Concursos Públicos

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Victor235
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Victor235 » 13 Jun 2017, 14:04

Plenário declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal
Quinta-feira, 08 de junho de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime.

O julgamento teve início em maio, quando o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Ele considerou, entre outros fundamentos, que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira. Acompanharam o relator, naquela sessão, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux.

Na sequência do julgamento na sessão desta quinta (8), o ministro Dias Toffoli lembrou, em seu voto, que quando exercia a função de advogado-geral da União, já se manifestou pela compatibilidade de ações afirmativas – como a norma em questão – com o princípio da igualdade. Para o ministro, mais do que compatível com a Constituição, trata-se mesmo de uma exigência do texto maior, em decorrência do princípio da isonomia prevista no caput do artigo 5º.

Esse entendimento, inclusive, prosseguiu o ministro, está em sintonia com a jurisprudência do STF, que já confirmou a constitucionalidade da instituição da reserva de vaga para portador de deficiência física, bem como a constitucionalidade do sistema de cotas para acesso ao ensino superior público.

O ministro explicou, contudo, que seu voto restringe os efeitos da decisão para os casos de provimento por concurso público, em todos os órgãos dos Três Poderes da União, não se estendendo para os Estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que a lei se destina a concursos públicos na administração direta e indireta da União, e deve ser respeitada a autonomia dos entes federados.

O julgamento do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, quando foi confirmada a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas, foi citada pelo ministro Ricardo Lewandowski em seu voto. Ele recordou que em sua gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi editada a Resolução 203/2015, que reservava 20% de vagas para os negros no âmbito do Poder Judiciário. A resolução levou em conta, segundo ele, o primeiro censo do Judiciário realizado pelo Conselho, que apontou que apenas 1,4% dos juízes brasileiros se declararam negros, e apenas 14% pardos, dados que divergiam dos números do censo demográfico brasileiro de 2010, do IBGE, segundo o qual o percentual da população brasileira que se declarou negra foi de 7,6% e parda 43,1%.

O ministro Marco Aurélio revelou que, nos anos de 2001 e 2002, quando ocupou a presidência do STF, e diante de quadro que persiste até os dias atuais, determinou que fosse inserida em edital para contratação de prestadores de serviço a exigência de reserva de 30% das vagas para prestação de serviços por negros. Para o ministro, uma sociedade justa e solidária repousa no tratamento igualitário, mas é notória a falta de oportunidade para os negros, frisou o ministro, concordando que as estatísticas sobre a questão são vergonhosas.

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, iniciou seu voto citando a história do advogado Luiz Gama (1830-1882), que ficou conhecido como advogado dos escravos, para demonstrar “como tem sido longa a trajetória de luta das pessoas negras em nosso país na busca não só de sua emancipação jurídica, como ocorreu no século XIX, mas de sua emancipação social e de sua justa, legítima e necessária inclusão”.

Ao defender as políticas de inclusão, o decano salientou que de nada valerão os direitos e de nenhum significado serão revestidas as liberdades se os fundamentos em que esses direitos e liberdades se apoiam, além de desrespeitados pelo Poder Público ou eventualmente transgredidos por particulares, também deixarem de contar com o suporte e o apoio de mecanismos institucionais, como os proporcionados pelas políticas de ações afirmativas.

Para o ministro, “sem se reconhecer a realidade de que a Constituição impõe ao Estado o dever de atribuir a todos os que se situam à margem do sistema de conquistas em nosso país a condição essencial de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedoras do respeito social, não se tornará possível construir a igualdade nem realizar a edificação de uma sociedade justa, fraterna e solidária, frustrando assim um dos objetivos fundamentais da República, a que alude o inciso I do artigo 3º da Carta Política”.

Com base não só nos fundamentos já trazidos por todos os ministros, mas também no princípio do direito à busca da felicidade, o ministro se manifestou pela constitucionalidade de medidas compensatórias como a inserida na lei em questão.

Ao também reconhecer a constitucionalidade da norma em debate, a ministra Cármen Lúcia salientou que muitas vezes o preconceito – contra negros ou contra mulheres, entre outros – é insidioso e existe de forma acobertada, e outras vezes é traduzido em brincadeiras, que nada mais são do que verdadeiras injúrias, que indignam. Para a presidente do Supremo, ações afirmativas como a que consta da Lei 12.990/2014 demonstram que "andamos bem ao tornar visível o que se passa na sociedade".

MB/CR
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Victor235 » 12 Out 2017, 19:23

Reprovada em concurso, Janaina Paschoal diz que sofre perseguição na USP
11/10 às 12h34 - Atualizada em 11/10 às 12h49
Jornal do Brasil

Autora do pedido de impeachment de Dilma Rousseff entrou com recurso em instituição

Uma das autoras do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a advogada Janaina Paschoal disse que está sofrendo perseguição de seus pares na Universidade de São Paulo (USP), onde é professora.

Recentemente, Janaina foi reprovada no concurso para Professor Titular da universidade. Ela afirma que já entrou com recurso para anular o resultado final do concurso da Faculdade de Direito da instituição.

“Não tenho como negar a perseguição, não é só política. É maior do que isso, é de valores mesmo (...) Eu já sabia que não teria a menor chance de ganhar pelas questões políticas, eu já esperava ser reprovada. Eles me veem como uma conservadora”, disse a advogada, em entrevista ao Estado de S.Paulo.

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Professora e advogada foi reprovada em concurso para Professor Titular da USP
JORNAL DO BRASIL
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Victor235 » 07 Fev 2019, 18:58

Governo vai apertar regras para concurso público e exigir que mil serviços sejam oferecidos pela internet
https://tv.estadao.com.br/economia,gove ... net,966378
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Victor235 » 30 Mar 2019, 21:06

Bolsonaro endurece regras para concursos e estimula terceirização
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) um decreto que dificulta as regras para autorização de concurso público.
Para abrir um novo processo de contratação, o órgão público terá de entregar até 14 documentos para provar que está em dia com as novas normas.
Implementação de serviços digitais, participação em compras compartilhadas e resultados da avaliação de desempenho dos últimos três anos estão entre os pontos que deverão ser apresentados.
Além disso, antes de realizar um concurso público, o órgão que solicita a abertura de vaga terá de demonstrar que os serviços não possam ser prestados por trabalhador terceirizado. A terceirização será, portanto, a primeira alternativa.
Hoje, o órgão público pode chamar candidatos que passaram nos concursos, mas não foram convocados. A partir de junho, o órgão terá de pedir permissão para chamar novos funcionários das listas de espera.
https://www.noticiasaominuto.com.br/eco ... ceirizacao
Editado pela última vez por Victor235 em 30 Mar 2019, 21:39, em um total de 1 vez.
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Jezebel do Canto e Mello » 30 Mar 2019, 21:32

É o padrão a ser seguido.
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Victor235 » 17 Abr 2019, 20:40

Governo define que não haverá concurso público em 2020
O secretário-adjunto de Fazenda, Esteves Colnago, afirmou que não há previsão de concurso público no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.
Na semana passada, o ministro Paulo Guedes afirmou que o governo estava cortando concursos e reduzindo drasticamente o número de funcionários. "Acabou o empreguismo, não tem mais isso", disse.
No projeto de LDO para 2020 também não estão previstos reajustes para os servidores públicos.
A única exceção são os militares, que poderão receber aumentos previstos na reforma da Previdência das Forças Armadas, enviada pelo governo.
https://economia.uol.com.br/noticias/re ... o-2020.htm
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por E.R » 25 Dez 2019, 04:35

Atualmente, em dos principais sites de cursos preparatórios para concursos públicos - https://degraucultural.com.br/ - quem mais oferece vagas é a Polícia (a Polícia Civil do Rio de Janeiro aparece 3 vezes e a Polícia Militar uma vez).
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Scopel » 25 Dez 2019, 18:12

Scopel escreveu:Sim. Eu vou fazer do Banco do Brasil, portanto todas as questões são de múltipla escolha, sendo 80 questões ao todo.

Queria sabe de alguém que já fez pela FCC como é, pois já conheço bem e Cespe e a Cesgranrio. Fiquei sabendo que a FCC é a mais chata, porque cobra toda a matéria. Tipo em matemática, onde cada uma das questões é uma coisa diferente.



E Danielle, me tire uma dúvida: eu estou no sétimo período de Ciências Econômicas e fiquei sabendo que posso dar aula pro Ensino Médio. Isso é verdade?
Citação minha aqui de 2011. Para servir de motivação a quem se interesse: fiz três concursos pro BB, dois para a Caixa e um pro INSS, sendo aprovado em quase todos. Só fui chamado em um, onde estou desde 2013.
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Chad' » 25 Dez 2019, 20:04

E o que eles levam em consideração para chamar alguém que foi aprovado?
Títulos e posições de destaque:
1º em A Fazenda do Fórum Chaves 4 :campeao:
1º no Foot Betting 2015 :campeao:
1º na eleição de usuário do mês - dezembro/2015 :campeao:
1º na eleição de usuário do mês - setembro/2016 :campeao:
1º no Torneio GUF 19 - Série A :campeao:
1º em A Fazenda do Fórum Chaves Segunda Chance :campeao:
1º na eleição de usuário do mês - junho/2019 :campeao:
2º na eleição de usuário do mês - agosto/2012 :vice:
2º na eleição de usuário do mês - outubro/2013
2º no XIV Concurso de Piadas
2º no Trivia Fórum Chaves 3
2º na A Casa do Chavesmaníacos 14
2º no Foot Betting 2017
3º na eleição de usuário do mês - setembro/2013 :terceiro:
3º no Torneio GUF Série B 14
3º na eleição de usuário do mês - outubro/2015
3º no Torneio GUF Série A 18
3º na eleição de usuário do mês - janeiro/2016
3º na eleição de usuário de 2016
3º na eleição de usuário do mês - novembro/2017
3º na eleição de usuário do mês - março/2019
3º no Bolão do Brasileirão 2019
4º na III A Fazenda do Fórum Chaves Imagem
4º na eleição de usuário do mês - abril/2015
4º na eleição de usuário do mês - novembro/2015
4º no Bolão da Copa América 2019
4º na eleição de usuário do mês - setembro/2019

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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Victor235 » 25 Dez 2019, 20:10

A ordem de colocação, até o limite das vagas disponíveis. Mas dizem que às vezes mesmo os aprovados dentro da quantidade de vagas prometida não são chamados.
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Scopel » 25 Dez 2019, 22:53

Isso. No meu caso foram aprovações para cadastro de reserva. Classificavam-se x pessoas que ficavam esperando as próximas vagas surgirem durante a validade do certame.

Se não me engano a lei mudou e hoje os concursos são por vagas apenas.

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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Victor235 » 25 Dez 2019, 23:44

Ainda tem por cadastro reserva. O edital de cada um deixa especificado se são vagas ou cadastros reservas.
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Eduardo Godinez » 25 Dez 2019, 23:55

Victor235 escreveu:Ainda tem por cadastro reserva. O edital de cada um deixa especificado se são vagas ou cadastros reservas.
Tem mt concurso que usam essa tática para burlar as cotas na hora de distribuir as vagas
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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Scopel » 26 Dez 2019, 09:27

Pois é. Houve o RE 837.311, de 2015, que versou sobre isso. O último do BB que eu vi foi por vaga e com uma prova bem mais cabeluda.

No Judiciário há muitos concursos por cadastro de reserva, por exemplo.

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Re: Concursos Públicos

Mensagem por Victor235 » 12 Jan 2020, 20:37

Bolsonaro publica vídeo em que Weintraub ataca isenção de concursos públicos
O presidente compartilhou vídeo em que o ministro diz que há "viés de esquerda" em concursos públicos.
“Doutrinação e mentiras até nos concursos. Caso fosse perguntado numa prova: após a saída de João Goulart, em 1964, quem assumiu a presidência da república? Qual sua resposta?”, escreveu.
https://www.poder360.com.br/governo/bol ... -publicos/
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