Direito
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Re: Direito
Este blog fala de um assunto interessante : a sujeira das calçadas e das ruas da maioria das cidades brasileiras. Os motivos são muitos : falta de lixeiras suficientes, trabalho ineficiente dos garis, falta de cuidado dos moradores dos prédios para pressionarem que os funcionários dos prédios varram a calçada de suas ruas, falta de higiene das pessoas (aliada a preguiça), moradores de rua que sujam as ruas. Se vê muito cigarro, cocô de cachorro, chicletes mastigados, entre outras porcarias a cada rua que se anda. Sem contar as obras (feitas pela prefeitura ou por empresas, que deixam as ruas cheias de sujeira, barro ou cimento).
Outros países, como Japão e Estados Unidos tem leis rigorosas em relação a isso. O Brasil também deveria ser um país com ruas mais limpas. Além de uma campanha educativa e mais investimentos em limpeza urbana, deveriam ter leis sobre o assunto.
Parece que no Espírito Santo querem multar gente que não limpa o cocô de seus cachorros :
http://www.caodutalegal.com.br/archives/109
Outros países, como Japão e Estados Unidos tem leis rigorosas em relação a isso. O Brasil também deveria ser um país com ruas mais limpas. Além de uma campanha educativa e mais investimentos em limpeza urbana, deveriam ter leis sobre o assunto.
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Re: Direito
Mesmo se investissem mais dinheiro em limpeza pública, contratando mais funcionários encarregados de lavar, varrer e recolher, espalhando mais depósitos de lixo como cestos etc, não bastaria se a coletividade não tomasse consciência dos próprios atos. Isso é o mais foda pois nego porco é o que não falta por aí.
Por exemplo, no Clube Náutico aqui de Araraquara, que é um local particular, vê-se sócio largando saquinho de comida, de produtos de limpeza, papéis e até latinhas de alumínio pelos quiosques (isso que cesto lixo é o que não falta por lá). Agora, imagina se fazendo tudo isso num lugar fechado, como o clube, o cara vai respeitar um ambiente público...
Mas como tem gente que faz acabam chutando o balde e sujando mesmo, né. Só não param pra pensar que é pouquíssimo trabalhador e milhões pra sujar.
Por exemplo, no Clube Náutico aqui de Araraquara, que é um local particular, vê-se sócio largando saquinho de comida, de produtos de limpeza, papéis e até latinhas de alumínio pelos quiosques (isso que cesto lixo é o que não falta por lá). Agora, imagina se fazendo tudo isso num lugar fechado, como o clube, o cara vai respeitar um ambiente público...
Mas como tem gente que faz acabam chutando o balde e sujando mesmo, né. Só não param pra pensar que é pouquíssimo trabalhador e milhões pra sujar.
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Re: Direito
Eu evito ao máximo jogar lixo no chão. Às vezes eu ando com a sobra até chegar numa lixeira. E o pior é quando não há cesta de lixo pelas redondezas. A cada esquina deveria ser obrigatório haver uma lixeira.
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Re: Direito
Dilma sanciona lei que aumenta pena a envolvidos em milícias
Artigo 2º do texto determina que a pena será aumentada em um terço até a metade se o crime for praticado por milícia privada. Os crimes relativos a grupos de extermínio, milícias, organizações paramilitares e esquadrões serão punidos com mais rigor, com pena que pode chegar a oito anos de detenção. A lei ampliando a pena foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e está na edição de hoje (28) no Diário Oficial da União.
O Artigo 2º do texto determina que a pena (...) mínima é quatro anos e a máxima, oito. Atualmente, a pena é um a três anos. Pelo Código Penal, a associação de mais de três pessoas para cometer crimes é denominada quadrilha.
O Artigo 288 detalha em que consiste o crime: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes [previstos no Código Penal]”, diz.
No começo deste mês, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão, assim como a oferta ilegal de serviço de segurança pública e de patrimônio, aumentando a pena para homicídio relacionado a esses casos em um terço e até a metade. O projeto passou pelo Senado e foi à sanção presidencial.
A proposta foi elaborada a partir de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou as ações de grupos de extermínio e milícias privadas na Região Nordeste do Brasil. A ideia é limitar também a ação dos responsáveis por chacinas, nas quais são mortos civis, autoridades públicas, policiais e dissidentes de quadrilhas, além de testemunhas de crimes.
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2 ... minio.html (adaptado)
Só explicando o trecho mega-confuso que sublinhei: o crime de quadrilha (ou bando) sempre esteve previsto no art. 288 do Código Penal e é punido com reclusão, de 1 a 3 anos. O que a nova Lei acrescentou ao Código foi o art. 288-A, criminalizando a constituição de milícia privada (podem chamar de "super-quadrilha"), este sim apenado com reclusão, de 4 a 8 anos.O Artigo 2º do texto determina que a pena (...) mínima é quatro anos e a máxima, oito. Atualmente, a pena é um a três anos. Pelo Código Penal, a associação de mais de três pessoas para cometer crimes é denominada quadrilha.
O Artigo 288 detalha em que consiste o crime: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes [previstos no Código Penal]”, diz.
No começo deste mês, o plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que tipifica o crime de extermínio e penaliza a constituição de grupo de extermínio, milícia privada ou esquadrão, assim como a oferta ilegal de serviço de segurança pública e de patrimônio, aumentando a pena para homicídio relacionado a esses casos em um terço e até a metade. O projeto passou pelo Senado e foi à sanção presidencial.
A proposta foi elaborada a partir de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigou as ações de grupos de extermínio e milícias privadas na Região Nordeste do Brasil. A ideia é limitar também a ação dos responsáveis por chacinas, nas quais são mortos civis, autoridades públicas, policiais e dissidentes de quadrilhas, além de testemunhas de crimes.
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2 ... minio.html (adaptado)
Mas enfim, isso aí é mais uma balela se querem saber. De nada adiantam reformas legislativas enquanto as Leis continuarem sendo mal aplicadas... O País tem que aprender a respeitar a Constituição Federal e definir de uma vez por todas a própria política criminal. Aí sim, teremos efetivas chances de combater a criminalidade.
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Re: Direito
http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012 ... icada.html
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução pela qual as polícias rodoviárias poderão multar, em algumas rodovias, caminhoneiros que não cumprirem a Lei 12.619/2012 segundo informou a assessoria de imprensa do órgão. A Polícia Rodoviária Federal deverá aplicar a lei, na prática, a partir do final do primeiro semestre de 2013.
A nova legislação obriga os caminhoneiros a pararem para descanso ao menos 11 horas no intervalo entre jornadas.
Os representantes da categoria reivindicam a ampliação da chamada "fiscalização educativa".
A resolução do Contran que permite a aplicação das multas estabelece, no entanto, que a regra só poderá ser aplicada em rodovias com estrutura necessária para que o caminhoneiro possa fazer a parada.
Segundo a lei, os locais para os caminhoneiros descansarem devem ter condições sanitárias e de conforto, com alojamentos e refeitórios, conforme normatizado pelo Ministério do Trabalho.
A Bancada de Transporte Rodoviário de Cargas pretende alterar a lei por meio de um novo projeto de lei. Para isso, os parlamentares pedem a instalação de uma comissão especial.
“O Congresso Nacional fez uma lei que não deu certo. Nós vamos modificar, esse é o objetivo. Faremos um novo projeto que modifica a lei não na totalidade, mas algumas coisas”.
Os parlamentares pretendem diminuir o descanso noturno de 11 para 6 horas. Além disso, querem tornar mais elástico o prazo para os repousos ao longo do dia. Ao invés de descanso de 30 minutos a cada quatro horas, passaria para repouso de 15 minutos em um prazo de 2 a 5 horas.
“Como fixar o tempo de quatro horas, sendo que o motorista estará no meio da estrada, sem condições de parar ?”
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução pela qual as polícias rodoviárias poderão multar, em algumas rodovias, caminhoneiros que não cumprirem a Lei 12.619/2012 segundo informou a assessoria de imprensa do órgão. A Polícia Rodoviária Federal deverá aplicar a lei, na prática, a partir do final do primeiro semestre de 2013.
A nova legislação obriga os caminhoneiros a pararem para descanso ao menos 11 horas no intervalo entre jornadas.
Os representantes da categoria reivindicam a ampliação da chamada "fiscalização educativa".
A resolução do Contran que permite a aplicação das multas estabelece, no entanto, que a regra só poderá ser aplicada em rodovias com estrutura necessária para que o caminhoneiro possa fazer a parada.
Segundo a lei, os locais para os caminhoneiros descansarem devem ter condições sanitárias e de conforto, com alojamentos e refeitórios, conforme normatizado pelo Ministério do Trabalho.
A Bancada de Transporte Rodoviário de Cargas pretende alterar a lei por meio de um novo projeto de lei. Para isso, os parlamentares pedem a instalação de uma comissão especial.
“O Congresso Nacional fez uma lei que não deu certo. Nós vamos modificar, esse é o objetivo. Faremos um novo projeto que modifica a lei não na totalidade, mas algumas coisas”.
Os parlamentares pretendem diminuir o descanso noturno de 11 para 6 horas. Além disso, querem tornar mais elástico o prazo para os repousos ao longo do dia. Ao invés de descanso de 30 minutos a cada quatro horas, passaria para repouso de 15 minutos em um prazo de 2 a 5 horas.
“Como fixar o tempo de quatro horas, sendo que o motorista estará no meio da estrada, sem condições de parar ?”
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Re: Direito
Índios Guarani-Kaiowá anunciam suicídio coletivo no Mato Grosso do Sul
Por Felipe Patury, Época
Uma carta assinada pelos líderes indígenas da aldeia Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, e remetida ao Conselho Indigenista Missionário (CIMI), anuncia o suicídio coletivo de 170 homens, mulheres e crianças se a Justiça Federal mandar retirar o grupo da Fazenda Cambará, onde estão acampados provisoriamente às margens do rio Hovy, no município de Naviraí. Os índios pedem há vários anos a demarcação das suas terras tradicionais, hoje ocupadas por fazendeiros e guardadas por pistoleiros. O líder do PV na Câmara, deputado Sarney Filho (MA), enviou carta ao ministro da Justiça pedindo providências para evitar a tragédia.
Leia a íntegra da carta dos índios ao CIMI:
Carta da comunidade Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay-Iguatemi-MS para o Governo e Justiça do Brasil
Nós (50 homens, 50 mulheres e 70 crianças) comunidades Guarani-Kaiowá originárias de tekoha Pyelito kue/Mbrakay, viemos através desta carta apresentar a nossa situação histórica e decisão definitiva diante de da ordem de despacho expressado pela Justiça Federal de Navirai-MS, conforme o processo nº 0000032-87.2012.4.03.6006, do dia 29 de setembro de 2012. Recebemos a informação de que nossa comunidade logo será atacada, violentada e expulsa da margem do rio pela própria Justiça Federal, de Navirai-MS.
Assim, fica evidente para nós, que a própria ação da Justiça Federal gera e aumenta as violências contra as nossas vidas, ignorando os nossos direitos de sobreviver à margem do rio Hovy e próximo de nosso território tradicional Pyelito Kue/Mbarakay. Entendemos claramente que esta decisão da Justiça Federal de Navirai-MS é parte da ação de genocídio e extermínio histórico ao povo indígena, nativo e autóctone do Mato Grosso do Sul, isto é, a própria ação da Justiça Federal está violentando e exterminado e as nossas vidas. Queremos deixar evidente ao Governo e Justiça Federal que por fim, já perdemos a esperança de sobreviver dignamente e sem violência em nosso território antigo, não acreditamos mais na Justiça brasileira. A quem vamos denunciar as violências praticadas contra nossas vidas? Para qual Justiça do Brasil? Se a própria Justiça Federal está gerando e alimentando violências contra nós. Nós já avaliamos a nossa situação atual e concluímos que vamos morrer todos mesmo em pouco tempo, não temos e nem teremos perspectiva de vida digna e justa tanto aqui na margem do rio quanto longe daqui. Estamos aqui acampados a 50 metros do rio Hovy onde já ocorreram quatro mortes, sendo duas por meio de suicídio e duas em decorrência de espancamento e tortura de pistoleiros das fazendas.
Moramos na margem do rio Hovy há mais de um ano e estamos sem nenhuma assistência, isolados, cercado de pistoleiros e resistimos até hoje. Comemos comida uma vez por dia. Passamos tudo isso para recuperar o nosso território antigo Pyleito Kue/Mbarakay. De fato, sabemos muito bem que no centro desse nosso território antigo estão enterrados vários os nossos avôs, avós, bisavôs e bisavós, ali estão os cemitérios de todos nossos antepassados.
Cientes desse fato histórico, nós já vamos e queremos ser mortos e enterrados junto aos nossos antepassados aqui mesmo onde estamos hoje, por isso, pedimos ao Governo e Justiça Federal para não decretar a ordem de despejo/expulsão, mas solicitamos para decretar a nossa morte coletiva e para enterrar nós todos aqui.
Pedimos, de uma vez por todas, para decretar a nossa dizimação e extinção total, além de enviar vários tratores para cavar um grande buraco para jogar e enterrar os nossos corpos. Esse é nosso pedido aos juízes federais. Já aguardamos esta decisão da Justiça Federal. Decretem a nossa morte coletiva Guarani e Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay e enterrem-nos aqui. Visto que decidimos integralmente a não sairmos daqui com vida e nem mortos.
Sabemos que não temos mais chance em sobreviver dignamente aqui em nosso território antigo, já sofremos muito e estamos todos massacrados e morrendo em ritmo acelerado. Sabemos que seremos expulsos daqui da margem do rio pela Justiça, porém não vamos sair da margem do rio. Como um povo nativo e indígena histórico, decidimos meramente em sermos mortos coletivamente aqui. Não temos outra opção esta é a nossa última decisão unânime diante do despacho da Justiça Federal de Navirai-MS.
Atenciosamente, Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay
(Portal do Luis Nassif)
http://dialogospoliticos.wordpress.com/ ... so-do-sul/
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Re: Direito
Esse texto da Eliane Brum no site da Época é demolidor: http://revistaepoca.globo.com/Sociedade ... -aqui.html
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Re: Direito
Direito continua sendo o curso (em universidades) mais procurado no país. Acredito que a pessoa estudiosa e inteligente formada em Direito tem mais chances de passar em determinados concursos públicos (onde cai muita matéria de direito, tipo TJ, TRT, TRE) do que pessoas formadas em outras áreas.
Porém, cada vez mais, tem um grande número de advogados formados desempregados.
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Re: Direito
http://noticias.terra.com.br/educacao/n ... aRCRD.html
Um levantamento do Ministério da Educação (MEC) aponta que os cursos de Engenharia chegaram, em 2011, pela primeira vez ao segundo posto no ensino superior no Brasil em termos de número de calouros, superando os cursos de Direito e ficando atrás apenas dos de Admnistração.
As informações são da Folha de S.Paulo.
Um levantamento do Ministério da Educação (MEC) aponta que os cursos de Engenharia chegaram, em 2011, pela primeira vez ao segundo posto no ensino superior no Brasil em termos de número de calouros, superando os cursos de Direito e ficando atrás apenas dos de Admnistração.
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Ótima notícia ! Já temos advogados demais no país, mercado satuardo.
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Re: Direito
http://veja.abril.com.br/blog/radar-on- ... -no-natal/
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve aprovar na quarta-feira um projeto para reduzir a clássica debandada de presos beneficiados pelo chamado “saidão”, quando o detento é autorizado a deixar a cadeia para visitar a família.
Todo ano, obviamente, boa parte não retorna à penitenciária.
Hoje, mesmos bandidos reincidentes podem dar um pulinho em casa e voltar, principalmente em datas comemorativas, leia-se Natal, Páscoa e Réveillon. Para isso, basta cumprir um quarto da pena e ter bom comportamento.
Ana Amélia, autora da proposta, quer limitar o direito da saída temporária aos condenados primários e, ainda assim, somente uma vez por ano.
Relator do projeto na CCJ, Pedro Taques deu parecer favorável à aprovação e lembrou que, no final do ano passado, 2 416 presos foram e não voltaram. Em alguns estados, o percentual de debandada superou os 20%.
Pedro Taques argumenta em seu parecer :
- Muitos presos utilizam o benefício como artifício para evadir da prisão. Sabendo que, por critérios técnicos, terão direito a pedir saída temporária, alguns deles “premeditam” um bom comportamento durante o ano em busca de fuga neste período.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve aprovar na quarta-feira um projeto para reduzir a clássica debandada de presos beneficiados pelo chamado “saidão”, quando o detento é autorizado a deixar a cadeia para visitar a família.
Todo ano, obviamente, boa parte não retorna à penitenciária.
Hoje, mesmos bandidos reincidentes podem dar um pulinho em casa e voltar, principalmente em datas comemorativas, leia-se Natal, Páscoa e Réveillon. Para isso, basta cumprir um quarto da pena e ter bom comportamento.
Ana Amélia, autora da proposta, quer limitar o direito da saída temporária aos condenados primários e, ainda assim, somente uma vez por ano.
Relator do projeto na CCJ, Pedro Taques deu parecer favorável à aprovação e lembrou que, no final do ano passado, 2 416 presos foram e não voltaram. Em alguns estados, o percentual de debandada superou os 20%.
Pedro Taques argumenta em seu parecer :
- Muitos presos utilizam o benefício como artifício para evadir da prisão. Sabendo que, por critérios técnicos, terão direito a pedir saída temporária, alguns deles “premeditam” um bom comportamento durante o ano em busca de fuga neste período.
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Re: Direito
Verdade, mas a mera graduação não torna o bacharel advogado. Para ter o título o bacharel deve ser aprovado no exame de ordem tecnicamente.E.R escreveu:Direito continua sendo o curso (em universidades) mais procurado no país. Acredito que a pessoa estudiosa e inteligente formada em Direito tem mais chances de passar em determinados concursos públicos (onde cai muita matéria de direito, tipo TJ, TRT, TRE) do que pessoas formadas em outras áreas.
Porém, cada vez mais, tem um grande número de advogados formados desempregados.
Fui embora morar com budistas, beijos!
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Re: Direito
http://www.istoe.com.br/colunas-e-blogs ... _PAU+A+PAU
Com pedido de vista do ministro Gilson Dipp, o Superior Tribunal de Justiça paralisou este mês o julgamento de uma ação crucial para a advocacia : a fixação de honorários no cumprimento da sentença. A interpretação do Artigo 24 do Estatuto da OAB é tão polêmica e antiga que divide não só os cerca de 70 mil profissionais do direito no País e seus clientes. No STJ, o placar está 2x2. A decisão valerá para todos os tribunais.
Com pedido de vista do ministro Gilson Dipp, o Superior Tribunal de Justiça paralisou este mês o julgamento de uma ação crucial para a advocacia : a fixação de honorários no cumprimento da sentença. A interpretação do Artigo 24 do Estatuto da OAB é tão polêmica e antiga que divide não só os cerca de 70 mil profissionais do direito no País e seus clientes. No STJ, o placar está 2x2. A decisão valerá para todos os tribunais.
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Re: Direito
Ricardo Lewandowski, um dos maiores bandidos desse país !
Tenho absoluto nojo desse cara !
E muita vergonha da Justiça brasileira e de vários ministros do Supremo.
--
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