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Re: UNIVERSITÁRIOS - Ensino Superior e suas dúvidas • Tá na faculdade? Tá com dúvida sobre algum assunto? Vamos conversar e nos ajudar ^^
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MensagemEnviado: 24 Jul 2013, 09:43 
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Re: UNIVERSITÁRIOS - Ensino Superior e suas dúvidas • Tá na faculdade? Tá com dúvida sobre algum assunto? Vamos conversar e nos ajudar ^^
MensagemEnviado: 28 Set 2013, 09:29 
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Trecho da minha monografia para quem se interessar...

CAPÍTULO I – JUSTIÇA TERAPÊUTICA

1. CONCEITO E SURGIMENTO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

1.1 Conceito e considerações acerca da Justiça Terapêutica

A Justiça Terapêutica é o instituto direcionado a tratar os dependentes químicos de substâncias entorpecentes ilícitas e lícitas. Trata-se de instituto multidimensional e multidisciplinar que visa a recuperação direta do indivíduo que comete um ilícito penal, através de terapia farmacológica em certos casos, bem como terapia intensiva comportamental direcionada ao indivíduo que comete crimes sob a influência de substâncias toxicológicas que por sua vez acabam prejudicando o discernimento, a plena razão e pensamento psíquico.

Nas palavras de André Pontarolli:

A Justiça Terapêutica, nova proposta de alternativa penal, nascida nos Estados Unidos da América e já adotada em alguns Estados brasileiros, consiste em um conjunto de medidas voltadas para que o criminoso, envolvido com a utilização de drogas, receba tratamento, ou outro tipo de terapia, de acordo com o seu grau de utilização quando verificados os requisitos legais; buscando-se, desta forma, evitar a aplicação de pena privativa de liberdade e possibilitar a melhor reeducação e reintegração deste infrator.


No mesmo certame, explana o doutrinador Arnaldo Fonseca Neto:

Compreende portanto, a Justiça Terapêutica, um novo conceito no enfrentamento do binômio drogas-crime, onde o encarceramento dá lugar a um tratamento adequado do indivíduo que cometeu um ilícito penal sob o efeito ou influência das drogas.

Ao analisar tais conceitos, vislumbra-se a questão do binômio drogas-crime, conforme mencionado por NETO. Em estudo realizado pelo Dr. Ricardo Oliveira Silva, presidente da Associação Nacional de Justiça Terapêutica, constatou-se que com a cessação do uso de drogas, em 88% dos casos o comportamento criminoso do usuário/dependente químico também é desmantelado.

Isso parte do pressuposto de que a dependência química é um dos fatores cruciais no comportamento delituoso do indivíduo, que quando está sob a influência de drogas, consequentemente está mais propenso a cometer ilícitos penais. Logicamente, afastada a drogadição, diversos delitos deixarão de existir. Essa cadeia de fatores são predeterminantes ao analisar cada caso em concreto. Exemplificando, sabe-se que mais de 80% dos casos que envolvem violência doméstica contra a mulher, o agressor está sob a influência de agentes psicotrópicos ou álcool, um dos maiores fatores que geram o delito, no caso, a agressão física ou verbal contra a mulher.

A Justiça Terapêutica, então, trata-se de um instituto que visa a redução do dano social causado pelo agressor, onde são tutelados aqueles indivíduos autores de delitos em que o elemento “dependência química” esteja diretamente envolvido.

Finalizando, aponta André Pontarolli:

A Justiça Terapêutica, nova proposta de alternativa penal, nascida nos Estados Unidos da América e já adotada em alguns Estados brasileiros, consiste em um conjunto de medidas voltadas para que o criminoso, envolvido com a utilização de drogas, receba tratamento, ou outro tipo de terapia, de acordo com o seu grau de utilização quando verificados os requisitos legais; buscando-se, desta forma, evitar a aplicação de pena privativa de liberdade e possibilitar a melhor reeducação e reintegração deste infrator.




1.2 SURGIMENTO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO BRASIL

1.2.1 Surgimento da Justiça Terapêutica no Brasil

A necessidade da criação do instituto partiu através da análise de relatórios confeccionados pelas Promotorias da Infância e Juventude, em que eram constatados que mais de 90% dos menores infratores o fator drogas estava presente. Impressionados com tal estatística, operadores do Direito do Estado do Rio Grande do Sul, Estado pioneiro na utilização do programa, resolveram modificar a forma de tratamento e intervenção nos casos em que drogas ilícitas e álcool estavam envolvidos, oferecendo uma forma diferenciada no apenamento. Importante ressaltar sobre o tema, documento produzido pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça:

Assim sendo, por envolver uma teia complexa, as medidas de cunho repressivo, preventivo e curativo ou recuperativo são difíceis, caras, demoradas e demandam um esforço permanente e integrado. Há diversas formas de proceder-se ao combate a esta preocupante questão envolvendo as drogas. As principais providências sem dúvida cencernem, à prevenção, de um lado, e, de outro, à repressão ao uso e circulação das substâncias entorpecentes. A ideia hodiernamente predominante é a de que o caminho a seguir está na formação da capacidade do jovem de discernir acerca do problema facultando-lhe o conhecimento honesto de todas as suas facetas, pois, uma vez estruturada a personalidade, a opção far-se-à, naturalmente, pela rejeição do tóxico.

Acerca do tema, disserta Eduarda Giacomini:

A Justiça Terapêutica é ainda um tema recente no Brasil. Aos poucos o programa vem sendo instituído no país e ganhando aplicação prática.

Historicamente, o sistema jurídico Brasileiro, especialmente o Ministério Publico, sempre trabalhou com ênfase na repressão, nas questões relativas às drogas. O sistema jurídico necessitava de ajuda para solucionar o binômio droga-crime que somente fazia por crescer em todo o mundo.

Foi assim que, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente Brasileiro, em 1990, se cogitou a ideia de implantar um sistema que conciliasse justiça e saúde. Isso porque o ECA trouxe consigo o princípio da Atenção Integral, que significa, na prática, olhar para o infrator e enxergar, além do conflito com a lei, o problema do uso, abuso e/ou dependência de drogas.

Esse novo diploma possibilitou a aplicação de medidas socioeducativas para jovens envolvidos no mundo das drogas e as medidas protetivas, que prevê requisição de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico, além de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Dessa forma, veio à tona o balizamento para uma aplicação geral de tratamento estimulado pelo sistema de justiça.

Como decorrência das operacionalizações na área da infância e juventude, começaram a surgir por diversos Estados brasileiros, principalmente no Rio Grande do Sul, projetos que integravam especialistas de saúde, assistência social e operadores do direito. Assim, a evolução desses projetos apoiados pelo Poder Judiciário, culminou com o lançamento do Programa de Justiça Terapêutica.


A Justiça Terapêutica é um projeto originalmente concebido pelo Ministério Público o Estado do Rio Grande do Sul, visando à atenção ao usuário de drogas infrator. A partir de 2000, o programa foi encampado pela Corregedoria-Geral da Justiça, que lhe ampliou a abrangência, estendendo-o a áreas como o Direito de Família e a Justiça de Infância e Juventude e vem procedendo à sua implementação nas comarcas do interior do Estado.

Após diversos encontros e estudos em busca de uma solução para a grande problemática dos crimes associados ao uso de drogas, a exemplo do bem sucedido modelo norte americano, surgiu a construção de um instrumento de justiça, miscigenado com preceitos sócio-terapêuticos que objetiva não só o cumprimento da reprimenda imposta pelo Estado, mas que também visa a recuperação do vício químico, através de tratamento realizado por uma comissão multidisciplinar de profissionais, unindo as áreas de saúde com o judiciário, surgiu em nosso país a denominada Justiça Terapêutica.




1.2.2 Nomenclatura adotada

Como consabido, o Instituto da Justiça Terapêutica Brasileiro é baseado nos moldes do sistema implementado nos Estados Unidos da América, intitulado “drug courts” (cortes de drogas). A nomenclatura não pode ser simplesmente traduzida de forma literal para o português e chamar-se de Cortes de Drogas.

Na busca de uma terminologia coerente, capaz de definir com precisão o sistema jurídico-legal a ser implementado, que mescla a atuação judiciária em sociedade com outros ramos da ciência, principalmente a área da saúde, é que se deu atenção especial a escolha do nome a ser utilizado para designar o instituto.

Assim, a denominação Justiça Terapêutica visa consagrar a fusão de dois fragmentos da ciência: de um lado a palavra justiça representando os aspectos legais do instituto; de outro o termo terapêutica enaltecendo a utilização de tratamento com o objetivo de sanar uma situação patológica.
.
Sobre o assunto em comento, disserta Ricardo de Oliveira Silva:

Assim sendo, a nomenclatura Justiça Terapêutica consagra os mais altos princípios do direito na inter-relação do Estado e do cidadão, na busca da solução não só do conflito com a lei, mas conjugadamente aos problemas sociais de indivíduos e da coletividade, nas doenças relacionadas ao consumo de drogas.

[...]

A adoção da expressão Justiça Terapêutica é justificada também por possibilitar a eliminação de possíveis estigmas que se criariam para as pessoas atendidas pelo sistema de justiça, caso fosse consignado o nome do local de atendimento e aplicação com a titulação “juizado ou vara de medidas para usuários de drogas, de dependentes químicos, de tóxicos ou de entorpecentes” o que poderia, nesta última hipótese, ser confundida com outras operacionalizações judiciais já existentes.
2. História das Drug Courts (Cortes de Drogas), o modelo idealizador da Justiça Terapêutica Brasileira.

O Movimento das Cortes de Drogas (Drug Courts Moviment) se originou nos Estados Unidos, mais especificamente no Estado da Flórida, na segunda metade dos anos 1980. A chegada do crack aos Estados Unidos e o endurecimento do esforço repressivo do governo (que aumentou as penas para a posse e o tráfico) causaram um influxo de novos casos que o Poder Judiciário não conseguia mais suportar. Além disso, muitos casos considerados de menor gravidade acabavam expostos precocemente no ambiente dos presídios, comprometendo, assim, a sua posterior reinserção social. O modelo das cortes de drogas vem sendo adotado, ou pelo menos analisado, por outros países.

O escritor da revista Veja, Ricardo Setti abordou o tema em sua coluna publicada em 05 de março de 2012 com o seguinte título: “Veja por que o crack é uma imensa tragédia brasileira”. Contextualiza em sua dissertação que “A praga surgiu nas Bahamas, nos anos 80 e logo se espalhou” (sic):

O crack surgiu na década de 80, nas Bahamas, um dos principais entrepostos do tráfico de cocaína na rota rumo à América do Norte. Logo se espalhou pela periferia de cidades como Los Angeles, San Diego e Houston.

Ao contrário do Brasil, onde os viciados sempre acendem seu cachimbo diante de policiais passivos, nos Estados Unidos as ruas nunca foram território livre para o consumo de drogas. Assim, para fumar, os usuários abrigavam-se em casas abandonadas.

Transformadas em antros do vício, elas ficaram conhecidas como crack houses. Em 1988, 2,5 milhões de americanos já tinham consumido crack – e algumas das inevitáveis consequências disso apareciam na forma de estatísticas criminais. Um levantamento mostrou que, na cidade de Nova York, um terço dos homicídios cometidos naquele ano tinha relação com a droga.

Continua a dissertar Setti: “Os Estados Unidos conseguiram debelar a epidemia de duas formas.” (sic). A primeira foi talvez a maior iniciativa para o surgimento das “drug courts”. Em meados de 1988, a polícia Norte Americana através de informantes e agentes infiltrados nas “crack houses” , através do recolhimento de provas audiovisuais acabaram desmantelando todo o esquema criado pelos usuários de drogas. Tal atitude com certeza impulsionou a segunda forma de combate ao consumo excessivo de drogas com a criação da primeira “drug court” nos Estados Unidos da América.

Ao visitar qualquer corte americana, as palavras “todos de pé” são ouvidas para que todos prestem respeito e atenção com a entrada do juiz na sessão de julgamento.

E se a expressão “todos de pé” tornou-se uma promessa feita para que o tribunal olhe além do caos e destruição causada pelo vício e seu potencial na vida das pessoas? E se tal expressão oferece uma proposta diferencial, porém coesa e incisiva no tratamento dos dependentes químicos que cometem delitos e trazem a promessa de fornecer o tratamento necessário e outras ferramentas para ajudar as pessoas a mudar permanentemente suas vidas? (tradução nossa)

Essa é uma das reflexões norteadoras do projeto das “drug courts” feita pelo Instituto Nacional das Cortes de Drogas dos Estados Unidos (National Drug Court Institute).

As cortes de drogas possuem uma pauta especial dentro do sistema judicial americano, projetadas especialmente para prestar todas as ferramentas necessárias à recuperação do infrator na sociedade.

O surgimento das cortes de drogas americanas se deu pelo trabalho de um grupo visionário de profissionais de várias áreas, dentre elas, da saúde, serviço social, promotores distritais, defensores públicos e juízes americanos. A primeira, surgida em 1989 no condado de Miami-Dade, Flórida, nos Estados Unidos, visou intensificar o trabalho realizado pelos policiais nas batidas realizadas nas “crack houses”, bem como diminuir drasticamente a criminalidade gerada pela epidemia que se instalava pelo alto consumo de substâncias ilícitas com uma proposta diferenciada aos que cometiam delitos sob a influência de drogas ilícitas.

A ideia norteadora do projeto foi a combinação de vários fatores, visando uma solução, combinando diretamente o tratamento de dependentes químicos com toda a estrutura do judiciário local e demais profissionais atuantes. Trabalhando em equipe, tais profissionais foram capazes de efetuar mudanças duradouras no estilo de vida e comportamento dos participantes das cortes de drogas.

O projeto implantado no condado de Miami-Dade provocou uma revolução nacional, que mudou para sempre o Sistema Jurídico Americano. Com apenas 10 anos de funcionamento, o país já possuía 492 cortes de drogas. Em 30 de junho de 2012, o país já contava com 2.734 “drug courts” que operam em todos os estados do país.

O juiz da Corte de Drogas serve como o líder de uma equipe multidisciplinar de profissionais, que muitas vezes inclui um coordenador do tribunal, promotor público, advogado de defesa, profissionais da saúde, os representantes/curadores do réu no caso, oficiais de liberdade condicional e policiais/oficiais da lei.

Os participantes elegíveis para o programa são as pessoas dependentes de substâncias químicas ilícitas (flagradas com um pequena quantidade, como 28 gramas por exemplo) e/ou álcool e que comumente são acusados de crimes relacionados com as drogas, tais como posse de substâncias ilícitas, ou outros delitos que estão diretamente ligados com a dependência química ou influenciados por seu vício. O sistema oferece a opção de os dependentes químicos serem julgados de forma convencional ou ingressar em um programa de tratamento para dependência química oferecida pelo governo. A maioria dos programas aplicados pelas cortes de drogas tem duração de 12 a 18 meses, salvo em casos mais graves, em que é necessário maior tempo de participação, a fim de satisfazer todos os critérios exigidos pela comissão das cortes de drogas para a conclusão do programa. Para tal conclusão, todos os participantes devem comprovar abstinência de no mínimo 06 meses ou mais, tanto de drogas ou álcool, além de prestar serviços à comunidade e, caso aplicável, até restituição pecuniária à vítima, bem como o pagamento de multa ao Estado.

Nesse lapso temporal, os indivíduos submetidos ao programa são testados semanalmente de forma arbitrária para que seja comprovada a inexistência de substâncias ilícitas no organismo, bem como são intimados a participar de audiências regulares no tribunal competente, para que o juiz possa visualizar seu progresso de recuperação. Dependendo da situação do participante do programa, o magistrado pode impor novas condições que ache adequadas para tal pessoa durante o programa de tratamento. O participante que completa todas as etapas exigidas pelo comitê multidisciplinar das cortes de drogas têm a ficha criminal limpa.

Com o extremo sucesso alcançado com as cortes de drogas, antes somente direcionadas aos adultos, foram criadas novas ramificações no meio, tais como cortes de drogas direcionadas às famílias problemáticas com o abuso de álcool e drogas (Family Dependency Treatment Courts), cortes de drogas juvenis (Juvenile Drug Courts), cortes de drogas especializadas em motoristas dependentes químicos de álcool presos reiteradamente por dirigir embriagados (DWI Courts), as cortes de drogas especializadas em sujeitos que tiveram alguma recaída durante o processo de recuperação, bem como pessoas que se encontram em liberdade condicional e cometeram algum delito devido ao uso de substâncias químicas ilícitas (Reentry Drug Courts), cortes de drogas para acadêmicos/estudantes universitários que se envolvem em ilícitos devido ao uso de drogas (Campus Drug Courts), cortes de drogas para nativos americanos, índios (Tribal Healing to Wellness Courts), cortes de drogas para sujeitos que cometeram crimes federais nos Estados Unidos e que atualmente estão sob custódia do Estado (Federal Reentry/Drug Courts) e cortes de drogas para veteranos de guerra nos Estados Unidos (Veterans Treatment Courts).

Partindo da ideia de tratar o problema pela raiz, tal sistema também foi adotado por diversos países, tais como Reino Unido, Austrália, bem como no Brasil. Com um alto índice de recuperação dos participantes e custos relativamente baixos, o país norteador do sistema, Estados Unidos da América, continua a disseminar seu projeto inovador ao redor do mundo, dando uma alternativa viável, digna e prática aos que cometem ilícitos penais em decorrência do uso/abuso de substâncias entorpecentes e álcool.

2. APLICABILIDADE DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA

2.1 Pressupostos para sua aplicabilidade

Como consabido, o principal preceito da Justiça Terapêutica é oportunizar tratamento clínico adequado ao delinquente drogadito que comete ilícitos penais em decorrência do vício nas drogas.

Assim Carmen Có Freitas, Luiz Achilles Petiz Bardou e Ricardo de Oliveira Silva lecionam:
A essência da proposta do Programa da Justiça Terapêutica é oferecer ao usuário, abusador ou dependente de drogas que cometeu uma infração de menor potencial ofensivo, a oportunidade de receber intervenção educativa ou tratamento para o seu uso de drogas como alternativa para a instauração do correspondente processo criminal e eventual condenação. Esta medida representa um significativo avanço na possibilidade de minimização da problemática exposta pois, além de oferecer ao usuário de droga suma intervenção específica para o seu problema de saúde, evita, ao mesmo tempo, que o mesmo seja exposto à pena de encarceramento quando a lei assim o prevê. Nesses casos, o papel do tratamento tem sido a significativa contribuição que ele tem na redução do crime.

Ainda, segundo Arnaldo Neto e Ricardo de Oliveira Silva:

A adoção desse sistema nos demonstra uma certa preocupação coma sociedade, com a dignidade da pessoa humana, fazendo com que profissionais da área jurídica e da área da saúde trabalhem juntos, com o mesmo objetivo comum: o de aplicar o Direito não só para fazer valer a Justiça, mas na melhor perspectiva de também exercera cidadania.

O usuário de droga se torna dependente da sensação de prazer que a substância causa em seu organismo e por isso tem dificuldade em parar de usá-la, entrando no círculo vicioso da dependência, que pode ser interrompido pela sua submissão a tratamento judicial compulsório. E mais. Como visto, sem necessidade de elaboração legislativa, simplesmente adotando-se o princípio de retirar alguém do sistema de encarceramento e colocá-lo no sistema de tratamento, se estará colaborando, no sistema jurisdicional, para resolver o problema e não simplesmente o processo, emprestando-se uma visão holística ao tema, com a possibilidade de ver-se operar uma mudança substancial na tessitura social.

É de conhecimento notório que os estabelecimentos prisionais nos atuais moldes em nosso país, podem ser consideradas as verdadeiras “escolas do crime”. Partindo desse raciocínio lógico, se tal sujeito, dependente químico comete tais delitos em decorrência do abuso de substâncias entorpecentes, o encarceramento torna o problema maior. Ao aprisionar o drogadito estaríamos perdendo uma real chance de recuperação e reinserção social, já que os presídios brasileiros além de ser ambientes extremamente hostis, denegridos e abandonados, o acesso às drogas é ainda mais facilitado, bem como a convivência entre os apenados torna-se tensa, abalando tanto física quanto psicologicamente uma pessoa que já sofre de uma patologia tão degradante.
Então, a importância da aplicação da pena alternativa como forma de tratamento torna-se lógica, uma vez que o isolamento social e o convívio direto com os demais presos e livre acesso às drogas, torna a cura praticamente ineficaz, podendo até agravar o quadro clínico do viciado em drogas.

Nessa linha de raciocínio, refere Arnaldo Neto:

O que se observa é que a prisão exerce um efeito devastador sobre a personalidade do infrator usuário de drogas, reforçando valores negativos, podendo criar ou até mesmo agravar distúrbios de conduta (comportamentais).

Desta forma, conclui-se que o tratamento do infrator é a principal proposta da Justiça Terapêutica, uma vez que os sujeitos tutelados são diferenciados de criminosos comuns. São pessoas que cometeram ilícitos penais em decorrência de uma patologia, a dependência química. Uma vez reconhecidos como “pacientes”, devem receber o devido tratamento clínico e psicológico, com o fito de reinseri-los na sociedade gradativamente, conforme seu sucesso na desintoxicação e abstinência total do fator drogas.

2.2 Tratamento compulsório ou voluntário

Embora muitos países já tenham pacificado a aplicação da Justiça Terapêutica como forma de tratamento multidimensional e multidisciplinar, no Brasil a questão ainda é foco de debates entre doutrinadores e estudiosos. O principal argumento sustentado por estudiosos no assunto sobre a eficácia da aplicação da pena alternativa, é que, a eficácia da recuperação está diretamente relacionada à voluntariedade da busca pela cura por parte do drogadito, uma vez que tal sanção alternativa pode perder eficácia se aplicada erroneamente.

Sobre o assunto em tela, o doutrinador Luiz Flávio Gomes pondera:

Ocorrem duas tendências possíveis neste setor: a) justiça terapêutica (de cunho norte-americano), que propugna pela tolerância zero e abstinência total, aplicando-se (quase que compulsoriamente) a sanção de tratamento ambulatorial; b) política de redução de danos (posição européia), que distingue claramente o usuário ocasional, o usuário dependente e o traficante, sendo que primeiro não necessita de nenhum tratamento, enquanto o segundo somente fará tratamento se houver consenso.

Então, duas são as possibilidades de aplicação da Justiça Terapêutica: Uma é de forma coercitiva, imposta pelo Estado como forma de pena alternativa, já a outra, está intrinsicamente ligada à vontade e escolha do infrator em receber o tratamento. Tais pontos ainda geram muitas discussões no meio jurídico brasileiro, deixando à mercê a dúvida de qual sistema é o mais eficaz.

Sobre o ponto, disserta Florência Costa:

O modelo coercitivo não dá certo. O dependente necessariamente tem que estar disposto a se tratar. Além disso, a maioria tem recaídas e isso não é considerado um insucesso terapêutico. Recaídas não podem ser punidas.

Ainda, nesse sentido, cumpre expor o documento produzido pelos Conselhos Federais e Regionais de Psicologia, com o intuito de tornar pública a sua posição sobre a Justiça Terapêutica:

O Psicólogo, enquanto membro de equipes multiprofissionais da área de saúde, não pode atuar como agente executor de penalidade a ser aplicada ao indivíduo. A “Justiça Terapêutica”, ao tratar a saúde como um dever e não como um direito, fere o código de Ética do Psicólogo no Princípio Fundamental VII, que, balizado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10.12.1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, prega que o acesso á saúde é um direito universal e não um dever a ser imposto. O código de Ética do Psicólogo dispõe, no seu Princípio Fundamental VI, que “o Psicólogo colaborará nas condições que visem eliminar a opressão e a marginalização do ser humano”, e aponta que a sua inserção em um tratamento compulsório propicia o desenvolvimento de situações que o oprimem e o marginalizam.
[...]
A “Justiça Terapêutica” preconiza a naturalização de tratamentos compulsórios em conflito com a tendência atual, nas práticas de saúde no âmbito da dependência química, que definem que a vontade e o desejo de se tratar é fundamental para a eficácia do tratamento. O modelo da “Justiça Terapêutica” estabelece uma escolha logicamente questionável, entre a penalização e uma prática terapêutica clínica compulsória, colocando o usuário de substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas propensos a ser tratado como ser humano inválido ou incapaz, que perdeu a razão e, por conseguinte, sua cidadania.

Não obstante, conforme já mencionado, também há estudiosos que são a favor da internação compulsória como espécie de pena alternativa. Conforme leciona Arnaldo Neto complementado pelo argumento de Ricardo de Oliveira Silva:

[...] o sistema brasileiro admite que o primeiro tratamento, em se tratando de dependência de drogas (sentido amplo) pode ser compulsório, pois é cientificamente comprovado que a dependência química acarreta satisfação ao usuário da droga, uma vez que o dependente, a princípio, não vai querer parar de usar sua “fonte de prazer”.

Vale ressaltar ainda que, muitos profissionais e não-profissionais, acreditam que o tratamento para a dependência química só será bem sucedido "caso o paciente queira se tratar". Resultados de estudos sobre efetividade de tratamento têm evidenciado que o tratamento não-voluntário apresenta igual ou melhores resultados que o tratamento voluntário. Além disso, não se pode esquecer que, "não querer fazer o tratamento" é um sintoma da enfermidade dependência química.

Finalizando, cumpre ressaltar o argumento de Carmen Có Freitas:

Outro aspecto que vale ressaltar é que a maioria dos usuários e/ou dependentes de drogas que chega a um serviço de saúde para tratamento, não o faz de forma totalmente voluntária. Entenda-se aqui que o termo voluntário significa que o paciente tenha, por si mesmo, chegado à conclusão de sua necessidade de buscar ajuda e, consequentemente, tenha ido, por sua iniciativa, buscar tratamento.
Relatório da reunião européia sobre tratamento não voluntário para a dependência de álcool e drogas, promovido pela Organização Mundial de Saúde em 1999 em Moscou, afirma que "muito pouco tratamento é totalmente voluntário" (3). De fato, a grande maioria dos usuários e/ou dependentes de drogas entra no tratamento de forma "pressionada". Pressionados por quem ou por o que? Por familiares, por amigos, pelo local de trabalho ou pelo sistema de justiça.

Vislumbra-se, portanto, um impasse em se tratando do tratamento coercitivo ou oferecido de forma voluntária ao usuário de drogas. Ainda, além de se questionar a eficácia da medida em se tratando de internação compulsória ou voluntária, há a questão ética envolvida na prática. Acima de tudo, devemos zelar pelos valores constitucionais e cumprir com o comando da Carta Magna do princípio da dignidade da pessoa humana.

Sem um protocolo devidamente bem instruído a eficácia da medida coercitiva torna-se nula. De acordo com a professora Luciana Boiteux, coordenadora do Grupo de Pesquisas em Política de Drogas e Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, o problema precisa ser visto pela perspectiva médica e psiquiátrica. De acordo com o raciocínio de Luciana, o abuso no consumo de qualquer substância traz problemas que vão além do vício.

A psicologia clássica trata a questão coerção como medida negativa em qualquer tratamento medicamentoso ou psicanalítico. Porém, deve-se visualizar caso a caso de modo imparcial. Independente da eficácia ou não da medida tomada, a autoridade judiciária deve ponderar o fator risco através de estudos proporcionados por profissionais da área da saúde mental. Se tal sujeito está oferecendo risco a si mesmo ou a outrem devido ao abuso de substâncias psicoativas, independentemente do consentimento do drogadito a medida coercitiva deve ser tomada como forma de contingência de riscos, com fito de zelar a incolumidade física, psíquica e moral do usuário de drogas, bem como assegurar a ordem pública na sociedade e segurança às eventuais vítimas.

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