Fórum Portal Vídeos Guia de Episódios Sobre



Todos os horários são GMT - 3 horas


Portal Chespirito



Criar novo tópico Responder  [ 328 mensagens ]  Ir para página Anterior  1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ... 22  Próximo
  Exibir página para impressão

Re: Direito
Autor Mensagem
MensagemEnviado: 01 Ago 2011, 14:27 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 05 Fev 2009, 16:10
Mensagens: 6695
Localização: Nordeste mineiro
Curtiu: 4 vezes
Foi curtido: 62 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
Estou falando que o mundinho dele é pequeno...

O que foi, viu a matéria do Macarrão ontem e se lembrou da Eliza? Ou é só pela médica que recebe pensão milionária?

_________________
"Entender o Brasil não é para amadores"

X


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 01 Ago 2011, 14:33 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 71310
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 4352 vezes
Foi curtido: 1051 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
Vários casos.

Scopel, debata com educação.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 01 Ago 2011, 14:42 
Offline
Avatar do usuário
Administrador

Registrado em: 28 Jan 2009, 13:29
Mensagens: 37967
Localização: São Carlos (SP)
Curtiu: 1594 vezes
Foi curtido: 3083 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: São Paulo
Dani Vieira escreveu:
Fabão escreveu:
Como é a lei eu não sei, mas no meu entendimento o valor da pensão deveria ser sempre de no máximo 30% dos rendimentos da pessoa, e ser automaticamente reduzido em caso de redução nos rendimentos.

Assim não teria casos como o do Zé Elias, que tem que pagar uma pensão que não é compatível com os rendimentos atuais do ex-jogador. É totalmente válido prender quem tem o dinheiro e não paga a pensão. É um absurdo prender quem não tem a menor condição de pagar o valor determinado pela justiça.

Mas, Fabão o valor é proporcional aos rendimentos. Se o cara é desempregado,por exemplo, não tem como pagar pensão. É verificado se ele é autônomo,essas coisas.

Bela colocação Chavo!

O valor é proporcional quando a justiça define o valor da pensão, mas muitas vezes o rendimento da pessoa muda bastante depois disso, e não há essa atualização do valor (todos sabemos da lentidão da justiça).

_________________
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 01 Ago 2011, 14:56 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 27 Abr 2011, 21:17
Mensagens: 733
Localização: Rio de Janeiro
Curtiu: 6 vezes
Foi curtido: 5 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: FLUMINENSE
Fabão escreveu:
Dani Vieira escreveu:
Fabão escreveu:
Como é a lei eu não sei, mas no meu entendimento o valor da pensão deveria ser sempre de no máximo 30% dos rendimentos da pessoa, e ser automaticamente reduzido em caso de redução nos rendimentos.

Assim não teria casos como o do Zé Elias, que tem que pagar uma pensão que não é compatível com os rendimentos atuais do ex-jogador. É totalmente válido prender quem tem o dinheiro e não paga a pensão. É um absurdo prender quem não tem a menor condição de pagar o valor determinado pela justiça.

Mas, Fabão o valor é proporcional aos rendimentos. Se o cara é desempregado,por exemplo, não tem como pagar pensão. É verificado se ele é autônomo,essas coisas.

Bela colocação Chavo!

O valor é proporcional quando a justiça define o valor da pensão, mas muitas vezes o rendimento da pessoa muda bastante depois disso, e não há essa atualização do valor (todos sabemos da lentidão da justiça).



Essa questão de pensão alimentícia hoje em dia, é muito mais rápido, coisa de dois meses por ai. E em relação ao valor, o pai pode recorrer com a redução proporcional a pensão alimentícia, com justificativa plaúsivel,é claro.

_________________
Sigam-me os bons: @danironia
Visitem meu blog: http://confusoesironicas.blogspot.com.br/
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 09 Ago 2011, 11:56 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 05 Fev 2009, 16:10
Mensagens: 6695
Localização: Nordeste mineiro
Curtiu: 4 vezes
Foi curtido: 62 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
Eu ia postar em Política, mas vou postar aqui.

Criminalização da pobreza

Na semana em que o novo secretário de Direitos Humanos do Estado de Sergipe toma posse, o mesmo Governo, através da Polícia Militar, retira das ruas, indiscriminadamente e com violência aparente, guardadores de veículos, os flanelinhas. De um lado, palavras ao vento sobre garantias aos direitos humanos. Do outro, ação concreta de Estado que criminaliza a pobreza. Os dois atos aplaudidos pela maioria da sociedade, sendo que este último com maior entusiasmo, apoio e gozo.

Alegando-se que alguns guardadores de veículos estavam extorquindo motoristas e ameaçando danificar o patrimônio (veículos), a Polícia Militar montou um mega esquema de viaturas e policiais fortemente armados (fuzis, metralhadoras, etc) e saiu pelas ruas do bairro São José, de classe média alta, catando flanelinhas que encontrassem pela frente. Estava na rua, era detido imediatamente. Em minutos, já eram 15 em cima de caminhonetes abertas para todos aplaudir. Com armas apontadas e eles com as mãos na cabeça, eram obrigados a subir na viatura, sem qualquer explicação. Todos mandados para a delegacia. Cenas fantásticas para o deleite da mídia.

Claro que entre essas pessoas pode se encontrar alguém que tenha até feito algum tipo de ameaça. Pode até ser, mas onde está a inteligência da polícia para, na forma da lei, investigar, fazer o flagrante, buscar um mandado judicial? Ou não é assim que se faz com homens de bens?

Esta ação suscita perguntas e constatações. Qual o flagrante ali verificado para que aquelas pessoas fossem detidas pela polícia? Alguma ordem judicial? Quais os acusados, seus nomes? Acusados de quê? Quem são as vítimas? Alegou ainda o Governo que flanelinha é profissão regulamentada e para isso tem que ter documentos, tudo registrado em cartório e no Ministério do Trabalho. Tem que pagar taxas e impostos. Tem que ter ficha limpa. É a lei. Lei? Curioso, não há empresário que vive de extorsão e cobranças abusivas? Que frauda documentos? Que não paga impostos? Quem tem ficha muito suja? Ah, a lei!

Mas há quantos anos esses guardadores de veículos estão nas ruas? E o mais importante: o porquê eles estão nas ruas há tanto tempo? Hobby? Profissão? As perguntas são inúmeras e as constatações poucas. Os pobres, principalmente os miseráveis, são jogados pela sociedade na invisibilidade. É lá que ficam mendigos, pedintes, drogados, moradores de rua, pobres, todos taxados de criminosos. Ficam contidos na invisibilidade sob o controle do poder de polícia, da força do Estado. Quando alguns ameaçam ultrapassar essa fronteira, principalmente tocando na essência da sociedade capitalista, que é a propriedade (patrimônio), são devidamente enquadrados como bandidos.

A criminalização da pobreza não ocorre apenas com algumas ações policiais. É uma atividade de Estado. Criminaliza-se quando o poder destrói barracos e entulha gente em galpões fechados; quando expulsa cada vez mais para longe da cidade os pobres que vão morar em barracos oficiais chamados de casas; quando se constrói conjuntos sem a menor estrutura de saneamento, escola, postos de saúde, praças; quando recolhe moradores de rua e os levam para outros estados; quando se mata, queima, persegue, some; quando se proíbe a circulação de pobres em shopping, restaurantes, aeroportos, supermercados. Se aparecer um mal vestido é monitorado e intimidado. Homens de bens reclamam. Afinal de contas a cidade precisa estar limpa e sem incômodos. Imagine, encostar em meu carro novinho?.

Quão hipócrita é nossa sociedade. Criminaliza o pobre, tem-se horror dessa gente, pavor de sua existência. Pela aparência, o preconceito estabelecido é de bandido. É assim que se ensina em muitas escolas. O valor das pessoas é medido pelo que se tem e quem não tem está fora do jogo social. Ao mesmo tempo, essa mesma sociedade apóia, festeja, enaltece e elege alguns homens de bens, mesmo que pratiquem a extorsão contra o Estado, que metam mãos e pés nos cofres públicos, que não cumpram leis, que não pagam impostos, produzindo a miséria de muitos. Se um desses homens é descoberto, o crime muda de nome e há todo um aparato do Estado para protegê-lo. Imagine alguns deles sendo recolhidos pela PM e colocados em caminhonetes abertas ao público? Jamais.


http://carosamigos.terra.com.br/index/i ... da-pobreza

_________________
"Entender o Brasil não é para amadores"

X


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 09 Ago 2011, 12:11 
Online
Avatar do usuário
Administrador

Registrado em: 29 Jan 2009, 13:37
Mensagens: 41672
Localização: Porto Alegre - RS
Curtiu: 638 vezes
Foi curtido: 2718 vezes
Programa CH: Chapolin
Time de Futebol: Grêmio
É em outra cidade, mas vale: http://www.correiodopovo.com.br/Noticia ... cia=279949

12/04/2011: Operação aborda 115 flanelinhas em Porto Alegre. Segundo a Brigada Militar, todos tinham antecedentes criminais por pequenos furtos e drogas.

Santinhos é que não são, os pobres coitadinhos, blá, blá, whiskas sachê. Eu sei que o artigo não fala só sobre isso e tal, que o problema é muito maior e tal, blá blá blá, capital, elite bobona e feia e tal. Enfim...

_________________
• Jornalista
• No meio CH desde 2003
• Um dos fundadores do Fórum Chaves. Administrador desde 2010
• Autor do livro "O Diário do Seu Madruga"
• Membro do Fã-Clube Chespirito Brasil
• Eleito pelos usuários como o melhor moderador em 2011, 2012, 2013 e 2014


Realizações no meio CH:
• Apoio na realização da etapa brasileira de América Celebra a Chespirito, em 2012
• Produção de entrevistas com Roberto Gómez Fernández, Ana de la Macorra e Ricardo de Pascual
• Entrevistei Rubén Aguirre, Edgar Vivar, Maria Antonieta de las Nieves e Carlos Villagrán
• Viabilizei a entrega da camiseta do Fórum Chaves para Chespirito
• Cobertura jornalística e de redes sociais de praticamente todos os grandes eventos e notícias CH desde 2010
• Um dos idealizadores do "Sigam-me os Bons", campanha social do Fórum e Fã-Clube
• Um dos idealizadores do Bloco Sigam-me os Bons, primeiro bloco temático CH de carnaval em São Paulo
• Apoio e participação nas turnês do Senhor Barriga, Kiko e Paty no Brasil
• Desmentido de todos os boatos envolvendo CH nos últimos anos
• Autor do furo sobre o Chaves no Multishow
• Coordenei o Projeto CH Legendado, que tornou acessível em português os inéditos de Chaves e Chapolin


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 09 Ago 2011, 12:19 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 05 Fev 2009, 16:10
Mensagens: 6695
Localização: Nordeste mineiro
Curtiu: 4 vezes
Foi curtido: 62 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
O tópico é sobre direito... ou quem tem antecedente não tem direitos? Se não percebeu este lado do que eu postei, leia novamente.

_________________
"Entender o Brasil não é para amadores"

X


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 12 Ago 2011, 19:20 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 71310
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 4352 vezes
Foi curtido: 1051 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2011/08/juiza-assassinada-sofreu-emboscada-e-levou-21-tiros-diz-delegado-no-rio.html



. A juíza Patricia Acioli, assassinada na madrugada desta sexta-feira (12), na porta de casa, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, foi atingida por 21 tiros, afirmou o delegado titular da Divisão de Homicidio, Felipe Ettore.

"A juíza sofreu uma emboscada, foi alvejada por 21 disparos e agora estamos investigando o autor e o mandante da execução", disse. Segundo Ettore, 60% do efetivo da DH trabalha na investigação.

A juíza, que combatia a milícia, estava numa lista de 12 pessoas marcada para morrer.


Ela deve ser escoltada por 3 seguranças, mas reduziram o número de seguranças dela para apenas uma pessoa.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 12 Ago 2011, 19:24 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 05 Fev 2009, 16:10
Mensagens: 6695
Localização: Nordeste mineiro
Curtiu: 4 vezes
Foi curtido: 62 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
Deve ser pelo corte de gastos do governo.

_________________
"Entender o Brasil não é para amadores"

X


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 22 Ago 2011, 14:12 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 27 Abr 2011, 21:17
Mensagens: 733
Localização: Rio de Janeiro
Curtiu: 6 vezes
Foi curtido: 5 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: FLUMINENSE
Achei legal este tema: Aqui no colégio existem alguns pais que trabalham muito e por esta razão, acabaram emancipando seus filhos. É claro, sabendo que estes poderiam tomar decisões responsáveis dentro do colégio e fora dele também.

http://registrocivil.wordpress.com/2011/01/28/emancipacao-concedida-judicialmente-registro-possivel-mesmo-nao-estando-o-menor-sob-tutela/

_________________
Sigam-me os bons: @danironia
Visitem meu blog: http://confusoesironicas.blogspot.com.br/
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 24 Ago 2011, 21:11 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 71310
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 4352 vezes
Foi curtido: 1051 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2011/08/justica-do-rio-concede-liberdade-condicional-cacciola.html

Imagem
. A Justiça do Rio informou nesta quarta-feira (24) que concedeu liberdade condicional ao ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola.

A decisão é da juíza Natasha Maculan Adum Dazzi, da Vara de Execuções Penais (VEP).

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 28 Ago 2011, 15:25 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 03 Fev 2009, 00:35
Mensagens: 8406
Localização: Araraquara - SP
Curtiu: 153 vezes
Foi curtido: 160 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Corinthians
Que coincidência, vou começar a estudar o livramento condicional (arts. 83 a 90 do Código Penal) à fundo nesta terça-feira. :lol:

Não conheço o tema a fundo, só sei que se trata da antecipação da liberdade de um condenado a uma pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que ele cumpra determinada condições estabelecidas pelo juiz da execução por um certo tempo. À primeira vista, tal instituto me parece guardar algumas pequenas semelhanças com o sursis (suspensão condicional da pena, arts. 77 a 82 do Código Penal). :ponder:

Enfim, vou matar todas as minhas dúvidas na terça hehe. ;)

_________________
Minha trajetória no meio CH:

- Moderador Global do Fórum Chaves de novembro de 2012 a maio de 2013 / de maio de 2014 a novembro de 2014
- Moderador do Fórum Chaves de julho de 2011 a novembro de 2012 / de novembro de 2013 a maio de 2014
- Organizador do Sistema de Avaliação e Rankeamento de Episódios CH em 2011 e 2013
- Organizador do Balão do Usuário 2011 (1° semestre)
- Tetracampeão do Balão do Usuário 2010 (rodadas 11, 12, 13 e 14)
- Tetracampeão do Usuário do Mês (dezembro de 2010, janeiro e março de 2011 e maio de 2013)
- Integrante do meio CH desde 2005


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 05 Set 2011, 16:18 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 05 Fev 2009, 16:10
Mensagens: 6695
Localização: Nordeste mineiro
Curtiu: 4 vezes
Foi curtido: 62 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
Chavo escreveu:
Que coincidência, vou começar a estudar o livramento condicional (arts. 83 a 90 do Código Penal) à fundo nesta terça-feira. :lol:

Não conheço o tema a fundo, só sei que se trata da antecipação da liberdade de um condenado a uma pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que ele cumpra determinada condições estabelecidas pelo juiz da execução por um certo tempo. À primeira vista, tal instituto me parece guardar algumas pequenas semelhanças com o sursis (suspensão condicional da pena, arts. 77 a 82 do Código Penal). :ponder:

Enfim, vou matar todas as minhas dúvidas na terça hehe. ;)


Compartilhe as descobertas com os amigos leigos.

_________________
"Entender o Brasil não é para amadores"

X


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 21 Set 2011, 15:43 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 71310
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 4352 vezes
Foi curtido: 1051 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/judiciario/passe-livre-para-acompanhantes/

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de aprovar projeto de Onyx Lorenzoni que concede passe livre interestadual aos acompanhantes de pessoas com qualquer tipo de deficiência. Os deficientes já gozam de tal direito. O projeto segue agora para apreciação do Senado.

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Re: Direito
MensagemEnviado: 28 Set 2011, 05:43 
Offline
Avatar do usuário
Membro

Registrado em: 01 Fev 2009, 19:39
Mensagens: 71310
Localização: Rio de Janeiro (RJ)
Curtiu: 4352 vezes
Foi curtido: 1051 vezes
Programa CH: Chaves
Time de Futebol: Flamengo
http://www.jb.com.br/pais/noticias/2011/09/27/oab-critica-acao-dos-magistrados-no-stf-contra-poder-de-punir-do-cnj/

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou, nesta terça-feira, o teor da ação de inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros que está na pauta da sessão de amanhã do Supremo Tribunal Federal.

Para ele, a AMB busca um “retorno às trevas e à escuridão”, fazendo com que “o Judiciário volte a ser a caixa preta e hermética que foi no passado”.

“Será um grave retrocesso, uma vez que o CNJ abriu o Judiciário, deu-lhe transparência, sobretudo com as punições que efetivou. O Judiciário só será forte se tiver um órgão de controle externo que possa fiscalizar os seus atos”, afirmou Cavalcante em nota divulgada por sua assesoria.

Ainda segundo ele, “as corregedorias dos tribunais as quais a AMB quer privilegiar, por meio dessa Adin, historicamente se mostraram ineficazes no exercício de fiscalizar os atos irregulares cometidos por magistrados em razão do corporativismo”.

O presidente da OAB acrescenta que “o CNJ passou a incomodar as estruturas de poder no Judiciário, sobretudo nas Justiças estaduais”. E que “essa nova realidade provocou uma reação forte contra o CNJ em sua criação, e agora isso se repete em função da série de condenações que o conselho vem promovendo na parte disciplinar a dirigentes de tribunais envolvidos em atos de corrupção”.

A OAB figura na ação de inconstitucionalidade ajuizada pela AMB, em agosto último, como interessada (amicus curiae) na questão. A ação contesta os termos da Resolução 135 do CNJ, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

De acordo com a AMB, as matérias tratadas na resolução — especialmente as referentes à censura e à advertência dos juízes, são de competência privativa dos tribunais. A entidade também argumenta que as penas adiministrativas de remoção, disponibilidade e aposentadoria, são de competência privativa do legislador complementar, conforme determina a Constituição Federal (artigo 93).

_________________
Imagem
Imagem


Voltar ao topo
 Perfil  
 

Exibir mensagens anteriores:  Ordenar por  
Criar novo tópico Responder  [ 328 mensagens ]  Ir para página Anterior  1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ... 22  Próximo

Todos os horários são GMT - 3 horas


Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 3 visitantes


Enviar mensagens: Proibido
Responder mensagens: Proibido
Editar mensagens: Proibido
Excluir mensagens: Proibido

Procurar por:
Ir para: