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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
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MensagemEnviado: 13 Mar 2017, 10:02 
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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 15 Mar 2017, 20:39 
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Entidade cita Moro e defende filiação e candidatura de juízes
União Nacional dos Juízes Federais pede que magistrados tenham direito de se filiar a partidos e concorrer a cargos eletivos

HÁ 10 HORAS
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© Estadão Conteudo

A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf) entrou com ação coletiva na Zona Eleitoral de Formosa, em Goiás, pedindo o reconhecimento do direito de os juízes se filiarem a partidos políticos e se candidatarem a cargos eletivos, o que é proibido. Aos magistrados só é permitido o ingresso no magistério.

A entidade diz ter a consciência de que nomes como o da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa e do juiz federal Sérgio Moro - que conduz a Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça - "perfilam, segundo pesquisas de intenção de voto, no desejo da vontade popular para condução dos rumos da Nação".

A ação coletiva da entidade pede a "integral aplicação da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de forma a que seja garantido ao povo brasileiro, nos termos do seu artigo 23, item 1.b, segundo o qual todos os cidadãos devem gozar dos direitos e oportunidades de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas".

O Pacto de São José da Costa Rica, afirma a Unajuf, prevê, no artigo 23, "o direito de votar em quaisquer cidadãos que assim o desejarem, em especial, aos candidatos oriundos da magistratura nacional que, atualmente, estão proibidos de concorrem aos cargos eletivos no Brasil". "Frise-se que, de maneira marginal, e esta é a palavra que mais define o tipo de atuação, a presença de magistrados na vida política brasileira é uma grande realidade, seja participando da elaboração de projetos de lei, seja participando das audiências públicas ou contribuindo com comissões através das associações de classe, e como não se permitir o direito de ser votado? Aliás, diga-se que votar e ser votado são facetas de uma mesma moeda."

'Vontade popular'

Em nota, o presidente da Unajuf, juiz federal Eduardo Cubas, e o vice-presidente, João Batista de Castro Júnior, alegam que a entidade "tem o firme compromisso de defesa dos principais valores da Constituição da República, entre os quais o de que 'todo poder emana da vontade popular'".

"Desde a incorporação da referida Convenção não houve a percepção de que as disposições do Código Eleitoral, proibitivas a diversos segmentos de trabalhadores de possuírem filiação partidária - militares das Forças Armadas, militares das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados, servidores da Justiça Eleitoral -, bem como a vedação constante na própria Lei Orgânica da Magistratura Nacional, encontram-se revogadas pelo referido Tratado Internacional", sustenta a ação coletiva.

Punição

A entidade dos juízes federais assinala ainda que "tal efeito se deu em virtude da incorporação (do Pacto) ao ordenamento jurídico pátrio, conforme se extrai da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Súmula Vinculante 25". A Unajuf sustenta que os fundamentos da Súmula 25 "são idênticos ao da ação judicial promovida pela associação, tornando-se o artigo 95, parágrafo único, III da Constituição 1988, norma de eficácia contida e limitada, não podendo nenhum magistrado sofrer qualquer tipo de punição pelo exercício dos direitos políticos".

Para a entidade, "a sociedade não pode deixar de contemplar cerca de um milhão de brasileiros (...) que hoje se encontram impossibilitados de concorrer aos diversos cargos eletivos - vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e presidente da República". A ação afirma que "aguarda da Justiça Eleitoral, com toda convicção, o deferimento do pleito".
NOTÍCIAS AO MINUTO / O ESTADO DE S. PAULO

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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 20 Mar 2017, 11:35 
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Após posse no Supremo, Moraes deve assumir vaga no TSE
Teori Zavascki era um dos suplentes do Tribunal Superior Eleitoral

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© Marcos Oliveira/Agência Senado

Após tomar posse no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, 22, Alexandre de Moraes deve ser indicado também pela Corte para assumir uma vaga de substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cadeira está vazia desde janeiro em razão da morte de Teori Zavascki, um dos suplentes no tribunal eleitoral.

O TSE é composto por sete ministros titulares e sete substitutos correspondentes, sendo três ministros do STF nas cadeiras fixas e três como suplentes. A escolha do ministro do Supremo que vai integrar a corte eleitoral é feita em eleição interna e secreta. É praxe, no entanto, que a escolha obedeça o critério de antiguidade - sendo escolhido o mais antigo do tribunal que ainda não compôs o TSE.

O último do Supremo a ser indicado à Corte Eleitoral foi Luiz Edson Fachin, que é também quem está há menos tempo no TSE. Com isso, após a posse de Moraes, ele deverá ser o escolhido na votação para assumir a vaga de substituto na corte eleitoral.

Se a votação no STF fosse realizada antes da posse do novo ministro, o que não há previsão de acontecer, os ministros escolheriam o decano da Corte Celso de Mello. O ministro pode rejeitar a indicação, no entanto, e aí a vaga passaria para o próximo no critério de antiguidade. Neste caso, Marco Aurélio Mello.

A eleição no STF é feita após a comunicação formal pelo presidente do TSE sobre a cadeira vazia. Zavascki morreu em 19 de janeiro, mas a comunicação da cadeira vaga no TSE foi feita ao Supremo pelo presidente TSE, ministro Gilmar Mendes, apenas na quinta-feira passada.

Indicado ao TSE, Moraes ficará como terceiro substituto. Deverá assumir uma cadeira de titular apenas em 2020, com a saída de Rosa Weber. Em 2018, Gilmar Mendes e Luiz Fux deixam de compor a corte eleitoral e seus lugares serão ocupados por Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin.
NOTÍCIAS AO MINUTO / O ESTADO DE S. PAULO

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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 20 Mar 2017, 20:20 
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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 21 Mar 2017, 20:10 
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Gilmar Mendes acusa PGR de vazar nomes de citados em delação
Crítica foi feita na abertura da sessão da Segunda Turma, colegiado responsável pelo julgamento dos processos da Operação Lava Jato

HÁ 2 HORAS
POR NOTÍCIAS AO MINUTO

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© Reuters

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes acusou hoje (21) a Procuradoria-Geral da República (PGR) de vazar para a imprensa nomes de pessoas citadas nos depoimentos de delação premiada de ex-executivos da empreiteira Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato.

Na semana passada, com base nas delações, a procuradoria fez 83 pedidos de abertura de investigações ao STF, mas os nomes dos envolvidos não foram divulgados oficialmente porque foram enviados sob segredo de Justiça.

A crítica de Mendes foi feita na abertura da sessão da Segunda Turma, colegiado responsável pelo julgamento dos processos da Operação Lava Jato. Mendes citou artigo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo, no último domingo (19). De acordo com o jornal, a procuradoria enviou os pedidos em segredo ao Supremo, mas divulgou extraoficialmente os nomes dos investigados para alguns veículos de comunicação.

Para o ministro, a publicação de informações da Lava Jato que estão sob sigilo é uma forma de "desmoralização da autoridade pública" e alimenta uma "caça de escândalos para espetaculização".

"Tenho que a Procuradoria-Geral da República tem que prestar a este Tribunal as explicações sobre esses fatos. Não haverá justiça com procedimentos à margem da lei. As investigações devem ter por objetivo produzir provas e não entreter a opinião pública ou demonstrar autoridade. Quem quiser cavalgar escândalo porque está investido de poder de investigação, está abusando de seu poder", disse o ministro.

Após a crítica de Gilmar Mendes, a subprocuradora da República, Ela Wiecko, pediu a palavra e disse que o "momento que estamos vivendo está colocando à vista" defeitos em todas as instituições, inclusive do próprio Supremo.

"O que me chama muita a atenção é o poder da mídia. A mídia estabelece o momento, eles fazem investigação, eles têm acesso, não sei como, há muitas informações. Eles estabelecem um momento em que colocam essa notícias a público. Essa sua insatisfação deve ser compartilhada com todas as instituições, inclusive a mídia", rebateu a procuradora.
NOTÍCIAS AO MINUTO / AGÊNCIA BRASIL

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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 21 Mar 2017, 20:17 
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Depois dessa, chamar esse cara de "João Plenário" deve ser considerado ofensa.
Ao Saulo Laranjeira, é claro.

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Rebecca R. Snowcraft escreveu:
vai a merda


iago83 escreveu:
Não, muito obrigado. Prefiro ir ao meu computador, que lá eu crio minhas animações à vontade ou ao Coral Jovem da minha igreja.


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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 21 Mar 2017, 20:58 
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Senado discute PEC do foro privilegiado na próxima semana
Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou requerimento com 46 assinaturas de apoio solicitando que a matéria fosse pautada em regime de urgência

HÁ 20 MINS
POR NOTÍCIAS AO MINUTO

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© Antonio Augusto/ Câmara dos Deputados

O plenário do Senado vai começar a discutir na próxima terça-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado de autoridades. O autor da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou requerimento com 46 assinaturas de apoio solicitando que a matéria fosse pautada em regime de urgência e com calendário especial. O texto extingue o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.

O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que o regimento interno não permite urgência para votação de PEC, mas que, diante de “um sentimento” do plenário a favor da discussão da matéria, irá pautar a proposta imediatamente. Com isso, a PEC já constará na pauta de amanhã, mas a primeira das cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno está marcada para a próxima semana.

“Acredito que até o fim de abril, no mais tardar começo de maio, votaremos a PEC em primeiro turno”, disse o senador Randolfe Rodrigues, satisfeito com a solução encontrada pelo presidente de pautar, de ofício, o início das discussões.

Depois que passar pela primeira votação, a matéria ainda terá que ser discutida em mais três sessões antes da apreciação em segundo turno. Se for aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados para ter o mesmo tipo de tramitação.
AGÊNCIA BRASIL

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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 22 Mar 2017, 20:57 
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http://g1.globo.com/politica/noticia/alexandre-de-moraes-toma-posse-e-assume-vaga-de-teori-no-supremo.ghtml

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O ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, 48 anos, se tornou oficialmente hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 02 Mai 2017, 19:43 
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http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/turma-do-stf-manda-soltar-ex-ministro-jose-dirceu.ghtml

Por três votos a dois, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou soltar nesta terça-feira (2) o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu.

Condenado duas vezes na Operação Lava Jato, o petista está preso em Curitiba desde agosto de 2015.

Votaram a favor da soltura de José Dirceu os ministros :

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. Dias Toffoli

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. Ricardo Lewandowski

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. Gilmar Mendes

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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 02 Mai 2017, 20:25 
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João Plenário sempre à postos. Que novidade.

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Rebecca R. Snowcraft escreveu:
vai a merda


iago83 escreveu:
Não, muito obrigado. Prefiro ir ao meu computador, que lá eu crio minhas animações à vontade ou ao Coral Jovem da minha igreja.


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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 02 Mai 2017, 21:09 
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Por quê essa votação agora?

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No Meio CH desde 2010.


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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 02 Mai 2017, 21:15 
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Cleberson Pereira escreveu:
Já podem fecha o tópico

Chilpayate escreveu:
Sim, sr. moderador.


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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 02 Mai 2017, 21:21 
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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 02 Mai 2017, 23:29 
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Re: Direito • Desembargador Leandro Paulsen absolve João Vaccari Neto
MensagemEnviado: 03 Mai 2017, 00:45 
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