Reforma Administrativa

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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 07 Jan 2020, 05:15

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2 ... naro.shtml

Após adiar seu envio três vezes por receio de protestos populares, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que entregará em fevereiro ao Poder Legislativo a proposta da reforma administrativa.

Na entrada do Palácio do Alvorada, ele disse que a iniciativa não irá alterar as normas de estabilidade válidas para os atuais servidores públicos, promovendo alterações apenas para aqueles que ingressarem a partir de agora na carreira.

A pressão do núcleo político do Palácio do Planalto travou a apresentação da medida no ano passado. O projeto modifica as regras de contratação e remuneração de servidores públicos de todo o país.

"Eu acho que em fevereiro a gente encaminha. É o que sempre digo : as visões diferem, a minha e a da economia. Eles têm os números e nós temos a política, o social e o ser humano", disse o presidente.

"Se fala muito em não ter uma estabilidade para quem incorporar o serviço público a partir de agora. A gente não pode apresentar um projeto neste sentido porque muita gente vai dizer que está quebrando a estabilidade de 12 milhões de servidores", acrescentou.
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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por Chapolin Comunista » 07 Jan 2020, 23:16

Fim da estabilidade
Reforma Administrativa de Paulo Guedes é um ataque aos servidores
Os ataques do golpe não param, reforma administrativa demitirá milhares, colocará um arrocho salarial inimaginável e acabará de vez com serviços essenciais à população.

Aproveitando – se da letargia da esquerda que em suas ações práticas defendem o “Fica Bolsonaro!”, o governo golpista anunciou o envio ao Congresso nacional de um pacote de destruição do serviço público, com várias medidas. Um dos principais ataques é o que acaba a estabilidade dos servidores públicos da União, estados e municípios.

A proposta é tão brutal que propõe regras de trabalho temporário, ou seja, o candidato prestará concurso público e se aprovado terá três anos de emprego, que serão exercidos na função de trainee, após esse período a demissão será automática, ou seja, o contrato encerra e o funcionário é mandado embora. Caso queira continuar tentando o emprego, terá que esperar abertura de vaga na função e seu desempenho será confrontado com os dos demais trainees.

Além da avaliação da farsa de concurso, o candidato deverá comprovar experiência para o cargo, situação que já elimina milhares de jovens do serviço público.

O candidato que conseguir acessar a vaga, ou seja, trabalhar três anos, ser demitido, ter sua avaliação melhor que outros “trainees” para a vaga, ingressará no serviço público. Mas ainda terá sete anos de período probatório, o que significará que os novos servidores terão que passar dez anos para conquistar uma vaga no serviço público, caso consigam ser bem avaliados em todo o período probatório.

Mas os ataques não terminam aí, para garantir que nenhum servidor terá estabilidade no serviço público. O PLS 116/2017, de autoria da senadora bolsonarista Maria do Carmo Alves (DEM-SE), prevê avaliação anual de desempenho para todos os servidores públicos, inclusive para os atuais, a chamada “meritocracia”. Quem não obtiver nota mínima exigida na prova (índice de 70% do total avaliado) será demitido sumariamente.

Entrarão na avaliação de desempenho as grandes categorias, chamadas de categorias do médio e pequeno escalão, ou seja, professores, médicos, enfermeiros, técnicos administrativos e outros.
No entanto, áreas consideradas estratégicas, como diplomatas, policiais federais, auditores fiscais e fiscais do trabalho terão estabilidade garantida.

Com a intenção de passar a reforma com menor oposição dos servidores públicos, o governo anuncia que a reforma administrativa afetará apenas novos servidores, escondendo se as regras de progressão serão voltadas apenas para futuros servidores ou os da ativa.

Outra questão é que o tempo de serviço deixará de ser o principal critério para promoção, abrindo a brecha necessária para o corte de salários dos servidores, ao mesmo tempo definirá critérios para a chamada meritocracia.

Tal ataque tem que ser respondido de maneira imediata por todo o funcionalismo, chamando todos os sindicatos do serviço público a organizar greve geral por tempo indeterminado, ainda este ano, assim como colocar imediatamente na rua a luta pelo Fora Bolsonaro e pela liberdade de Lula com eleições gerais já.
https://www.causaoperaria.org.br/reform ... ervidores/
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Chaves é sobre a luta de classes. Burguesia (Seu Barriga, Nhonho), Pequeno-burguesia (Dona Florinda, Girafales, Quico) e Classe Operária (Chaves, Seu Madruga, Chiquinha).E você, de que lado está?


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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 08 Jan 2020, 16:40

https://www12.senado.leg.br/noticias/ma ... servidores
Em estudo publicado no final de dezembro, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) afirmou que a União pode substituir servidores públicos por empregados públicos em uma futura reforma administrativa.

Apesar de ambos trabalharem para o Estado mediante concurso público, os servidores e os empregados diferem no seu vínculo com a administração.

Os servidores têm estabilidade, seguem as regras do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112, de 1990) e integram um regime específico da Previdência Social. Já os empregados são trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943), que não confere estabilidade, e se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Hoje, não são admitidos empregados públicos nas carreiras responsáveis pelas atividades típicas de Estado, como magistratura, diplomacia, segurança pública, elaboração orçamentária, fiscalização tributária e trabalhista e política monetária, entre outras. Essa modalidade de vínculo é mais utilizada nas empresas estatais.

A reforma administrativa da União ainda não tem um formato definido, mas faz parte da agenda de reformas estruturais que pretende conter o crescimento das despesas públicas obrigatórias.

Para a IFI, no texto Retrato das despesas de pessoal no serviço público federal civil, Parte 1, esse objetivo não poderá ser alcançado sem mudanças profundas nas regras de contratação, remuneração e gestão de recursos humanos pela administração federal.

O estudo, assinado pelo analista Alessandro Casalecchi, faz menção à PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite medidas temporárias de redução de salários de servidores em ocasiões excepcionais. Para ele, essas medidas não configuram uma solução de longo prazo.

“Para garantir um controle de despesas de pessoal mais duradouro, a PEC deverá ser complementada por reforma que, entre outros objetivos, buscará aproximar as remunerações dos servidores daquelas observadas no setor privado de maneira permanente”, escreve.

A adoção de mais empregados públicos no lugar de servidores se insere no panorama das reformas porque essa modalidade de contratação alivia os gastos da União com pessoal.

A IFI calcula que essa despesa, segunda maior entre as obrigatórias, cresceu em R$ 263 bilhões entre o fim de 2007 e o fim de 2019 (valor que já desconta a inflação).

A pressão das despesas obrigatórias dentro do Orçamento tem dois principais efeitos negativos: acirra a dívida pública e comprime a capacidade do governo de promover investimentos e prestar serviços de qualidade. O primeiro passo para mudar essa realidade, diz ele, foi dado com a reforma da Previdência, e a reforma administrativa deverá vir na sequência.

“Com essas iniciativas, pretende-se liberar recursos para investimentos, entre outras destinações, que são relevantes, inclusive para a retomada do crescimento econômico sustentável do país”, afirma a análise.

Os cálculos da despesa com pessoal incluem não apenas os salários dos funcionários públicos, sejam eles servidores ou empregados, mas também as aposentadorias e benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende apenas aos servidores.

Além disso, algumas verbas marcadas como receitas estão incluídas nas contas, como as contribuições previdenciárias patronais recolhidas pela União — que é o empregador dos servidores públicos. Esse dinheiro não sai dos cofres públicos, mas é transferido para outras rubricas dentro da contabilidade orçamentária.

O estudo da IFI destaca ainda que o aumento de celetistas na força de trabalho estatal já é uma realidade nos últimos 20 anos.

Apesar de os servidores ainda representarem a maioria absoluta dos funcionários públicos, a sua proporção dentro do total caiu de 96% para 88%, entre 1999 e 2018.

Enquanto o contingente de servidores nesse período cresceu cerca de 8%, o número de empregados mais do que triplicou.

Esses cálculos se referem ao Poder Executivo federal, e não incluem o Banco Central e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

“Nota-se, assim, que a substituição de servidores com estabilidade por trabalhadores com outra vinculação (por exemplo, celetistas), algo que uma eventual reforma administrativa pretende reforçar, vem ocorrendo ao longo das últimas décadas, mas eles ainda representam pouco do total”, conclui.

O estudo da IFI aborda apenas o quadro de pessoal do Poder Executivo na esfera da União. Uma visão mais ampla (porém sem recomendações para uma eventual reforma) foi feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no Atlas do Estado Brasileiro, publicado no início de dezembro.

A pesquisa aborda os 30 anos entre 1986 e 2017, explorando toda a consolidação estrutural do serviço público no período pós-Constituição de 1988. Seus dados incluem todos os três Poderes, além do Ministério Público, em todos os níveis federativos — União, estados, municípios e Distrito Federal.

A maior parte da despesa com pessoal se concentra no Poder Executivo. Segundo a IFI, 73% da despesa bruta com funcionários civis ativos em 2018 foi para o Executivo, único dos três Poderes a ver sua participação nesse gasto aumentar desde 2008. O Executivo respondeu por 88% do aumento dessa despesa entre 2008 e 2018.
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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 09 Jan 2020, 20:15

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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 11 Jan 2020, 14:11

https://politica.estadao.com.br/noticias/

Um impasse na ordem de prioridades da agenda do governo e do Congresso ameaça adiar a votação das reformas tributária e administrativa para depois das eleições municipais de outubro.

A três semanas da volta do recesso parlamentar, prevista para fevereiro, até líderes governistas admitem que as disputas para as prefeituras vão influenciar o calendário do Legislativo porque, nessa época, temas espinhosos não recebem apoio dos políticos.

Candidatos temem perder votos e mesmo parlamentares que não concorrem têm de manter compromissos com prefeitos e correligionários.

Além disso, as prioridades são divergentes na Praça dos Três Poderes. Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), elegeram as mudanças no sistema de impostos como prioridade deste ano e querem concluir um texto comum ainda no primeiro semestre.

Na outra ponta, o governo federal deseja aprovar primeiro uma reforma administrativa – que será enviada ao Congresso em fevereiro – mexendo nas carreiras dos futuros servidores, mas tentando não comprar briga com os atuais funcionários públicos.

Na avaliação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB) “As reformas tributária e administrativa serão aprovadas, mas, pela complexidade das matérias, talvez só tenhamos chances de concluir (a votação) no final de novembro”, afirmou.

“Há complexidade e há eleição. Ambas se complementam nesse caso”, concordou a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet.
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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 13 Jan 2020, 06:22

O GLOBO

O governo prevê enviar ao Congresso, em fevereiro, o seu projeto para reforma e modernização do Estado.
É evento importante e fundamental para a recuperação das perspectivas de desenvolvimento econômico e social do país.

O grande desafio é promover a eficiência no serviço público.

A tarefa começa, mas não se esgota, na reordenação e no planejamento de uma força de trabalho de milhões de pessoas com vínculos formais no setor estatal — excluídos os empregados das empresas públicas.

Mais da metade desse efetivo (57,3%) está nas prefeituras municipais, pouco mais de um terço (32,3%) nos escritórios estaduais e um décimo (10,4%) na área federal.

A reforma precisa ter foco na flexibilização das relações entre os governos e trabalhadores, para permitir uma adequação do contingente que deve ser alocado em escolas, hospitais, segurança pública e outras áreas-chave na prestação de serviços.

É essencial acabar com os supersalários e reduzir as disparidades nas remunerações nos Três Poderes.

É preciso repensar a política salarial do setor público para aproximar os salários do funcionalismo às remunerações da iniciativa privada. Na média, um servidor ganha 36% a mais do que um trabalhador assalariado do setor privado.

Será importante, ainda, reduzir o número de carreiras, pois existem mais de 300 na área federal e nos estados, redesenhando a estrutura de pagamentos, para estabelecer menores salários de entrada e vincular promoções ao desempenho.

Na miríade de gratificações e penduricalhos salariais hoje existente, premia-se até pelo comparecimento ao posto de trabalho.

Ao mesmo tempo, é essencial reestruturar o serviço público em bases operacionais realistas. Como exemplo, na saúde existem nada menos que 1.358 organismos federais com poder decisório e influência na execução da política setorial, segundo registros do recém-desativado Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg).

Em transportes, as decisões passam por 1.024 instâncias. Na educação, existem 1.036 áreas de gestão e, na segurança pública, 2.375 segmentos operacionais.

Caberá ao Congresso a lapidação do projeto de reforma administrativa. Espera-se que os parlamentares não se limitem e proporcionem aos Três Poderes a flexibilidade necessária para introdução de novos padrões de eficiência no serviço público.
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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 14 Jan 2020, 07:04

EXAME

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Criar reformas para diminuir o tamanho do Estado e modernizar o serviço público tem sido o expediente adotado por vários países, especialmente em épocas de aperto fiscal.

Em 2008, em plena crise financeira global, o Reino Unido promoveu uma reforma que levou 25% dos servidores a aderir a um plano de demissão voluntária. Com 5,6 milhões de funcionários, hoje o setor público britânico tem o mesmo número de servidores do início dos anos 50. Mas não foi só isso. Novas modalidades de contratação, como a entrada lateral, que criou concursos públicos para o topo das carreiras — e, assim, atrair profissionais com experiência no setor privado — e o investimento em digitalização dos serviços, fizeram com que o serviço britânico fosse considerado um dos melhores do mundo por um ranking da escola de governo da Universidade de Oxford.

Em meio ao colapso econômico, Portugal também foi forçado a criar uma reforma administrativa, em 2011, como parte das contrapartidas do pacote de resgate financeiro de 78 bilhões de euros que recebeu da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional. Na reforma, 1.300 carreiras públicas transformaram-se em quatro do regime geral e 20 específicas (como médicos e magistrados). Cerca de 30% dos organismos públicos foram reduzidos ou extintos. Nos salários, houve corte temporariamente. “Foi um choque de realidade num setor que estava habituado a trabalhar na zona de conforto, aproximando o novo servidor público dos demais da iniciativa privada”, diz o professor João Bilhim, da Universidade de Lisboa, que presidiu a comissão técnica do programa de reestruturação da administração central de Portugal.

Em outubro, um documento do governo português detalhou a economia gerada pela reforma administrativa : 3 bilhões de euros por ano. A medida e outras ações para a redução de despesas deverão levar o país ao déficit zero em 2020, fato inédito desde a redemocratização, em 1974. “Portugal tem a quarta maior dívida pública do mundo, e a modernização da gestão de pessoas no setor público terá de continuar, levando em conta o avanço tecnológico”, afirma Bilhim. Fica a lição de Portugal : ninguém pode se dar ao luxo de parar no tempo. No Brasil, é hora de recuperar o tempo perdido.
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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 15 Jan 2020, 06:59

https://www.diariodepernambuco.com.br/n ... istra.html

A necessidade de reforçar o contingente de trabalhadores do INSS para reduzir a fila de espera por benefícios não vai atrapalhar o discurso do governo em defesa da reforma administrativa, defendeu o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. "Temos convicção de que o Estado brasileiro precisa ser do tamanho que a sociedade pode suportar", disse.

O governo já tem restringido a realização de concursos para repor vagas de aposentados.

Mas a equipe econômica planeja apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma administrativa para flexibilizar a estabilidade para os novos servidores e enxugar o tamanho da máquina pública.

Para Rogério Marinho, a decisão do INSS de contratar temporariamente militares da reserva para ajudar na força-tarefa não vai de encontro à política do governo, pelo contrário. "Estamos trazendo grupo de pessoas com capacidade, ao longo de um período de tempo. Quando isso ocorrer (normalização da fila), não haverá mais necessidade dessa mão de obra", disse.

"São situações completamente distintas. O governo tem obrigação de dar uma resposta ao problema e ao reclame da sociedade. A sociedade está querendo resposta mais rápida e nós estamos dando resposta mais rápida. Estamos resolvendo com armas que a legislação nos permite", afirmou.
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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 16 Jan 2020, 07:57

https://painel.blogfolha.uol.com.br/202 ... trabalhos/

Apesar da intenção de apresentar a reforma administrativa em fevereiro, a equipe econômica foi advertida de que trechos incomodam algumas categorias de servidores e podem complicar o avanço do tema.

Um exemplo são os advogados da União – a Economia quer proibir que eles assumam casos privados, o que hoje é permitido desde que não envolva o poder público.

Servidores das carreiras de Estado terão ainda estágio probatório mais longo. O período, porém, é alvo de discussão.

A restrição ao acúmulo de trabalhos atingiria ainda outras carreiras.

A proposta de emenda constitucional que será enviada ao Congresso vai criar um guarda-chuva que definirá o vínculo de trabalho de três tipos de servidores : além das carreiras de Estado, os de contrato por tempo indeterminado e os temporários. Cada um terá regras próprias.

Os servidores de carreira serão os únicos que vão atingir estabilidade e serão proibidos de terem filiação político-partidária.
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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 16 Jan 2020, 17:09

https://oglobo.globo.com/economia/refor ... 1-24193745
A reforma administrativa, que mexe com as regras do funcionalismo, será enviada em fases e deve ser implantada até 2022.

A informação foi dada na manhã desta quinta-feira pelo secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, durante café com jornalistas.

Paulo Uebel confirmou que o projeto começará a ser enviado ao Congresso em fevereiro.

— (O projeto) vai ser enviado em fases e também implementado em fases — disse o secretário.

Além de enviar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o governo terá que enviar projetos de lei e editar decretos para alterar as regras de contratação de servidores.

Isso será necessário porque a atual legislação já está fixada nesses tipos de normas.

O pacote completo, no entanto, deve ser apresentado em fevereiro.

— Diferentemente da reforma previdenciária em que tudo era matéria constitucional, na reforma administrativa há matérias que são constitucionais e há matérias que são disciplinadas em normas infraconstitucionais. O projeto de reforma vai ter que olhar para todo esse ordenamento jurídico. Ela é faseada — explicou o secretário especial ajunto da pasta, Gleisson Rubin.

Ele acrescentou que a ideia de que tudo esteja em vigor até 2022 é uma expectativa, mas que esse prazo depende do Congresso :

— A ideia é que até 2022 esteja tudo aprovado. Nós não vamos aqui impor um prazo ao Congresso.

O texto que será enviado em fevereiro está quase pronto, informaram os secretários.

A reforma está em elaboração pela equipe econômica desde o ano passado, chegou a ser prometida para novembro, mas sua entrega foi adiada por uma decisão de estratégia política.

A medida é considerada polêmica, por mexer em privilégios de categorias com força no Congresso. Mas, na avaliação de Paulo Uebel, esse quadro mudou agora :

— É uma questão de timing político. Final do ano, o Congresso estava praticamente fechando suas atividades. Não fazia sentido iniciar um debate que não poderia ser continuado. Na minha opinião, o texto vai ser mais robusto, mais firme, mais alinhado e vai ser melhora para o país a discussão a partir de fevereiro.

Entre os pontos mais sensíveis da medida, estão as alterações no tempo necessário para que funcionários obtenham a estabilidade — ou seja, não possam ser exonerados, a menos que sejam alvo de processo administrativo.

Paulo Uebel destacou que a reforma não afetará os atuais servidores, mas disse que eles serão alvo de alguns "ajustes", que serão apresentados mais tarde.

— A reforma administrativa vai criar um novo arcabouço para os novos servidores. Não vai mudar estabilidade, remuneração, ou postos de trabalhos dos atuais servidores. Eles serão mantidos. Os atuais vão ter alguns ajustes que vão ser apresentados em fevereiro — pontuou.
Editado pela última vez por Bugiga em 11 Mar 2020, 19:05, em um total de 1 vez.
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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 22 Jan 2020, 02:38

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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 27 Jan 2020, 07:40

O ESTADO DE S.PAULO

A proposta de reforma administrativa que será enviada pelo governo ao Congresso vai atacar a concessão de “penduricalhos” – auxílios ou vantagens que turbinam a remuneração de servidores – e deve acabar com o reajuste de salários retroativos, prática ainda comum no serviço público brasileiro.
A proposta atingirá servidores da União, dos Estados e dos municípios.

Na lista dos penduricalhos que serão proibidos estão promoções e progressões por tempo de serviço.

O governo vai propor ainda o veto a aposentadorias como forma de punição.

Hoje, quando algum servidor comete infração disciplinar, recebe “aposentadoria compulsória”, mas continua recebendo salário. Com a reforma, será desligado sem remuneração.

A PEC também quer uniformizar férias de 30 dias para todos os funcionários públicos, mas não incluiu na reforma juízes, procuradores e parlamentares. Eles ficarão de fora num primeiro momento pois só o Parlamento pode disciplinar mudanças para essas categorias.

Penduricalhos são auxílios ou vantagens que acabam turbinando os salários dos servidores. Alguns desses penduricalhos já não existem mais no serviço público federal, mas muitos permanecem, sobretudo nos Estados e nas grandes capitais, pressionando gastos não só com servidores ativos, mas também com aposentados. Há locais no Brasil em que servidores fazem uma espécie de “rodízio” nos cargos de comissão para poderem ter um valor maior a incorporar na aposentadoria.

Pelos dados do Ministério da Economia, 11 Estados já gastam com pessoal mais que o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo mira, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que considera como “excessos” de vantagens que beneficiam carreiras de servidores. A PEC também vai uniformizar férias de 30 dias para todos os servidores públicos brasileiros. Não estão incluídos na reforma juízes, procuradores e parlamentares. Eles vão ficar fora do alcance das medidas da reforma administrativa num primeiro momento. Só o Parlamento pode disciplinar mudanças para essas categorias.

Com a proposta de reforma administrativa do governo, os concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público. Quem passar em concurso só será efetivado como servidor público depois de um período trabalhando. Nessa fase, ele será avaliado para a aptidão ao cargo. O prazo para avaliação ainda está sendo definido entre dois e três anos. Nada muda na prova técnica do concurso.

Hoje, quem passa no concurso e se torna servidor efetivo faz antes um estágio probatório, no qual apenas 0,2% são desligados. Os demais 99,8% dos servidores que fazem o atual estágio probatório permanecem como servidor.

Para a área econômica, esse ponto é central na reforma administrativa e constará na PEC. O diagnóstico é que há servidores que passam na prova técnica, mas não estão aptos para o cargo.

O governo decidiu enviar a proposta de reforma em fases. Além da PEC, haverá projetos de leis e decretos. As mudanças nas carreiras e salários iniciais não devem fazer parte da PEC.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, já antecipou, em entrevista recente, que a PEC será enviada em fevereiro. Ele tem dito que a expectativa do governo é que todas as normas sejam aprovadas e implementadas até 2022.

No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro adiou o envio da proposta, pedindo um texto mais “suave”. O presidente determinou três pontos centrais que não poderão estar no texto : quebra da estabilidade, alteração dos vencimentos ou mudança nas vagas que existem para os servidores atuais.

Ou seja, não haverá proposta de demissão para os servidores que trabalham hoje.

O governo fez estudos comparativos com os modelos adotados em países como Reino Unido, Estados Unidos, México, Canadá Portugal, Austrália e Colômbia. O governo considera que existe uma janela de oportunidade para melhorar a gestão do RH do serviço público nos próximos anos : até 2024, 21% dos servidores vão se aposentar.

“O gasto com pessoal precisará ser contido fortemente na presença do teto de gastos ou mesmo em um cenário de aprovação da chamada PEC Emergencial (proposta no Congresso para conter uma parte das despesas públicas). Daí a urgência de se avançar na agenda da reforma do Estado”, diz o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.

A IFI publicou, no fim de 2019, a primeira parte de um estudo sobre a reforma para subsidiar os parlamentares. A segunda parte já está no forno.
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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por Chapolin Comunista » 30 Jan 2020, 22:40

Reforma Administrativa
Paulo Guedes afirma que só os pelegos terão estabilidade garantida
Na proposta do governo de fascistas, o servidor que não “puxar o saco” de seus superiores, poderá ser exonerado


Da redação – O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a ameaçar os servidores públicos ao se referir à reforma administrativa que o governo ilegítimo de Jair Bolsonaro vem impondo contra os trabalhadores.

Em uma publicação nas redes sociais do Ministério da Economia, a “tchutchuca dos banqueiros” disse que vai acabar com a estabilidade no emprego dos funcionários públicos que não lambam as botas dos seus chefes.

“Nós estamos entrando agora na Reforma Administrativa para valorizar o bom servidor. Não atinge o direito de quem está lá. Para ganhar estabilidade tem que provar que é um bom servidor, ter espírito de equipe, ser aprovado pelo chefe”, afirmou o “Chicago Boy”, discípulo da Escola da Chicago que foi responsável pela tese do neoliberalismo.

Os novos servidores, assim, caso o projeto que regulamenta a exoneração de servidores estáveis por mau desempenho seja aprovado no Congresso, teriam seu direito histórico destruído.

Esse projeto é baseado na famigerada tese neoliberal da meritocracia, que não passa de um engodo para justificar a extrema desigualdade social e salarial. Na proposta do governo de fascistas, o servidor que não “puxar o saco” de seus superiores, poderá ser exonerado.

É uma desculpa para alimentar ainda mais a perseguição política contra os servidores ativos na luta sindical e social, uma vez que todas as instituições do Estado estão sendo cada vez mais aparelhadas por quadros bolsonaristas, que, assim, poderiam desligar os servidores “de esquerda” sem precisar reconhecer seus motivos ideológicos.

Além disso, é mais uma etapa no sucateamento e destruição dos serviços públicos, em um momento em que o golpe enxuga cada vez mais a máquina pública, que perde aceleradamente funcionários indispensáveis para seu correto funcionamento. Assim, no final das contas, os golpistas terão um pretexto para privatizar completamente os serviços, tachados de “ineficientes”, porque sucateados e destruídos por eles próprios.

Os servidores devem organizar imediatamente uma mobilização contra tais ataques, no Brasil inteiro, e levantar a palavra de ordem de “fora Bolsonaro”, pois a maneira mais eficiente de reverter tal cenário é derrubando o governo golpista por meio do movimento revolucionário dos trabalhadores.
https://www.causaoperaria.org.br/paulo- ... garantida/
Editado pela última vez por Bugiga em 11 Mar 2020, 19:04, em um total de 1 vez.
Razão: Colocação de spoiler em notícia longa
Avatar: Bolsocorno, o rei do gado se transformou em boi para se assemelhar ao rebanho bolsonarista. Osmar Enterra na rachadinha da Micheque.

O Chapolin é um herói latino-americano lutando contra as forças imperialistas (Super Sam, Batman, Superman). Ele sempre foi vermelho.

Chaves é sobre a luta de classes. Burguesia (Seu Barriga, Nhonho), Pequeno-burguesia (Dona Florinda, Girafales, Quico) e Classe Operária (Chaves, Seu Madruga, Chiquinha).E você, de que lado está?


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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 31 Jan 2020, 03:45

O ESTADO DE S.PAULO

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), estuda entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de extinguir o pagamento de pensões a filhas solteiras no funcionalismo federal.
Como o Estado revelou, somente no Poder Legislativo as despesas dessa natureza chegam a R$ 30 milhões por ano, com remunerações de até R$ 35 mil mensais.

“Todos os casos como esses mostrados são absurdos. Vamos continuar investigando, tomando as decisões e trabalhando para que o STF mude sua interpretação e tenha interpretação real daquilo que é o correto, para que não tenhamos privilégios e desperdícios desnecessários”, disse o presidente da Câmara.

Rodrigo Maia se referiu a seguidas decisões do Supremo favoráveis às solteiras.

Nos últimos anos, a Segunda Turma da Corte tem confirmado as liminares concedidas pelo ministro Edson Fachin para manter o benefício.

Até agora, o colegiado tomou ao menos 256 decisões neste sentido.

Diante do entendimento consolidado da Segunda Turma, formada por cinco ministros, a estratégia articulada por Rodrigo Maia é apresentar uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF, um tipo de ação que serve para contestar leis), fundamentada em entendimentos recentes do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em 2016, a Corte de Contas apontou pagamentos indevidos a 19 mil pensionistas em todos os Poderes e aplicou uma interpretação mais restritiva a uma lei de 1958 que prevê pensões às solteiras.

No último dia 21, o TCU decidiu manter a posição.

A apresentação de uma ADPF no Supremo deve fazer com que o assunto seja analisado pelos 11 ministros do tribunal, a quem compete examinar esse tipo de ação. Na prática, isso significa que a discussão sairia da esfera da Segunda Turma do STF.

Para a Corte de Contas, ter fonte de renda na iniciativa privada ou outro benefício do INSS é suficiente para suspender a pensão. Com o entendimento, os órgãos começaram a suspender administrativamente as pensões, a partir de 2016.

As mulheres afetadas recorreram ao STF, e a Segunda Turma da Corte determinou o restabelecimento dos pagamentos por considerar que o benefício só deve ser cortado quando há casamento ou ocupação de cargo público permanente.

“Os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência da decisão do TCU. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica”, disse Edson Fachin em julgamento no ano passado.

No Congresso, uma das maiores pensões é paga à filha de um ex-analista do Senado. Desde 1989, ela ganha R$ 35,8 mil/mês, em valores brutos.

Outras 29 mulheres recebem, cada uma, R$ 29,4 mil como dependentes de ex-servidores da Casa. Todas estão na categoria “filha maior solteira” na folha de pagamento.
Editado pela última vez por Bugiga em 11 Mar 2020, 19:03, em um total de 1 vez.
Razão: Colocação de spoiler em notícia longa
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Re: Reforma Administrativa

Mensagem por E.R » 31 Jan 2020, 20:55

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