel ao Estadão.

Com a reforma do IR, o Senado espera destravar o projeto que prevê um Refis amplo para médias e grandes empresas que está na Câmara. Enquanto o IR tem resistência no Senado, o Refis enfrenta críticas de deputados. Dessa forma, um acordo poderia destravar as duas medidas no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), só aceita tocar o Refis se o projeto do IR for aprovado.
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Reforma Tributária

Mensagem por E.R » 04 Jun 2022, 13:18

NOTÍCIAS
https://www.conjur.com.br/2022-jun-01/c ... ecialistas

Na discussão sobre a reforma do sistema tributário voltada, principalmente, à revisão dos tributos hoje existentes, sua redução e simplificação, todos estão atentos às proposições apresentadas no projeto de emendas constitucionais que versam sobre alteração que diz respeito aos impostos e contribuições sociais que se voltam ao consumo, ou seja, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dentre outras.

Completa a dita reforma o Projeto de Lei nº 2.337/2019, de que tanto já se falou, e que objetiva alterar o Imposto sobre a Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ambos os projetos já passaram pela Câmara dos Deputados e agora estão sob exame do Senado.

As emendas constitucionais que objetivam reduzir o número de tributos sobre o consumo, substituindo os atuais ICMS e o ISS, pretendem que o novo imposto, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incida sobre operações com bens e serviços, inclusive imateriais, tendo a natureza dual.

Nas inovações voltadas à tributação do consumo, diz respeito à substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por um imposto seletivo. É interessante reiterar que o IPI, por determinação constitucional, artigo 153, parágrafo 3º, I, é seletivo, em função da essencialidade do produto, ou seja, a proposta objetiva, na realidade, substituir um tributo que já é seletivo por outro que será, também, seletivo. Em nome da racionalidade, dizemos nós, talvez o mais produtivo seja reformar o IPI mantendo-o, visto que sua incidência é ampla.

Como ocorre desde a Emenda Constitucional nº 18/65, o ICMS e o ISS são os grandes gargalos na discussão que envolve o sistema tributário. Isso porque o ICMS, por ser o tributo de maior arrecadação pelos estados e pelo Distrito Federal, sempre foi objeto de muita polêmica quer por ter sua arrecadação compartilhada pelos estados com os municípios, quer por sua tributação ocorrer na origem, o que, supostamente, beneficiaria os estados mais ricos e não levaria em conta os estados de destino.

Os números do ICMS são, acima de tudo, grandiosos, como o demonstra o Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais, do Conselho de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Economia para o ano de 2021, quando foram arrecadados R$ 758,6 bilhões a título de tributos estaduais, sendo que 86% desse montante se fez a título de ICMS.

De forma geral observa-se, entre os especialistas na matéria, que os tributos federais podem ser reduzidos, reunindo-se as contribuições sociais em uma única figura, como é o caso das contribuições devidas a título de PIS e de COFINS, devendo, porém, alertamos nós, serem revistas as hipóteses de não cumulatividade, visto que a cumulatividade é ônus insuportável para os contribuintes, tudo isso podendo ser feito por lei ordinária, em projeto de reforma que denominamos de pequenos ganhos, sem interferir na ordem constitucional.

Destaque-se que a ideia de reduzir ou consolidar tributos não é nova no cenário brasileiro.

Seria de todo conveniente que o Fisco brasileiro desse os primeiros passos no sentido de elaborar o que seriam as boas práticas, permitindo que se operacionalize a arrecadação de acordo com as escolhas e interpretação da lei, feitas pelo contribuinte, para somente após evidenciado que houve burla ou má fé, restando comprovada a responsabilidade do contribuinte, puni-lo.

Isso permitiria uma reforma tributária, do ponto de vista do compliance, calcada na segurança jurídica, reduzindo o imenso contencioso tributário que hoje existe.

Uma reforma verdadeira deve considerar todos esses aspectos, pois, caso contrário, remanescerão as disputas e o imenso contencioso administrativo e judicial envolvendo questões tributárias.
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Mensagem por E.R » 10 Jun 2022, 03:46

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https://www.pbagora.com.br/noticia/poli ... rioridade/

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro, que foi relator de uma ampla proposta de mudanças na tributação do país, defendeu a necessidade de se continuar lutando por uma reforma tributária sustentável, autoaplicável e simples, capaz de fortalecer a economia brasileira.

“Acredito que qualquer próximo governo que assumir o país, precisa ter isso como prioridade, pois é fundamental. Nós penalizamos hoje as pessoas que ganham menos no nosso país. São distorções que temos no nosso sistema, que de fato, se faz necessária uma reforma ampla, que seja sustentável, para que não seja preciso ficar fazendo resoluções. Defendemos uma legislação autoaplicável e o mais simples possível”, disse o deputado.
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Mensagem por E.R » 13 Jun 2022, 03:49

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https://www1.folha.uol.com.br/colunas/p ... ndos.shtml

A Fecomercio enviou mensagem às lideranças do Senado para reiterar sua posição nas novas conversas sobre reforma tributária.

"A Fecomercio vê com preocupação a notícia de que o Congresso estaria alinhando nova proposta sobre a tributação de lucros e dividendos, com alíquota de 10%. A medida prejudicaria a retomada econômica, ao desestimular os investimentos nos negócios, uma vez que elevaria os custos ao empresariado. Para exemplificar, a empresa tributada pelo regime de lucro real teria aumento na carga de 34% para 37%", diz a entidade.

Nas empresas prestadoras de serviços tributadas pelo regime de lucro presumido, o aumento seria de 17,53%, para 24,63% da carga, afirma a Fecomercio.

A argumentação é a de que os negócios pequenos e médios seriam afetados, porque nas empresas de menor porte é comum a distribuição de grande parte dos lucros aos sócios.

"Em vez de incentivar o empreendedorismo e o desenvolvimento empresarial, a discussão resultará em aumento da carga tributária para a maioria dos contribuintes e em complexidade e litigiosidade, desestimulando o crescimento dos negócios", diz a entidade.
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Mensagem por E.R » 21 Jun 2022, 22:10

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https://www.camara.leg.br/noticias/8878 ... ributaria/

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária realizou audiência pública nesta terça-feira para discutir o tema.

O debate atende a requerimentos apresentados por diversos parlamentares.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo), que também solicitou a realização da audiência, acrescenta que Brasil tem um dos piores sistemas de tributação do mundo, e sobre o consumo essa incidência se evidencia ainda mais. “O sistema tributário vigente é particularmente perverso com a população de baixa renda, uma vez que a tributação incide mais sobre o consumo e não sobre a renda e o patrimônio”, critica.

Foram convidados para discutir o assunto :

- o ex-deputado federal, economista e fundador da Destrava Brasil, Luiz Carlos Hauly;
- o economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) Bernard Appy;
- o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcos Cintra.
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Mensagem por E.R » 25 Jun 2022, 18:53

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Mensagem por E.R » 30 Jun 2022, 11:01

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https://valor.globo.com/politica/notici ... aria.ghtml

Em evento promovido ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), três dos quatro principais pré-candidatos à Presidência da República defenderam a urgência de uma reforma tributária e apresentaram propostas para a recuperação da economia.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) adiantou que estuda junto com o ministro da Economia, Paulo Guedes, uma desoneração de tributos para empresas a fim de estimular a criação de empregos.

Bolsonaro alegou que o excesso de arrecadação estimado em R$ 300 bilhões em 2021 permitiria a baixa de impostos. “O estudo é ver se, com uma desoneração, que a gente venha a perder um pouco desse superávit para abater dívidas, mas que sirva para ampliar o número de empregos no Brasil”, explicou.

Pré-candidata do MDB, a senadora Simone Tebet prometeu que, caso eleita, aprovará a reforma tributária nos primeiros seis meses de governo.

Já o pré-candidato do PDT à Presidência, Ciro Gomes, alegou que a política industrial e de comércio exterior precisam estar no centro do projeto de desenvolvimento do país, e prometeu recriar o Ministério de Indústria e Comércio (MDIC).
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Mensagem por E.R » 06 Jul 2022, 01:25

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Mensagem por E.R » 06 Jul 2022, 03:07

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https://www.gazetadopovo.com.br/economi ... -ate-2027/

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou um projeto de lei (PL 709/2022) que permite a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores pagos por aluguel residencial até 2027.

O projeto também prevê a isenção de 75% sobre o Imposto de Renda para os proprietários desses imóveis.

Além disso, o projeto dobra o valor da multa para o contribuinte que omite ou falseia o recebimento de aluguéis : ela passaria a 150% do imposto devido. Atualmente, essas despesas não são dedutíveis.

A proposta, do senador Alexandre Silveira (PSD), foi aprovada pela comissão em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em plenário.

O texto foi relatado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos). A matéria não permite a dedução de gastos acessórios, como as taxas de condomínio, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e outros tributos relativos ao imóvel.

A matéria pretende estimular a regularização fiscal das declarações com renda de locação de imóveis residenciais.

Para o autor, a medida vai aumentar a arrecadação porque “cria incentivos econômicos para que locadores e locatários declarem formalmente os aluguéis e pune com maior rigor aqueles que deixarem de fazê-lo”.
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Mensagem por E.R » 09 Jul 2022, 04:53

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https://www.gazetadopovo.com.br/economi ... -impostos/

Enquanto a proposta de emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que estabelece uma ampla reforma tributária, continua parada no Senado à espera de análise de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Câmara dos Deputados avança na tramitação de uma proposição alternativa de reordenamento do sistema de impostos do país.

No fim de maio, foi instalada uma comissão especial na Câmera dos Deputados para análise da PEC 7/2020, que visa limitar a arrecadação do Estado brasileira a apenas três tributos – sobre renda, consumo e propriedade.

O projeto é inspirado no modelo norte-americano. Sobre cada uma das três principais bases tributáveis – renda, consumo e propriedade – seria aplicado um único imposto, que poderia ter alíquotas definidas nos níveis federal, estadual e municipal.

Para isso, seriam extintos um total de 15 impostos e contribuições, praticamente todos que incidem hoje sobre propriedade e consumo nos três níveis de governo :

. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
. Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS);
. Contribuição ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
. Imposto Sobre Serviços (ISS);
. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITDMC);
. Salário-Educação.
. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
. Imposto de Exportação (IE);
. Contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento;
. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);

Mediante convênios, a competência para arrecadação, fiscalização e cobrança seria da União para o Imposto de Renda (IR); dos estados para o imposto sobre consumo de bens e serviços; e dos municípios para o imposto sobre patrimônio.

Com a extinção das contribuições sociais, a seguridade social seria financiada por parcela da arrecadação dos impostos sobre consumo e sobre renda, além de recursos orçamentários. O porcentual mínimo dos tributos a ser destinado à área será definido em lei complementar, conforme o texto.

Ainda segundo a proposta, seriam destinados à educação uma fatia mínima de 18% da receita da União e de 25% da receita dos estados e municípios.

Já programas suplementares de alimentação e assistência à saúde seriam financiados com recursos provenientes de impostos sobre a renda e sobre consumo dos respectivos entes federativos.

“Com somente duas medidas principais, faríamos uma reforma que atenderia o apelo pela simplificação tributária, eliminaria as resistências sobre as propostas em debate no Congresso Nacional, aumentaria a competitividade do sistema tributário, reduziria dependência sobre impostos regressivos de consumo e combateria a centralização excessiva no sistema tributário”, afirmou o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL).

A primeira medida seria permitir que estados e municípios tributem as três bases de incidência de forma a equalizar suas contas da maneira que entenderem. “Alguns municípios sofrem de inadimplência recorde de pagamento de IPTU e passam a depender de taxas de serviço diretos pra manter serviços públicos”, explica. “Tendo mais instrumentos para alcançar o equilíbrio fiscal, a tarefa das prefeituras seria facilitada.”

Entes federativos teriam a prerrogativa de instituir impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional análogo ao cobrado pela União, delegando a cobrança à Receita Federal. Com isso, seriam encerradas as transferências feitas pelo governo federal por meio dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).

Para o deputado federal, a simplificação das categorias tributárias e a revogação de tributos em todos os níveis daria mais transparência às contas públicas.

“No modelo norte americano, à exceção dos impostos federais, que são impositivos e irrevogáveis, estados e municípios definem quais tributos e com que alíquotas seus cidadãos serão taxados. Alguns estados dependem mais de tributos sobre a renda, outros dependem de tributos sobre a propriedade e outros de tributos sobre consumo e outros arrecadam sobre os três itens. Cada estado equilibra suas contas como bem entender”, afirma o parlamentar.

A segunda mudança seria acabar com o chamado “efeito cascata”, ao se limitar a cobrança dos impostos sobre consumo somente à etapa de venda ao consumidor final, no estado de destino, desonerando a cadeia produtiva. O modelo é semelhante à ideia de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já adotado em diversos outros países e que consta de propostas como a PEC 110.

“Com essa medida atenderíamos o principal benefício do IVA para o produtor, a não cumulatividade, desobrigando-o de manter notas fiscais e contas de conciliação para comprovar os créditos dos insumos”, diz.

Ficariam vedadas a cobrança do imposto sobre consumo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária, o que eliminaria a necessidade de rastreamento de débitos e créditos fiscais.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, houve propostas de reforma tributária em praticamente todos os governos. Segundo a Câmara dos Deputados, somente três delas chegaram a ser aprovadas em comissão especial da Casa, mas nenhuma foi à votação em plenário: a PEC 175/1995, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB); a PEC 233/2008, no governo Lula (PT); e a PEC 293/2004, no governo Michel Temer (MDB).
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Mensagem por E.R » 12 Jul 2022, 17:10

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Mensagem por Barbano » 13 Jul 2022, 15:49

Interessante, mas desse jeito aí não passa nem ferrando.

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