Direito

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PELO FIM DA POLICIA JÁ!
Justiça prepara para absolver algozes do Massacre do Jacarezinho
Dos 28 assassinados no Jacarezinho, a policia já foi absolvida ou teve a investigação arquivada de 24 corpos


Nessa quarta feira (30), os delegados da Core, da Policia Civil e representantes da Policia Militar foram à justiça do Rio de Janeiro testemunhar sobre o caso de Omar Pereira, que foi assassinado no dia seis de maio de 2021 durante uma operação policial que deixou 28 mortos no Jacarezinho, na zona norte do estado. Curioso, mas que não espanta absolutamente ninguém, é que das 13 investigações do Ministério Público (MP) sobre essa operação, 10 já foram arquivadas.

A chacina, considerada a mais letal da história do Rio, tem um desfecho muito parecido com o que acontece com praticamente todos crimes cometidos pela polícia, contra a população preta e pobre no País, ou seja, não dá em nada. Dos 28 assassinados, 24 mortes – que seriam as 10 investigações – simplesmente não tem um culpado e chegaram ao fim, sendo arquivadas por falta de provas. Na maioria das mortes, os promotores corroboraram com a versão dos policiais e a tese da legítima defesa.

Douglas de Lucena Peixoto Siqueira e Anderson Silveira Pereira, lotados na Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil, foram denunciados pela morte de Omar. O caso aconteceu dentro de uma casa em um local conhecido como Beco da Síria. Na ocorrência registrada, os dois policiais alegam que Omar teria jogado uma granada neles. Siqueira admite que atirou em Omar Pereira. As testemunhas afirmam que Omar estava desarmado, ferido e que foi executado em casa da favela, na frente de uma criança de nove anos.

Por ter sido levado morto pela policia, fica evidente que os agentes tentaram desfazer a cena do crime. De acordo com a denúncia do Ministério Público, Douglas cometeu o homicídio de Omar e Anderson Silveira cometeu a fraude. As fraudes, segundo o MP, são: remoção de cadáver antes da perícia, apresentação falsa de uma pistola glock .40 e um carregador, “plantar” uma granada no local onde Omar foi morto.

Como assassinar e sair impune não é o suficiente, o defensor público Daniel Lozoya, que atua no caso na assistência de acusação, denunciou que as testemunhas dos crimes cometidos pela policia estavam com medo de depor por conta da presença de agentes do Core no local, mais um crime dessa maquina de matar do Estado, a intimidação. É preciso se organizar e mobilizar a população pelo fim dessa instituição macabra e criminosa, que são as policias, montar o quanto antes os comitês de autodefesa armados, nas favelas e periferias do País.

https://causaoperaria.org.br/2022/justi ... carezinho/

[Chapolin Gremista]

NOTÍCIAS

DE VOLTA AO ABSOLUTISMO?
PL tenta reverter censura de Moraes
Os ministros do Supremo são apenas agentes a serviço do povo, de todo ele, bem como as suas representações políticas.



O Partido Liberal (PL) entrou com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na quarta-feira (30), tentando reverter a decisão do presidente do tribunal, o ministro Alexandre de Moraes. Ele multou o partido em R$22,9 milhões sob a acusação de que o partido teria agido com litigância de má-fé, ou seja, quando a Justiça é acionada de forma irresponsável ou mal intencionada. Ο ministro suspendeu também o fundo partidário de toda a coligação denominada Pelo Bem do Brasil, na qual estão o PL, o Republicanos e o Progressista (PP) até que a multa seja paga.

Constitui um direito democrático um cidadão entrar com um processo na justiça solicitando que seja analisada a sua petição. Isso não é crime. O Brasil já foi vítima por diversas vezes de violação de urnas, quando as eleições eram feitas por escrita em papel. Nada mais natural que o questionamento das urnas eletrônicas, dado que não tem nada de mágico no processo, é apenas uma metodologia de coleta de votos.

Os ministros do Supremo não são os principais interessados na lisura das eleições, isso não cabe a eles numa democracia. Todo o processo tem que estar disponível a qualquer um que queira verificá-lo a qualquer momento. O contrário disso é o que gera dúvida e conflito.

O principal interessado é o povo. Os questionamentos devem ser respondidos pela Corte mediante processo legal, mesmo que na negativa. Trata-se de uma garantia constitucional.

É um absurdo jurídico uma turma de togados se sentir ofendida por serem questionados. Eles estão na Corte para isso mesmo, para serem questionados sobre várias questões, incluindo a sua própria legalidade de serem ou não democráticos. O contrário disso seria uma monarquia disfarçada de Corte Suprema.

Mais absurdo ainda é o valor considerado pelo ministro. De onde foi tirada a decisão pelos quase 23 milhões? O objetivo é lesar o indiciado ou aplicar uma multa relativa a um crime? Realmente é o que aparenta. Uma perseguição como nos tempos da monarquia, onde os monarcas saqueavam as famílias ao seu bel-prazer, simplesmente para adicionarem a quantia da família à fortuna do palácio.



https://causaoperaria.org.br/2022/pl-te ... de-moraes/

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DITADORES
O sistema judiciário brasileiro é fascista
A esquerda que hoje deposita tantas esperanças no sistema judiciário brasileiro esquece que nele reside o pior lado do sistema capitalista.



O sistema judiciário brasileiro é um sistema feito para controlar o regime político e impor uma ditadura de toga. Os juízes, que tem ganhado cada vez mais poder sobre a política brasileira nos últimos tempos sequer são eleitos. O estado brasileiro em tese é organizado com base na teoria do equilíbrio entre os três poderes: legislativo, executivo e judiciário, mas esse último não está submetido ao sufrágio popular. Pelo contrário, depende apenas dos concursos públicos e de indicações. Se devêssemos acreditar que o estado precisa ser distribuído e organizado entre três poderes — o que não é o caso — deveríamos encarar com estranheza um dos poderes não estar submetido ao voto, e acumular tanto poder como o vimos acumular nos últimos tempos, podendo interferir e controlar as eleições para o executivo, e para o legislativo e prendendo representantes eleitos do povo.
Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e toda a operação Lava-Jata mostraram ao Brasil até onde poder ir o judiciário, prenderam um ex-presidente da república e impediram o candidato mais popular do Brasil a concorrer às eleições. Partindo apenas de uma força-tarefa e sem necessidade de provas, passaram sem nenhum pudor por cima da Constituição Brasileira.
Nosso sistema judiciário se renova — se é que podemos usar esse verbo para descrever a troca de indivíduos nos cargos do judiciário — na base de concursos e indicações. Esse mecanismo faz com que famílias dominem esse “poder” por séculos no Brasil. O mesmo acaba acontecendo para o legislativo, existem famílias que estão a gerações no Senado e na Câmara, mas a necessidade de se eleger coloca uma dificuldade muito maior em contraste com os concursos, as indicações que são necessários para se chegar ao cargo de juiz.


Supremo Tribunal Federal, o suprassumo do autoritarismo na política brasileira


Para o sistema capitalista, o judiciário serve como mecanismo para se controlar o resto do regime caso os trabalhadores consigam, apesar da sabotagem eleitoral, maioria no poder legislativo e executivo. Os juízes brasileiros estão intrinsecamente ligados à burguesia brasileira e internacional. Classe extremamente corrupta, cuja esmagadora maioria dos integrantes vieram da burguesia, e quando ascendem de classes mais pobres se integram rapidamente ao novo círculo social, o judiciário brasileiro age em prol de manter o domínio da burguesia sobre o regime político. O Supremo Tribunal Federal é a prova concreta desse mecanismo antidemocrático do Estado capitalista.
Um Supremo Tribunal Federal deveria ser alienígena a qualquer democracia. Um grupo de juízes, 11 no caso brasileiro, podem interpretar a constituição, e como vimos nos últimos anos mudá-la a sua livre vontade. A lei é feita de modo que a subjetividade do juiz seja o fator determinante para incriminar ou inocentar um indivíduo, isso por si só já demonstra o caráter falho e, por consequência do uso se que se faz dessa brecha, autoritário do sistema judiciário.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal pode ir além de qualquer mero juiz e pode prender um deputado ou senador, retirar o registro de um partido político, incluir um partido ou indivíduo em um inquérito sem sequer apresentar o texto do processo, de modo que não se sabe o argumento da ação e como se defender, entre outras inúmeras arbitrariedades. Para uma pessoa ascender ao cargo de ministro do STF basta ser indicado por um Presidente da República e ser aprovado pelo Senado, depois disso, tem praticamente todos os poderes necessários para dominar o regime, como estamos vendo no caso do senhor Alexandre de Moraes. A indicação por um Presidente da República devendo ser aprovado pelo Senado mostra que não basta um presidente eleito pelo povo decidir quem ocupará um cargo de tamanho poder, ele precisa também da aprovação do Senado.
O Senado, um grupo muito menor e com mais poder do que os 513 deputados da Câmara, é um grupo cuja única existência, assim como o STF, serve apenas para facilitar o controle da burguesia sobre o regime político. Com um número menor de assentos, e um mandato de maior duração, fica mais fácil para a burguesia de eleger seus escolhidos e comprar os carreiristas. Desse modo, caso um presidente popular aponte um ministro representante dos interesses da classe trabalhadora, como um sindicalista ou um sem-terra, por exemplo, ainda sim precisaria de aprovação do Senado, casa legislativa sempre dominada pela burguesia, e se, por algum milagre, os astros se alinhassem e os trabalhadores dominassem essas duas instâncias do Estado, ainda sim, essa maquinação cósmica precisaria durar tempo suficiente para que os trabalhadores pudessem obter maior dentro dos 11 do STF.
Em suma, o Judiciário brasileiro é uma ferramenta poderosa para o controle da burguesia sobre o Estado capitalista contra os trabalhadores. Segue aqui uma lista de matérias deste diário que demonstram como o Judiciário age em relação à população e como o mesmo interfere na política brasileira.

https://causaoperaria.org.br/2022/monar ... udiciario/

https://causaoperaria.org.br/2022/o-jud ... amponeses/

https://causaoperaria.org.br/2022/judic ... ra-indios/

https://causaoperaria.org.br/2022/o-jud ... s-patroes/

https://causaoperaria.org.br/2022/nenhu ... petrobras/

https://causaoperaria.org.br/2022/trans ... bolsonaro/

https://causaoperaria.org.br/2022/a-dit ... alhadores/



https://causaoperaria.org.br/2022/o-sis ... -fascista/

[Chapolin Gremista]

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JUDICIÁRIO

A democracia precisa extinguir o STF

Em editorial, Estadão defende STF como peça fundamental para a "democracia" brasileira, escondendo o fato de que funciona como um tribunal de exceção à serviço da burguesia

Nesse domingo (05), o Estadão, principal jornal da burguesia no que diz respeitos à sua orientação política do momento, publicou um editorial intitulado A democracia precisa do Supremo. No texto, o veículo destaca a cerimônia de abertura do ano judiciário de 2023 e aproveita o acontecimento para exaltar o Supremo Tribunal Federal (STF) como o principal defensor da “democracia” em todo o País.

Sua tese fundamental, como indica o título do artigo, é que a atuação do STF nos últimos anos no sentido de “defender” o estado democrático de direito mostra que é um tribunal essencial para a democracia. Longe de preocupar-se com os direitos democráticos do povo, todavia, o que o Estadão quer é a repressão. O que indica, também, a demagogia de sua tese. Vejamos:

Após destacar o discurso de Rosa Weber, presidente do STF, na cerimônia em questão, a qual afirmou que punirá todos os culpados pela invasão bolsonarista em janeiro deste ano, o Estadão afirmou que isso “É o que este jornal espera”.

“Não há outra forma de salvaguardar o regime democrático do que punir exemplarmente, com estrito respeito às leis e observância ao devido processo legal, todos aqueles que ousarem tentar subvertê-lo pela força – seja dos atos ou das palavras”, afirmou o editorial.

Ou seja, segundo a política do jornal golpista, manifestações políticas contrárias ao regime devem ser respondidas impiedosamente pelo judiciário. Diretriz que não destoa do resto de sua história. Em 2016, por exemplo, defendeu a autoritária Lei 12.850/13 contra membros do Movimento Sem Terra (MST). Organização que foi, inclusive, chamada de “clandestina” pelo jornal no editorial O MST e a Lei 12.850/13. Que postura democrática, não é mesmo?

Finalmente – e é isso que apetece o jornal golpista -, o STF configura-se como um tribunal de exceção. Rasga diariamente a Constituição Federal para levar adiante os interesses da burguesia. Todo o seu combate ao bolsonarismo, motivo pelo qual o Estadão admira tanto a Corte, é uma grande farsa. Afinal, foi atrás de figuras insignificantes da extrema-direita para fingir que fez algo. Enquanto isso, deu aval a Bolsonaro nas eleições de 2022 para utilizar a PRF para impedir que eleitores de Lula chegassem aos seus locais de votação, para citar um dos casos.

Sem contar no fato de que foi peça fundamental no golpe de 2016 e na posterior prisão do atual presidente da República. Permitindo e impulsionando o regime jurídico mais arbitrário que o Brasil já viu na sua história recente.

“Não há democracia nem paz social sem uma Corte Suprema vívida e atuante. Desqualificá-la, ao fim e ao cabo, é desqualificar a própria ideia de Justiça como alternativa civilizatória à barbárie”, diz o Estadão. Mas o que é essa “Justiça” senão a justiça da burguesia contra a classe operária? Não é à toa que o STF permanece ao lado da classe dominante a cada passo que toma, adotando como política central a proteção dos interesses dos capitalistas, independente das mazelas que isso causará ao povo.

Um verdadeiro regime democrático não precisa do STF. Antes, precisa extingui-lo para democratizar o judiciário, tornando-o cada vez mais próximo do povo e dos interesses dos trabalhadores, que são aqueles que deveriam ser representados pela “democracia” a qual o Estadão tanto diz almejar.



https://causaoperaria.org.br/2023/a-dem ... uir-o-stf/

[E.R]

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O ESTADO DE S.PAULO

Empresas de vários setores começaram a fazer as contas sobre os prejuízos que terão com uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal.

Na última quarta-feira, o STF estabeleceu que sentenças antes consideradas definitivas em disputas sobre o pagamento de impostos podem ser alteradas.

Ou seja, uma empresa pode ter levado anos brigando com o governo na Justiça, ter ganhado em todas as instâncias e, ainda assim, não ter a segurança de que o problema terá sido superado.

Se houver mudança na lei, a sentença favorável à empresa poderá ser revista e ela terá de fazer pagamentos retroativos referentes ao período em que ainda discutia com o governo na Justiça.

O julgamento discutiu especificamente a manutenção de sentenças que livraram empresas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Só nesse caso, advogados ouvidos pelo Estadão/Broadcast afirmam que a mudança terá impacto direto em pelo menos 30 grandes grupos.

A lista de empresas inclui nomes como Embraer, Pão de Açúcar (GPA), BMG, Zurich Seguros, Banco de Brasília (BRB), Holding Alfa, Samarco, Magnesita, Grupo Ale Combustíveis e Kaiser.

Na Embraer, o impacto estimado é de, no mínimo, R$ 1,16 bilhão por ano, segundo especialistas do setor. O cálculo tem como base o último balanço trimestral da empresa.

A decisão do STF, porém, deve ir além dessa causa. Afeta também decisões vinculadas a outros tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas, a contribuição patronal sobre o terço de férias e a exigência de Cofins para as sociedades uniprofissionais.

Ainda há dúvidas quanto ao período em que o imposto poderá ser cobrado. Alguns especialistas entendem que pode valer desde junho de 2007 – data de julgamento no próprio STF que considerou o CSLL constitucional. Outros defendem que a cobrança seja retroativa somente por cinco anos. A expectativa é de que isso seja esclarecido com a publicação do acórdão do processo. A certeza, até agora, é de que a cobrança começará em 90 dias ou no próximo ano fiscal, a depender do imposto.

Por alterar julgamentos definitivos na Corte, o tema foi visto pelo mercado como fonte de insegurança jurídica. “Há evidente violação ao princípio da segurança jurídica, pois trata-se da primeira vez que o STF se manifestou sobre o tema, impedindo que os contribuintes que tinham decisões transitadas em julgado pudessem se organizar para esse novo cenário”, afirmou o advogado Thales Stucky, sócio da área tributária do Trench Rossi Watanabe.

O argumento usado pelos ministros do STF foi de que a isenção dada anteriormente a algumas empresas afetou a lealdade concorrencial : as companhias de um mesmo setor estariam concorrendo de forma desleal, já que uma seria isenta de determinado imposto por uma decisão judicial, enquanto outra, não.

[Chapolin Gremista]

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DEMAGOGIA IDENTITÁRIA
Viva os ministres do STF!
Maioria do STF vota para derrubar lei que proibia uso de “linguagem neutra” no ensino, em Rondônia


Na última sexta-feira (10), em plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria dos ministros votou para derrubar uma lei de Rondônia que proibia o uso da chamada “linguagem neutra” na grade curricular das escolas. Mais uma grande demonstração de demagogia por parte do STF e também um exemplo de como os ministros possuem uma autoridade suprema sobre tudo no país, intervindo onde quiserem.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) e contesta uma lei editada em 2021, no estado de Rondônia, que proibiu a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, seja pública ou privada, e também em editais de concursos públicos.


O relator Edson Fachin votou para derrubar a lei estadual e foi acompanhado de outros ministros, como Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Para Fachin, a “linguagem inclusiva” procura “combater preconceitos linguísticos, retirando vieses que usualmente subordinam um gênero em relação a outro”, de acordo com o jornal golpista O Globo.


Trata-se de um show de horrores proporcionado pelos “ministres” democráticos do STF. Os supostos guardiões da democracia agora estão empenhados na defesa dos oprimidos e vai salvá-los através da lei burguesa e da mudança da fala. É uma verdadeira palhaçada e pura demagogia. A fala de Fachin evidencia como a dita “linguagem neutra” é uma pauta completamente inútil, que não altera em nada a vida dos LGBTs. Não é o uso de palavra ou pronome tal que vai melhorar as condições de ninguém, mas sim uma luta por reivindicações concretas. É um grande circo para fazer demagogia com a esquerda identitária, que repete como papagaio essa política que vem diretamente do imperialismo norte-americano através das universidades.


É possível imaginar um golpista como Alexandre de Moraes, um funcionário do PSDB, que ataca os direitos democráticos da população, adotando a “linguagem neutra” para não ofender as minorias? Os ministros do STF são os maiores inimigos do povo brasileiro, das liberdades democráticas, são os responsáveis por tirar direitos da população e censurar quem discorda deles.

Não à toa, esse é mais um exemplo de como o STF age como se o Brasil fosse seu reinado e eles possuíssem autoridade para legislar sobre outros estados, interferindo em suas leis. É uma verdadeira selvageria jurídica. Os governos dos Estados possuem autonomia para legislar sobre a educação e se o STF intervém em coisas tão secundárias e praticamente insignificantes como esse, imagina em coisas de maior importância.

O Supremo foi responsável por censurar figuras políticas importantes, como parlamentares, por expressar suas opiniões, assim como censurou o PCO. Não defendem democracia alguma!

No final das contas, tudo isso é uma campanha para tentarem se reabilitar, visto que ficaram totalmente desmoralizados com os últimos acontecimentos. O STF e seus ministros procuraram se mostrar como defensores da democracia contra o fascismo, como combatentes da extrema-direita e inimigos número um do golpista Jair Bolsonaro. Vimos que é pura conversa com os acontecimentos do dia 8 de janeiro, onde bolsonaristas invadiram tanto o Congresso como o próprio STF e nada foi feito. Não houve iniciativa nenhuma para investigar e punir os militares de alta patente envolvidos na invasão.

Essa campanha antifascista é pura bobagem e não vai levar a lugar nenhum. O máximo que fazem para se passar de democráticos é essa demagogia com os identitários, defendendo a “linguagem neutra”, que não muda absolutamente nada na vida de ninguém. É pura conversa fiada para angariar apoio de setores da esquerda mais confusos e para tentar disfarçar o caráter ditatorial da instituição.

É sempre importante lembrar que o STF é um dos responsáveis pelo golpe de 2016 que jogou a classe trabalhadora numa crise sem precedentes e hoje em dia atua para cercear direitos políticos conquistados há décadas pelos trabalhadores, como a liberdade de expressão. O Poder Judiciário e, como consequência, a sua instância superior e mais golpista, são um dos principais mecanismos de aprofundamento do golpe e trabalham diretamente para a direita, contra os trabalhadores. Devemos denunciar e deixar bem claro o caráter golpista dessas instituições e não permitir que nenhum setor da esquerda se iluda com esses, que são os nossos maiores inimigos nos dias de hoje.

https://causaoperaria.org.br/2023/viva- ... es-do-stf/

[Chapolin Gremista]

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TOCANTINS
Nota Técnica: justiça reduz em 30% território Avá-Canoeiro
Decisão jurídica que determinou a demarcação de terra do povo Avá-Canoeiro é uma farsa



Em novembro do ano passado, uma decisão judiciária proferida pelo juiz federal de Gurupi (TO) Eduardo de Assis Ribeiro Filho determinou a demarcação de terra indígena do povo Avá-Canoeiro. Entretanto, a assessoria jurídica responsável pela representação legal da comunidade publicou uma nota técnica que mostra que a decisão de Ribeiro Filho representa, na realidade, uma redução de 30% do território dos Avá-Canoeiro.

Confira a nota na íntegra logo abaixo:



https://causaoperaria.org.br/wp-content ... go_Awa.pdf

https://causaoperaria.org.br/2023/nota- ... -canoeiro/

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JUDICIÁRIO
STF quer confiscar documentos de cidadãos inadimplentes
Judiciário comete mais uma arbitrariedade contra o povo



Se a vida dos brasileiros com o nome sujo já não era fácil, imagine agora que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a cassação da CNH e do passaporte dos cidadãos inadimplentes do País.

A medida, que afeta praticamente toda a população adulta do País, também impede que o devedor preste, por exemplo, concursos públicos — ou seja, aquele cidadão que estiver com o nome sujo não poderá mais ter uma vida digna. Será impedido de trabalhar até mesmo como motorista de aplicativo ou entregador para tentar limpar o seu nome.

“As arbitrariedades serão inevitáveis. A decisão (tese) diz o óbvio: desde que não se viole direitos fundamentais. Ora, nenhuma medida pode ferir direitos fundamentais. Dizer também que cabe recurso é não levar em conta o que se faz no cotidiano. Cabe recurso? Que bom. Recorra, então. Aí começa o calvário”, afirmou o advogado Lenio Streck em entrevista ao portal ConJur.

“Direitos individuais, como o direito à locomoção, o direito de ir e vir, e até mesmo o direito ao trabalho, podem ser afetados a depender da aplicação que será dada à decisão do STF”, afirmou Gabriela Araujo, outra advogada, em entrevista ao ConJur.

É fato que a atitude é extremamente bárbara. Limitar direitos fundamentais do cidadão é algo completamente inconstitucional, e isso precisa ser revertido imediatamente. Até porque o fato de boa parte da população brasileira estar endividada não é culpa de coisas abstratas como “falta de educação financeira” e outros fatores que diversos economistas podem alegar, mas sim a crise enorme em que vivemos e o próprio sistema capitalista.

As pessoas precisam de dinheiro para sobreviver, para comprar comida, pagar suas contas. Com a crise, a inflação e o parasitismo dos bancos, que sugam tudo o que podem da população, as dívidas são mais causadas pelo sistema do que por uma má administração da população.


Os aluguéis são caros, a luz e a água não param de aumentar e praticamente qualquer pessoa necessita ou de internet, ou de um plano de dados decente para conseguir sobreviver. Boa parte da população ganha apenas um salário mínimo, e considerando os mais de R$700,00 que valem uma cesta básica, dependendo do lugar onde se vive, é quase impossível ter uma vida digna com um mísero salário mínimo brasileiro — isso quando não estamos falando dos milhões de trabalhadores informais do País, que ganham bem menos que isso.


Isso significa que, enquanto o Estado, mais especificamente o judiciário, único poder não eleito no País, prende as pessoas por endividamento, é ele mesmo e o sistema onde este é vigente que faz com que as pessoas fiquem cada vez mais endividadas.

É uma bola de neve sem fim. A atitude do STF tende a afetar boa parte do País e deve ser revertida por uma revolta da população e das organizações sindicais e de esquerda, que não devem aceitar uma medida arbitrária dessas, que irá recair fortemente sobre a população trabalhadora do País.



https://causaoperaria.org.br/2023/stf-q ... plentes-2/

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TCHUTCHUCA DOS MILITARES
STF tira o corpo fora e não quer julgar militares
Supremo Tribunal Federal mostra sua postura vacilante e medrosa. Agora quer descartar o corpo e livrar a cara dos militares envolvidos no dia 8 de janeiro.



OSupremo Tribunal Federal (STF) demonstra todo seu medo de enfrentar os militares. A sessão funciona para definir o que acontecerá com os privilégios dos militares com relação à Justiça, o julgamento estará em andamento durante esta semana.

O julgamento do STF, relativo a quem teria a competência de julgar os crimes cometidos pelos militares nas manifestações bolsonaristas do dia 8 de janeiro, avança com os votos pendendo para o lado do que seria praticamente uma absolvição dos militares. Caso vença a decisão de que devam ser julgados pela justiça militar.


Há relatos de que militares estariam perambulando pelos corredores da corte do Supremo com suas fardas e botas, exercendo uma espécie de pressão sobre o resultado da eleição. Sabemos que a pressão sequer seria necessária. Basta lembrar que, em 2018, Dias Toffoli – aquele ministro que impediu Lula de ir ao velório de seu irmão, Vavá, em janeiro de 2019 – recebeu um “assessor” general: Fernando Azevedo e Silva.


O grande “bastião da democracia” chamado STF que, segundo a esquerda pequeno-burguesa, iria salvar o Brasil do fascismo e dos terroristas desarmados do dia 8 de janeiro, bem como “não anistiará” os envolvidos, tem medo de assumir para si a responsabilidade de julgar os verdadeiros golpistas e coordenadores da manifestação que foi um ato de sabotagem e desmoralização do governo de Lula. Alexandre de Moraes, que para alguns virou herói, votou para que os militares sejam julgados pelo tribunal militar.


Os acontecimentos do dia 8 de janeiro explicitaram que toda a operação foi montada diretamente pelo alto-comando das Forças Armadas, que, com o apoio da polícia militar e seu braço interno no governo, o GSI, manipularam a manifestação contra o governo eleito. Os militares garantiram o sucesso da operação. O ministro da Justiça, Flávio Dino, um dos principais responsáveis por não organizar a defesa dos prédios públicos, levantou a necessidade de “prender todos os responsáveis” pelas manifestações bolsonaristas. Na vida real, no entanto, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem coragem de julgar os militares.

O general Júlio César de Arruda chegou a dizer a Flávio Dino, que “você não vai prender pessoas aqui”. O general deu essa enfática declaração após Flávio Dino tentar prender manifestantes que estavam em frente aos quartéis do Exército durante o período das manifestações em Brasília. Podemos imaginar o que fariam os militares caso o STF tivesse interesse e demonstrasse coragem de julgá-los.

O STF, agora, quer desovar o corpo, um tanto quanto malcheiroso, que causou danos políticos ao governo Lula, que ficou desmoralizado. A imprensa já levantou uma enorme cortina de fumaça sobre a situação, ninguém mais se lembra das palavras de ordem vazias “sem anistia”, é o momento perfeito para que o STF se reduza a sua covardia e desempenhe o papel que a burguesia espera que cumpra.

Cegueira

A esquerda pequeno-burguesa, tomada pelo medo, tem louvado as instituições de Estado, ditas democráticas, não enxerga os atos presentes do STF, bem como releva as vezes que essa corte passou por cima da Constituição para cumprir objetivos políticos da burguesia, como foi o caso da grotesca condenação do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, no processo do Mensalão. Quem não se lembra de Rosa Weber dizendo: “não tenho provas, mas a literatura jurídica me permite condenar”?

E aquele não foi um fato isolado, podemos citara prisão de Lula ainda na segunda instância. O Supremo atua como intérprete da Constituição e legislador, poder que não deveria ter em uma democracia. Trata-se não de um tribunal, mas de um verdadeiro partido político, cujas decisões são pautadas pelos interesses dos grandes capitalistas.

O Supremo outorga a si o direito de criar leis, dar sentenças sem base jurídica que as sustente, condenar sem provas, interferir nas eleições, impedir que pessoas se candidatem e até cassando políticos eleitos.

O Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes e outros símbolos da burocracia estatal não agem para salvaguardar a democracia. Muito pelo contrário, a função deles é restringir a democracia para manter a situação sob controle e interesse da burguesia, tanto no curto, quanto no longo prazo.

https://causaoperaria.org.br/2023/stf-t ... militares/

[Chapolin Gremista]

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MORAES PROTEGE CAPITALISTAS
Alexandre de Moraes “legalista” só para as Americanas
Aos burgueses que deram o golpe das Americanas, a democracia e a Constituição Federal. Ao PCO, a censura e o Fascismo.


No início deste ano, mais precisamente no dia 11 de janeiro, o Brasil foi pego de surpresa com a notícia de que as Lojas Americanas haviam anunciado um rombo financeiro de R$ 20 bilhões em seu balanço.

Conforme noticiado pelo Diário Causa Operária, o rombo veio acompanhado de denúncias de falsificação contábil, envolvendo ninguém menos que três dos homens mais ricos do Brasil Jorge Paulo Lemann , Marcel Telles e Beto Sicupira, todos controladores da Ambev.


Em outras palavras, os burgueses controladores das Lojas Americanas deram um golpe na praça.

Como a vida é fácil para a burguesia, já em janeiro, no dia 19, as Lojas Americanas entraram em processo de recuperação judicial, em razão de dívidas de R$ 43 bilhões reconhecidas após a divulgação de problemas no balanço


Paralelamente ao processo de recuperação judicial, o Banco Bradesco (afirmando ser credor de R$ 4,7 bilhões das Americanas) moveu um pedido judicial de produção antecipada de provas contra as Lojas, a fim de embasar eventual ação indenizatória.


O pedido foi protocolado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, requerendo acesso/entrega dos emails dos Diretores das Americanas (atuais e dos que ocuparam os cargos nos últimos 10 anos), membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria das Americanas (atuais e dos que ocuparam os cargos nos últimos 10 anos) e Funcionários da Área de Contabilidade e de Finanças da Companhia (atuais e dos que ocuparam os cargos nos últimos 10 anos).


O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu o pedido do Banco Bradesco. Medida semelhante foi tomada pelo Banco Santander, sendo igualmente concedida.

Contudo, diante de recursos interpostos pelos executivos das Lojas Americanas, a apreciação do caso chegou ao Bonaparte Tupiniquim, Alexandre de Moraes, “Xandão” para os idólatras, e S(censurado) de Toga para os desafetos.

E qual foi a medida tomada pelo nosso grande caçador de fascistas, o Ministro Alexandre de Moraes? Este suspendeu, nesta quinta-feira (16), a apreensão de e-mails de executivos das Americanas e de membros de seu conselho de administração.

O juiz do PSDB entendeu ser inadmissível a busca e apreensão nos emails das pessoas referidas acima, pois estaria colocando em risco o sigilo de comunicação entre cliente e advogado, pois nos emails poderiam estar mensagens envolvendo a defesa.

Vejamos trecho da decisão:

“Eventual apuração de irregularidade contábil e mesmo de gestão não pode afastar, sem fundamentos de extrapolamento do exercício da advocacia, o sigilo imposto às conversas, havidas por qualquer meio, entre advogado e seu representado”.

Vejam só o tamanho da hipocrisia e cinismo do senhor S(censurado) de Toga!

Para a burguesia, para os capitalistas que destruíram as Lojas Americanas e que ameaçam jogar na rua da amargura mais de 40 mil trabalhadores, é reservada a estrita legalidade e todos os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Para o Partido da Causa Operária, um Estado Fascista, com um nível de censura pior do que o instituído pela Ditadura Militar de 1964, quiçá pela Alemanha Nazista! Aliás, para o PCO, só resta uma mistura de 1984 (George Orwell) e O Processo (Franz Kafka).

Para aqueles que não estão a par, o PCO teve todas as suas rede sociais derrubadas e bloqueadas em julho 2022, por decisão completamente arbitrária, emitida por Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das “Fake News”. Desde então, o Partido continua sem quaisquer esclarecimentos sobre o conteúdo de tal inquérito; sobre quais as justificativas para o bloqueio/suspensão das redes; sobre quando suas redes serão desbloqueadas (ou mesmo se o serão).

Ao Partido não foi garantido absolutamente nenhum direito. Nenhum semblante de lei ou da Constituição Federal, nem sequer de Princípio jurídico. Com o PCO, Alexandre de Moraes é Tigrão, com a burguesia, é tchutchuca. Políticos serviçais dos capitalistas são assim.

Apesar dos pesares, todos estes fatos mostram que o PCO trilha o caminho correto, o caminho da luta revolucionária pela emancipação da classe operária, e consequentemente, de todo o povo. Daí a perseguição que o Partido vem sofrendo. Rui Costa Pimenta, presidente do PCO, quando as redes foram derrubadas, declarou: “Vamos nos reerguer e recuperar o que nos foi tirado”.

O aprendiz de Bonaparte não devolveu as redes do PCO, mas o Partido criou outras e as está fazendo crescer. Mesmo alijado de suas redes, foi fundamental para a eleição do companheiro Lula e está sendo fundamental para empurrar a situação política para a esquerda.

Agora, com a III Conferência Nacional dos Comitês de Luta, marca para os dias 21, 22 e 23 de abril, com a participação de PCO e outras entidades classistas, será dado um impulso em direção a uma grande mobilização de massas, fundamental para enfrentar a e derrotar a burguesia.

https://causaoperaria.org.br/2023/alexa ... mericanas/

[Chapolin Gremista]

NOTÍCIAS

FIM DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Moro quer volta da prisão após condenação em 2ª instância
Voltou à tona, no cenário do jogo legislativo, a pauta que trata da prisão após condenação em segunda instância



Brasil de Fato
Voltou à tona, no cenário do jogo legislativo, a pauta que trata da prisão após condenação em segunda instância. Tendo se tornado uma das bandeiras conservadoras que ajudaram a alimentar a polarização política na história recente do país, a proposta vem sendo ressuscitada pelo ex-juiz e agora senador Sérgio Moro (União-PR), que determinou a prisão do atual presidente Lula (PT) em abril 2018, quando ainda era responsável por julgar processos da operação Lava Jato.

Moro foi recém-empossado no Senado para seu primeiro mandato e conseguiu juntar as assinaturas de 27 senadores para requerer o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLS) 166/2018, um dos textos que tratam do assunto. A proposta é de autoria do ex-senador Lasier Martins (PSD-RS), que terminou o mandato em janeiro deste ano, e já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em 2019.


Um recurso apresentado na época por parlamentares fez com que o PL fosse parar no plenário do Senado, onde acabou não sendo votado a tempo do término da última legislatura. Com isso, a medida foi arquivada, assim como ocorreu em janeiro deste ano com mais de 3,2 mil proposições, conforme prevê o rito da Casa para cada final de mandato.


Agora, após o pedido apresentado por Moro e aliados, a pauta dependerá da maré do jogo político para saber se irá prosperar ou não. De olho no cenário, Moro disse à Agência Senado na última quinta-feira (16) que “tem que ser estudado o melhor momento” para tentar colocar a proposta em votação, “mesmo que não seja agora”.

Risco às garantias constitucionais

Especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato afirmam que o PL representa riscos a garantias constitucionais, um debate que ganhou intensidade especialmente até novembro de 2019, quando Lula foi solto. O petista saiu das dependências da Polícia Federal em Curitiba (PR) depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a possibilidade de prisão após condenação de segunda instância.

A iniciativa da Corte naquela ocasião representou a recuperação de um posicionamento que já havia sido firmado no passado e que acabou cedendo lugar temporariamente a uma visão mais punitivista no cenário político-jurídico. O entendimento consolidado em 2019 veio a partir do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, em cujo curso o STF decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que determina o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena.


A assessora de advocacy do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Clarissa Borges, aponta que a iniciativa de se tentar recuperar o PLS 166/2018 vai na contramão do entendimento da Corte.

“Ou seja, o STF, guardião da Constituição, afirma que a presunção de inocência permanece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e o Congresso, nessa disputa, tenta modificar por lei federal esse entendimento pra, mais uma vez, o Supremo ter que reafirmar e dizer que é inconstitucional. Então, nosso entendimento é de que essa iniciativa gera um desgaste desnecessário entre os Poderes e num momento em que a República precisa de pacificação, de harmonia entre os Poderes”, avalia a assessora de advocacy do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Clarissa Borges.


A assessora critica ainda o que chama de “ótica utilitária” da interpretação do direito por parte do segmento político de viés punitivista, interessado em fermentar socialmente o discurso de “prisão a todo custo”. “Nós sabemos que esse tipo de decisão acaba tendo um alvo muito específico, as pessoas pobres e negras, que são os maiores alvos do sistema penal brasileiro”, pontua Clarissa, ao chamar a atenção para um dos principais efeitos colaterais do punitivismo.


“A justificativa pode até ser a de prender pessoas que cometem crimes de colarinho branco, mas, em termos práticos, o efeito maior é sentido por esses grupos que mencionei. Então, faz-se um alvo, tenta-se criar uma norma que se dirige a ele, fragilizando todo um sistema que foi muito bem pensando pelo constituinte em 1988 e que de fato merece um exame cuidadoso, uma vez que também são direitos que a população brasileira quer ver preservados, [como] a razoável duração do processo e as questões pertinentes à segurança pública”, acrescenta a interlocutora do IDDD.

Na mesma sintonia de raciocínio, o advogado criminalista Matheus Chiocheta, coordenador-adjunto do Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), vê o retorno do PLS como algo derrapante em termos de garantia de direitos.

“É inconcebível a gente dar como coerente uma antecipação da prisão. Veja o estado das nossas prisões: nós vivemos num estado de coisas inconstitucional”, salienta, ao se referir ao estado de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

O especialista qualifica o PLS 166 como “flagrantemente inconstitucional”. “É um absurdo político, jurídico, regimental e de outras vertentes um PL desses ter passado por uma CCJ. Se existe um mínimo de filtro, até mesmo de fundamento argumentativo, de racionalidade legislativa penal que deve servir a um parlamento minimamente centrado naquilo que o direito penal, o processo penal e o próprio constitucionalismo preconizam, o grande filtro, a grande peneira deveria ser justamente a CCJ, por isso uma coisa dessas nem deveria ter sido aprovada pela comissão”.

Bancada da bala

Do ponto de vista do jogo político, Chiocheta chama a atenção para a quantidade de nomes da nova legislatura que são ligados a instituições militares. Segundo levantamento do Instituto Sou da Paz, entre os parlamentares eleitos para a legislatura 2023-2026, dois senadores e 44 deputados federais atuam ou já atuaram como membros do Exército, bombeiros, policiais civis, militares ou federais.

Na Câmara dos Deputados, o salto foi de 14 eleitos em 2018 para o atual patamar de 44, um aumento de mais de 300%. O grupo de políticos com esse perfil é geralmente chamado de “bancada da bala” e associado a pautas punitivistas e conservadoras, como ampliação do uso de armas, incentivo à lógica prisional, entre outras. É também por conta desse cenário que a preocupação com o PLS 166 se mantém entre os especialistas, pois os movimentos ocasionais do jogo político podem acabar favorecendo adiante um eventual fortalecimento da pauta da prisão após condenação em segunda instância e pautas do gênero.

Matheus Chiocheta lembra que o momento atual, em que os partidos estão discutindo as composições das comissões na Câmara e no Senado, é oportuno para uma maior articulação do campo progressista no sentido de indicar nomes estratégicos para esses colegiados, principalmente para a Comissão de Constituição e Justiça. A CCJ de cada casa legislativa é, via de regra, a porta de entrada das propostas de lei, sendo o colegiado responsável pela averiguação técnico-jurídica dos textos que demandam o crivo parlamentar.

“Sob esse ponto de vista, é preciso cada vez mais se construir uma racionalidade legislativa penal pra que se criem bases assentadas dentro dessas CCJs pra evitar que esse tipo de coisa pare de passar com aprovação dos parlamentares”, defende.

https://causaoperaria.org.br/2023/moro- ... instancia/

[Chapolin Gremista]

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APESAR DO TCU
Lula irá barrar privatização de portos de Itajaí e São Sebastião
Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá barrar o leilão de alguns portos brasileiros.

Sputnik News Brasil
De acordo com apuração do portal Brasil de Fato, que entrou em contato com o Ministério dos Portos e Aeroportos, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá barrar o leilão de alguns portos brasileiros.
De acordo com a pasta chefiada pelo ex-governador de São Paulo, Márcio França, “todos os processos serão analisados pela atual administração, mesmo aqueles que já tiveram o aval” das autoridades competentes.
Na última quarta-feira (15), o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a continuidade dos processos de privatização dos portos de São Sebastião, em São Paulo, e Itajaí, em Santa Catarina.
Agora, o processo segue para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que deve barrar os editais dos leilões.

“Nos portos públicos poderão ser concedidos serviços importantes, como dragagem, sinalização e os terminais, como já vem sendo feito há anos”, disse a pasta, apontando que o comando será mantido.

“Contudo, os comandos das autoridades portuárias não serão exercidos por empresas, ou mesmo estatais de outros países, que não têm como prioridade os interesses nacionais brasileiros”, afirmou o ministro em nota.
O presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Eduardo Guterra, também se posicionou sobre o caso após a decisão do TCU de liberar a privatização.
“Não há nada mais privatizado no Brasil do que os portos. A inciativa privada detém os maiores e melhores terminais do país”, afirmou o dirigente.

https://causaoperaria.org.br/2023/lula- ... sebastiao/

[Chapolin Gremista]

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INOCENTADO
Mais três investigações contra Lula são encerradas na Justiça
As decisões do ministro foram tomadas depois de pedidos feitos pela defesa do presidente Lula.

Oministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento de três investigações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Paulo Okamoto. Os casos em questão ficaram conhecidos sob os nomes de “doações ao Instituto Lula” e “sede do Instituto Lula”. Havia ainda uma apuração sobre a compra de caças suecos durante o governo Dilma Rousseff.

Os casos já estavam suspensos na Justiça Federal por decisões anteriores do próprio STF.

Em sua decisão, Lewandowski considerou que as provas utilizadas pelo Ministério Público Federal são ilícitas. Entre elas está o acordo de leniência fechado pela Lava Jato com a Odebrecht, considerado irregular por não ter seguido os canais formais.

O ministro afirmou que “não há dúvidas de que os elementos de convicção derivados do Setor de Operações Estruturadas (sistemas Drousys e My Web Day B) os quais emprestam suporte às supracitadas ações penais movidas contra o reclamante, bem assim todos os demais adminículos probatórios que deles decorrem, encontram-se inapelavelmente maculados pela eiva de nulidade, não se prestando, em consequência, para emprestar justa causa à subscrita pelo Parquet [Ministério Público]”

As decisões do ministro foram tomadas depois de pedidos feitos pela defesa do presidente Lula.


https://causaoperaria.org.br/2023/mais- ... a-justica/

[E.R]

Se a Justiça fosse séria, Lewandowski seria declarado suspeito para atuar em julgamentos sobre o Lula, afinal foi o petista que o indicou para o STF.

Mas estamos falando de Brasil.