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Marco Civil da Internet • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
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MensagemEnviado: 12 Nov 2012, 21:59 
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Galera vamos ajudar prá q a Internet continue sendo livre :

http://youpix.com.br/fights/caro-deputa ... arcocivil/

Caro Deputado @AlessandroMolon, eu quero minha internet livre! #MarcoCivil
por youPIX | 12 novembro 2012
7

Se tudo der certo, o Marco Civil da Internet, projeto de lei que vai definir os direitos dos internautas brasileiros (ou seja: VOCÊ!), vai ser votado pela Câmara dos Deputados amanhã.

A votação do Marco Civil já foi adiada uma porção de vezes, inclusive na semana passada, por conta da falta de consenso em relação a dois pontos essenciais do projeto: a neutralidade da rede e os direitos autorais.

A nova versão do Marco Civil, cujos termos e ideias foi tão livremente discutido publica e colaborativamente durante meses, representa uma ameaça séria à sua liberdade de expressão.



A NEUTRALIDADE DA REDE

O maior entrave para a aprovação do Marco Civil da internet é a questão da neutralidade da rede, como disse o próprio Deputado Federal Alessandro Molon, relator do projeto na Câmara: “dela depende o futuro da internet no Brasil (…) e se nós vamos continuar tendo liberdade de escolha ou se são os nossos provedores de conexão que vão escolher por nós”.

Sabe quando você vai baixar alguma coisa e sua conexão, de repente, fica mega lenta? Então, a neutralidade da rede garante que isso não ocorra. A velocidade que você contratou tem que ser a mesma pra qualquer tipo de atividade que você queira fazer na internet, sem mais cobrança por isso.

Pra entender mais profundamente a questão, leia esse texto.





A QUESTÃO DOS DIREITOS AUTORAIS

Esse aqui talvez seja o ponto mais importante pro usuário comum: o uso de material com direito autoral. O artigo 15 do Marco Civil dizia “os provedores não podem ser responsabilizados pelo conteúdo postado pelos usuários, a não ser que descumpram um pedido judicial de remoção”.

Dessa forma, por exemplo, o Youtube não precisa tirar do ar um vídeo considerado infrator (por ofensas ou “pirataria”), a não ser que por decisão judicial e depois de todas as possibilidades de defesa esgotadas. Assim, a tendência é que os conteúdos sejam mantidos, respeitando a liberdade de quem postou.

Porém, à pedido da Ministra da Cultura Marta Suplicy, foi incluída uma exceção para materiais protegidos por direitos autorais, alegando que essa questão será tratada no seu ministério. Ou seja, simplificando, se alguém achar que você está usando material “pirata”, pode tirar seu conteúdo do ar sem áviso prévio ou processo que o valha.

Clique aqui pra ler a última versão do Marco Civil.







QUER MANTER A SUA INTERNET LIVRE?

A nova votação do Marco Civil está marcada pra acontecer amanhã a tarde (dia 13 de novembro) e ainda dá tempo de alterar o texto que vai pra Câmara. A única pessoa que tem o poder de fazer isso nesse momento é o Deputado Alessandro Molon.

Se você quer continuar tento um ambiente livre pra falar o que quiser, postar, baixar, remixar, se expressar, trocar e navegar na internet sem qualquer tipo de censura, é só apertar o botão de “Tweet” ali no topo do post. O título desse post vai ser tuitado mencionando automaticamente a arroba do Deputado Alessandro Molon.

Quer garantir sua internet livre? Ajude apertando o botão “tweet” lá em cima! Toda forma de pressão é importante e você tem a chance de tentar mudar o projeto que vai decidir seu futuro aqui na interwebz.

O IDEC está com uma campanha pra que você envie automaticamente um email para os Deputados que estão na comissão do Marco Civil, clique aqui e expresse seu apoio.


Ainda Sobre O Marco Civil !


Nós, cidadãs e cidadãos, nós representantes de entidades da sociedade civil e ativistas da rede, presentes no II Fórum da Internet, em Olinda, consideramos imperativa a imediata aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil em função da sua importância crucial para a garantia da liberdade e dos direitos de cidadania, individuais e coletivos na rede.

A Internet encontra-se sob ataque. Em vários países, grandes corporações e segmentos retrógrados da máquina estatal querem restringir as possibilidades democráticas que a Internet nos trouxe, bloquear o compatilhamento de bens culturais e impedir a livre criação de conteúdos, plataformas e tecnologias.

Neste sentido, defemos que o Marco Civil assegure o princípio de neutralidade da rede. Não aceitamos que os controladores da infra-estrutura física da Internet imponham qualquer tipo de filtragem ou interferência política, econômica, comercial, cultural, religiosa, comportamental, por origem ou destino dos pacotes de dados que transitam na Internet.

Estamos preocupados com as pressões dos grupos econômicos internacionais para que se efetive a remoção de conteúdos da rede sem ordem judicial efetiva. É inaceitável que os provedores sejam transformados em poder judiciário privado e sejam instados a realizar julgamentos sem o devido processo legal, sem a garantia do direito constitucional de ampla defesa. Repudiamos a instalação de um estado policialesco e da censura instantânea.

Reivindicamos que o governo envie para o parlamento a lei de reforma dos direitos autorais. Temos certeza que é necessário a atualização desta legislação para adequá-la à realidade das redes digitais e as práticas sociais cotidianas. Defendemos a modernização e os avanços tecnológicos contra o obscurantismo que tenta impor velhos modelos de negócios em detrimento às inovadoras práticas de desenvolvimento, produção, circulação e distribuição de informação.


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Re: Marco Civil Da Internet ! • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 19 Nov 2012, 13:07 
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Remoção sem volta
http://blogs.estadao.com.br/link/remocao-sem-volta/

O governo quer oficializar a prática de ‘notificação e retirada’ no Marco Civil e na LDA

SÃO PAULO – No último ano e meio, entidades de direitos autorais pediram a remoção de 18 mil links relativos a conteúdo musical supostamente pirata – blogs, vídeos no YouTube, tweets. Quase todos os pedidos (95%) foram atendidos, de acordo com a Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus). Houve também 50 mil notificações pedindo a eliminação de conteúdo na área literária e da dramaturgia. A taxa de atendimento foi a mesma. Tudo sem passar pela Justiça.

Como não há nenhuma lei que regule a área, entidades e empresas de internet acabaram adotando espontaneamente no País o mecanismo conhecido pelo termo em inglês “notice and take down”, ou notificação e retirada.

Os detentores de direitos autorais enviam uma notificação a uma empresa, como Google ou Facebook, pedindo a remoção do conteúdo. A pessoa que postou é notificada e, se não assumir a responsabilidade – ou não quiser comprar briga com a empresa –, o conteúdo é removido. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o diretor de arte Pedro Pinhel, que perdeu 1,5 mil posts sobre música alternativa de seu blog, Original Pinheiros Style. A maioria dos posts se referia a músicos nem sequer lançados ou fora de catálogo, mas o blog, que ficava no Blogger, caiu na malha fina – e foi apagado pelo Google.

O mecanismo foi criado nos EUA para dar segurança para as empresas de internet operarem. Como são plataformas para o conteúdo gerado pelos usuários, sites como YouTube e Facebook não poderiam assumir a culpa pelo que terceiros postavam. O “notice and take down” deu a segurança jurídica para as empresas, mas tem um efeito colateral: a censura. Afinal, os usuários têm conteúdo removido – ou preferem removê-lo – a comprar brigas com a indústria. As avaliações ficam para depois ou nem sequer acontecem.

A expectativa dos provedores era que o artigo 15 do Marco Civil da Internet os isentasse da responsabilidade por conteúdo pirata. Mas a ministra da Cultura, Marta Suplicy, interveio na última hora para excluir os casos que envolvem direito autoral. Ou seja: fica tudo como está.

“Vamos manter o princípio que defendemos, que é o de notificação e retirada. Com uma simples notificação é muito mais inteligente. Nós temos a ideia de que quanto menos se judicializar a questão, melhor”, disse ao Link Roberto Mello, presidente da Abramus, entidade que recolhe direitos autorais de músicos.

Mas a mudança, que para o relator Alessandro Molon (PT-RJ) apenas isentou o Marco Civil, provocou críticas. A Associação Brasileira de Internet (Abranet) diz que a omissão dos direitos autorais “seguramente importará em casos de censura, sendo por essa razão absolutamente inconstitucional e atentatória à liberdade digital”.

Para Guilherme Varella, advogado do Idec, a omissão cria “um mecanismo que induz os provedores a excluir o conteúdo, a partir de uma simples notificação, para evitar serem responsabilizados”. “Caberá depois ao usuário prejudicado, geralmente com menos condições para isso, o ônus de procurar a Justiça para reaver seu conteúdo”, diz.

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Os responsáveis pelo projeto argumentam que, na redação anterior, não há nada que proíba os provedores de continuarem removendo o conteúdo sem ordem judicial – eles apenas não seriam responsabilizados se deixassem de removê-lo após serem notificados por pirataria.

As empresas de internet maiores já adotam uma estratégia de atuação. Todas têm equipes jurídicas para avaliar o mérito das remoções. Só que as menores não têm essa estrutura. É aí que o mecanismo pode atrapalhar a inovação, segundo Carolina Rossini, diretora de propriedade intelectual da Eletronic Frontier Foundation (EFF), entidade dos EUA que defende a liberdade na web. “No Brasil, quem vai ter condição de trabalhar serão as empresas grandes, de grande poder econômico”, diz.

Carolina afirma que um modelo razoável seria o de notificação e retirada só com ordem judicial – que era a proposta original do Marco Civil.

Alternativa. Outro modelo, que dificilmente seria adotado no Brasil, é o de “notificação e notificação”, que tem um fim educativo e não punitivo. Afinal, a maioria dos usuários afetados é de pessoas comuns que sobem vídeos para mandar para os amigos. “Não estamos falando de crime organizado, mas da minha mãe, da sua mãe. É uma expansão da cultura analógica para a internet”, diz a diretora da EFF.

Nos EUA, por exemplo, grande parte das remoções seria enquadrada no “fair use” (uso amigável), uma exceção da lei que permite a cópia para fins privados. Mas o conteúdo é primeiro removido e os questionamentos ficam para depois – e poucas pessoas têm disposição para enfrentar judicialmente o sistema, mesmo que a lei esteja do lado delas.

“Um dos grandes problemas é que nem todas as legislações dizem para o provedor salvar o conteúdo. Então, mesmo que o usuário ganhe a ação, o conteúdo se perde”, diz Carolina, que lembra que os EUA exportam o mecanismo para outros países em tratados internacionais.

O Marco Civil recebeu propostas ainda mais duras, como a de que os provedores devem retirar imediatamente e assumir a culpa pelo conteúdo mesmo assim, ou retirar o conteúdo em 24 horas sem direito de resposta do usuário. Como nada foi regulamentado no texto, a prática continua a mesma, em que o mecanismo já é adotado no País.

Reforma. Marta Suplicy disse em entrevista recente ao Estado que já tomou a decisão pelo mecanismo de notificação e retirada. “É uma maneira correta, mas que tem dezenas de problemas específicos sobre os quais eu preciso me debruçar”, disse. Uma das prioridades da ministra é retomar a reforma da Lei de Direitos Autorais (LDA).

Na gestão da ex-ministra Ana de Hollanda, uma versão prévia da reforma já instituía o mecanismo de notificação e retirada – mas o texto não avançou.

Para o advogado Roberto Mello, que defende a arrecadação de direitos autorais dos músicos, não há a necessidade de se institucionalizar o mecanismo. “Isso já existe, é como sempre foi, eu estou falando da vida civil. Não temos de reinventar a roda.”

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Re: Marco Civil Da Internet ! • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 19 Nov 2012, 13:34 
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Re: Marco Civil Da Internet ! • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 20 Nov 2012, 20:20 
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Puta q Pa$% Marco Civil enterrado de novo graças a maldita oposição.


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Re: Marco Civil Da Internet ! • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 07 Nov 2013, 16:32 
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Entenda o perigoso 'Marco Civil da Internet': http://g1.globo.com/politica/noticia/20 ... ernet.html

LEIAM COM ATENÇÃO, É UM ATENTADO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS USUÁRIOS!!!


Uma das poucas posições contrárias, do Igor C. Barros:




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Re: Marco Civil Da Internet ! • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 07 Nov 2013, 16:58 
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Furtado escreveu:
Entenda o perigoso 'Marco Civil da Internet': http://g1.globo.com/politica/noticia/20 ... ernet.html

LEIAM COM ATENÇÃO, É UM ATENTADO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS USUÁRIOS!!!


Por favor, fundamente.

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• Um dos fundadores do Fórum Chaves. Administrador desde 2010
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• Eleito pelos usuários como o melhor moderador em 2011, 2012, 2013 e 2014


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• Viabilizei a entrega da camiseta do Fórum Chaves para Chespirito
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Re: Marco Civil Da Internet • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 19 Fev 2014, 03:12 
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O Marco Civil da Internet entrou em discussão na Câmara dos Deputados e deve ser votado na semana que vêm, segundo apontou o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

O que é ?
A proposta foi redigida pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) é um projeto de lei (PL 2126/2011) que visa regular o uso da internet no Brasil, estabelecendo obrigações para os prestadores de serviços da web e esclarecendo os direitos dos internautas.

O foco principal é a chamada "neutralidade de rede". Teoricamente, isso significa que todas as informações que trafegam na internet devem ser tratadas da mesma forma. Com ela, o internauta tem acesso garantido a qualquer tipo de conteúdo online, com a mesma velocidade, sem interferências e sem precisar pagar mais nada além da velocidade de conexão.

Outro objetivo previsto pela lei é o aumento da segurança na internet.

Neutralidade de rede - Um dos pontos de neutralidade de rede que o texto prevê é de que os provedores de internet não poderão oferecer planos de acesso com limitação de conteúdo. Os pacotes, por exemplo, não podem só permitir o acesso a e-mails ou redes sociais. O PMDB, assim como as operadoras de telecomunicações, foram contra essa definição, alegando que impediria a venda de pacotes de dados com velocidades diferentes de internet. Alessandro Molon, então, acrescentou um trecho que impede a interferência no modelo de negócio das empresas. Dessa forma, elas podem continuar a vender pacotes de internet com velocidade diferentes. O texto modificado também não agradou a todos. Especialistas afirmam que o texto ampliou a margem interpretativa sobre o que é neutralidade, abrindo brechas para que as empresas decidam quais empresas de conteúdo poderão ser acessadas, por meio de parcerias comerciais.

Segurança - O Marco Civil determina que os provedores de conexão mantenham obrigatoriamente data centers instalados no Brasil, para que os dados dos usuários fiquem guardados no país, como uma medida de segurança. Os líderes também discordam neste ponto, mas o governo não pretender ceder. É preciso pensar que tanto gigantes da internet, como Google e Facebook, assim como startups, precisarão manter os data centers no país, e isso pode afastar investimentos locais.

​Privacidade - O texto prevê que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelas empresas de internet por um ano, sob total sigilo e ambiente seguro. As informações guardadas deverão ser apenas referentes ao IP, data e hora inicial e final da conexão, sem informações adicionais sobre o usuário, a não ser em casos de ordem judicial. Mas para algumas organizações de mídia e de defesa do consumidor, a obrigatoriedade de manter os dados guardados vai incentivar os provedores a utilizá-los comercialmente. No caso das redes sociais, o usuário terá o direito de pedir a exclusão definitiva dos seus dados quando encerrar seu perfil.

Conteúdo - A lei define que conteúdos publicados pelos internautas só serão retirados após ordem judicial. A exceção vale para conteúdos que violem uma matéria penal, como pedofilia, racismo ou violência. O objetivo é que isso evite que um material que possa causar riscos a algum usuário fique no ar enquanto aguarda a decisão da Justiça. A decisão judicial também não vale para conteúdos que envolvam direitos autorais, o que pretende combater principalmente a pirataria de músicas, filmes e livros na web.

Na última semana, Alessandro Molon fez uma mudança no artigo que prevê que o provedor de aplicações retire imagens e vídeos com cenas de nudez ou de ato sexual sem a autorização das pessoas envolvidas, apenas com uma notificação do ofendido. No novo texto, o relator deixa claro que essa notificação deverá ser apresentada pela pessoa retratada no material divulgado. A mudança atende à reivindicação de entidades da sociedade civil, que temiam que o termo ofendido pudesse abranger, na interpretação da lei, qualquer um que assim se qualificasse por causa de valores morais ou religiosos.

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Re: Marco Civil Da Internet • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 12 Mar 2014, 19:28 
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Felizmente...

Marco Civil da Internet: medo de perder do governo pode ter sido uma boa para o Brasil
BRASIL POST

Minimizar os riscos. Esta é uma das poucas conclusões possíveis diante da decisão do governo federal de pedir a retirada do projeto que trata do Marco Civil da Internet da pauta da Câmara dos Deputados, acatada na tarde desta quarta-feira (12) pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Passados quase sete anos da formulação da proposta, não será nesta semana que o funcionamento da rede será regulamentado. Não parece uma má ideia, diante do fato de uma questão de cunho técnico estar sendo um dos alvos de disputa política na crise entre PT e PMDB. A neutralidade da rede poderia ser comprometida.

O pedido para a retirada do projeto partiu dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Casa Civil, Aloísio Mercadante. A promessa de ambos – representando a presidente Dilma Rousseff no encontro com Alves – é de que eles precisam de mais tempo (uma semana, de acordo com o presidente da Câmara) para negociar a aprovação da proposta. A posição foi decidida principalmente em razão da tensa disputa entre petistas e peemedebistas, que se arrasta há semanas.

O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), principal liderança do chamado “blocão” – formado por seis legendas da base aliada (PMDB, PP, Pros, PR, PTB, PSC) e por uma da oposição, Solidariedade (SDD) –, já avisava, na noite de terça-feira (11), que os peemedebistas gostariam de votar o Marco Civil da Internet, mas para “para derrotar” o projeto. Sem clima político e correndo o risco de mais uma derrota entre uma série que acompanha o governo na Câmara nesta semana, o governo federal preferiu não arriscar e pediu a retirada a Alves, que é quem dá a última palavra sobre a pauta.

A versão do Marco Civil que seria votada pela Câmara foi apresentada pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto. O parlamentar tentou passar a ideia, em entrevista ao Brasil Post, que a polêmica em torno do tema não era de ordem política. “Esse é um projeto que divide o Congresso entre os que estão do lado dos internautas e aqueles que olham o problema pela ótica dos investimentos do setor, pelos que atuam empresarialmente no setor de internet”.

A importância do Marco Civil da Internet para o País não é nem um pouco desprezível, tanto que é chamado informalmente de “Constituição” da internet brasileira. Desse projeto sairá a forma com que os serviços na rede serão utilizados, tão logo a matéria seja votada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência, seja lá quando for. A meta dele, como garante o seu relator, é manter a neutralidade da internet, para que continuemos acessando qualquer tipo conteúdo online com a mesma velocidade e pelo mesmo preço. Contudo, em um ambiente conturbado politicamente, um tema de tamanha complexidade técnica não deveria ser votado sob um regime de urgência constitucional, como é o caso.

Para os trabalhos dos deputados, a retirada do projeto pelo governo federal significa um a menos a contribuir para o trancamento dos trabalhos de votação no Plenário, que não podem prosseguir enquanto proposições em caráter de urgência constitucional com prazos vencidos sejam votadas. A votação do Marco Civil era apenas a primeira da fila. Em declarações reproduzidas pelo Uol, o presidente da Câmara garante que o Marco Civil voltará para a pauta dentro de uma semana, salvo algum novo pedido do governo federal, que pode ainda retirar a urgência do projeto se quiser, possivelmente colocando uma pá de cal sobre o tema, pelo menos antes das eleições de outubro.

Para os brasileiros, o debate sobre o futuro da internet no País continua sem uma definição, em meio aos muitos interesses que envolvem o projeto. Como já havia alertado, em entrevista ao Brasil Post, o advogado e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ronaldo Lemos. “Chegou a hora de o Congresso mostrar a cara e fazer o seu trabalho, assumir o risco político, seja ele qual for”, disse.

Parece que o governo e os deputados pensam diferente, ao priorizar os próprios interesses políticos ante a uma importante demanda da sociedade brasileira. Todavia, se for para mexer mal e “colocando a carroça na frente dos bois”, como diria o ditado popular, melhor manter tudo como está.

As origens do Marco Cívil:
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http://www.brasilpost.com.br/2014/03/12 ... 51426.html


Marco Civil: de volta à era do chip lascado?
Ricardo Anderáos / Diretor editorial do Brasil Post

Tudo indica que o Marco Civil da Internet será votado pelo Congresso nesta terça-feira (18). O resultado final é imprevisível, podendo variar do simplesmente ruim ao francamente catastrófico. Nada garante que o projeto de lei vai atingir um dos principais objetivos de seus criadores: manter a neutralidade da rede, para que continuemos acessando qualquer tipo conteúdo online com a mesma velocidade e pelo mesmo preço.

Sem acordo entre as lideranças políticas, o resultado deve ser definido pela loteria da votação em plenário. Para tentar salvar o princípio da neutralidade, o relator Alessandro Molon (PT-RJ) procurou equilibrar as fortes pressões que recebeu de setores que vão dos evangélicos à Polícia Federal, das empresas nacionais de telefonia às gigantes multinacionais da internet.

O resultado é uma colcha de retalhos que, ao contrário do que motivou a reação da presidente Dilma contra o Grande Irmão Obama diante das revelações de Edward Snowden, tem grandes chances de diminuir ainda mais nossa privacidade online. De quebra, pode espantar do país investimentos e inovação. Dependendo do que o Congresso votar amanhã, o Brasil pode retroceder à era do chip lascado em que vivíamos nos anos 80, com a malfadada reserva de mercado de informática.

Os maiores inimigos da neutralidade são as grandes empresas de telefonia e os provedores de conexão, que querem cobrar mais de quem acessa vídeos ou arquivos de música que não os que eles mesmos fornecem, por exemplo. E o maior crítico do projeto apresentado pelo petista Alessandro Molon (que tem a neutralidade como ponto central) é o líder do PMDB na Câmara, o deputado carioca Eduardo Cunha, que conseguiu colocar todo seu partido em pé de guerra contra a proposta governista.

Outro ponto extremamente polêmico, criado pelo governo como "resposta" à espionagem cibernética norte-americana, é o que obriga qualquer empresa de internet do mundo a manter no Brasil servidores para armazenamento dos dados de seus usuários. Não interessa se estamos falando do Facebook ou de um aplicativo de paquera para smartphones criado por uma startup na França: segundo a proposta de Molon, todos terão de manter aqui uma custosa estrutura de datacenters duplicando seus bancos de dados de usuários.

A questão dos datacenters une a legítima necessidade do Ministério Público e da polícia em acessarem dados de usuários brasileiros que cometem crimes -- nem sempre atendidas com a rapidez necessária por gigantes como Google e Facebook -- com uma certa demagogia do governo federal na "luta" contra a ciberespionagem dos EUA, além de uma enorme ignorância técnica. Como bem revelou Edward Snowden, pouco importa onde estão armazenados os dados: os sistemas da NSA, a agência nacional de inteligência norte-americana, podem invadir qualquer computador do planeta.

O argumento econômico a favor da "nacionalização" dos datacenters, segundo o qual isso geraria mais negócios no país, é anulado pela verdadeira fuga de capitais, investimentos e inovação que causaria entre empresas estrangeiras que planejam operações por aqui. É a versão século 21 da reserva de mercado de informática dos anos 80, que na tentativa de dar para empresas brasileiras exclusividade no nascente negócio da tecnologia, nos jogou no atraso da onda de expansão experimentada na década seguinte por países como a Coréia do Sul, entre outros.

Nossa privacidade também pode ficar ainda mais ameaçada. Um dos dispositivos do projeto de lei obriga qualquer site "profissional" a guardar os logs de acesso de seus usuários, incluindo todas as interações deles com suas páginas, pelo prazo de 6 meses, para entrega à policia e outras autoridades mediante solicitação judicial _prazo que pode ser estendido pelo Ministério Público.

Agora só nos restam poucas horas de pressão sobre nossos representantes no Congresso. Um último esforço para evitar a conclusão trágica para um processo que começou com a melhor das intenções, através de ampla consulta popular em 2009, promovida pelo Ministério da Justiça em parceria com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, sob liderança do advogado Ronaldo Lemos, e que depois tramitou a passo de tartaruga no Congresso desde 2011, até ser catapultado à posição de projeto-chave, trancando a pauta do Legislativo, quando o governo Dilma quis dar uma "resposta de impacto" à espionagem cibernética norte-americana, revelada por Edward Snowden.

Um triste mas autêntico retrato de nossa cultura. Uma sociedade que não respeita leis sistematicamente, e elege políticos que, para fazer de conta que exercem suas funções, criam pencas de leis de afogadilho, sem ouvir os anseios da sociedade, sintonizados a lobies ou estratégias de marqueteiros que prometem garantir sua reeleição.

http://www.brasilpost.com.br/ricardo-an ... ref=brazil

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Re: Marco Civil Da Internet • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 12 Mar 2014, 20:00 
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Li ontem o Marco Civil e não achei o artigo que diz que o PT vai censurar a internet.

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Re: Marco Civil Da Internet • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 12 Mar 2014, 20:05 
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Antonio Felipe escreveu:
Li ontem o Marco Civil e não achei o artigo que diz que o PT vai censurar a internet.
Não é o PT que queria censurar a internet, e sim o Eduardo Azeredo...

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Re: Marco Civil Da Internet • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 12 Mar 2014, 20:12 
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O que eu mais tenho visto contra o Marco Civil é gente dizendo isso aí, que a Dilma "vai censurar a internet".

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• Apoio na realização da etapa brasileira de América Celebra a Chespirito, em 2012
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Re: Marco Civil Da Internet • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 12 Mar 2014, 23:43 
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Independente do teor da lei, qualquer marco, regulamentação ou similares na Internet é extremamente mal vinda.

Já basta as regras especificas que cada rede social e cada fórum tem. Qualquer coisa adicional é completamente rejeitavel.

Não ligar é normal, retardadismo mesmo é apoiar.

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Re: Marco Civil Da Internet • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 13 Mar 2014, 00:20 
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Não é não. É importante ter uma regulação, especialmente na questão do armazenamento e no tratamento das informações dos internautas, liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

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Re: Marco Civil Da Internet • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 13 Mar 2014, 00:31 
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Não, não é necessario regulação alguma. Tudo que tem que ser armazenado já está devidamente armazenado do jeito que tem que estar e tudo mais.

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Re: Marco Civil Da Internet • Marco é aprovado pela Câmara dos Deputados
MensagemEnviado: 13 Mar 2014, 22:03 
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