Tópico para falar da Reforma Administrativa.

https://oglobo.globo.com/economia/reforma-administrativa-preve-reducao-de-50-dos-cargos-intermediarios-em-15-anos-24057516

A reestruturação das carreiras do serviço público em elaboração pela equipe econômica prevê uma redução gradativa do número de cargos de nível auxiliar e intermediário, como assistente administrativo.

Hoje, existem 223 mil servidores nessas categorias, o equivalente a 42% do total de funcionários ativos do governo federal.

São cargos que geralmente exigem apenas ensino médio completo e que englobam inclusive funções consideradas obsoletas, como datilógrafo, operador de telex e até vaqueiro.

A proposta faz parte da reforma administrativa.

Técnicos envolvidos na discussão do projeto asseguram que o plano de extinção de cargos não significará a demissão dos servidores que ocupam essas funções atualmente.

O ritmo dessa transição, no entanto, deve ser acelerado, porque a taxa de aposentadoria está alta: nos próximos dez a 15 anos, cerca de 50% da folha de pagamento deixarão a ativa. Só nos próximos cinco anos, 130 mil servidores vão se aposentar. Desse total, cerca de 85 mil são de níveis auxiliar ou intermediário.

De acordo com um diagnóstico do Ministério da Economia obtido pelo GLOBO, dos 223 mil servidores de nível auxiliar e intermediário, quase 190 mil (85% do total) ganham mais de R$ 4.500.

Além do custo com salários, o governo quer eliminar a complexidade do sistema. Uma mesma função tem nomes e salários distintos, dependendo do órgão da administração pública. Há cinco cargos diferentes de datilógrafo, por exemplo. Só para auxiliar administrativo e semelhantes existem 13 denominações, com salários que vão de R$ 5 mil a mais de R$ 15 mil.

https://www.camara.leg.br/noticias/610344-maia-diz-que-intencao-e-votar-reforma-administrativa-ate-julho-de-2020/

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), disse hoje que a intenção é votar a reforma administrativa – a ser enviada pelo Poder Executivo – até julho de 2020.

“Do meu ponto de vista, a parte da Câmara certamente estará aprovada até o final do primeiro semestre do próximo ano”, disse Maia ao chegar à Casa nesta quarta-feira.

Rodrigo Maia destacou que a Câmara dos Deputados já tem feito uma análise com a consultoria Falconi para melhorar a eficiência da gestão.

Segundo ele, o objetivo da reforma administrativa é garantir a eficiência do serviço público, além da economia.

“São dois eixos. Não é só gastar menos, é gastar bem. O Brasil hoje gasta muito e gasta mal. Você não vai tratar só do ponto de vista da economia, a reforma administrativa parte da qualidade do serviço público”, explicou.

https://painel.blogfolha.uol.com.br/2019/11/08/davi-faz-aceno-a-camara-para-encerrar-crise-por-protagonismo-reforma-administrativa-pode-sofrer-novo-atraso/

O presidente do Senado, Davi Acolumbre (DEM), sinalizou que pode entregar a relatoria da reforma tributária a Aguinaldo Ribeiro (PP), o deputado que trata do tema na Câmara.

A engenharia deve aliviar a ciumeira entre as duas Casas.

O envio da reforma administrativa deve ser adiado mais uma vez. Estima-se agora que a proposta só ficará pronta dia 20.

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2019/11/09/internas_economia,805004/juizes-procuradores-e-parlamentares-ficam-fora-da-reforma-administrat.shtml

Juízes, procuradores e parlamentares devem ficar de fora, pelo menos num primeiro momento, da reforma administrativa que o governo deve encaminhar ao Congresso nos próximos dias.

A razão é que, de acordo com a Constituição, o Executivo não pode tratar de questões que envolvam prerrogativas ou benefícios dos membros dos demais Poderes.

Somente o Congresso Nacional, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Supremo Tribunal Federal (STF) podem cuidar do assunto — em suas respectivas carreiras, afirmam membros do Judiciário e do Ministério Público.

“É claro que, se o Supremo tem competência para definir o regime jurídico da magistratura, cabe a ele qualquer iniciativa dessas mudanças”, diz Fernando Mendes, presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe).

Juízes e procuradores, em consequência do regime diferenciado, explica Fernando Mendes, “não têm jornada de trabalho” — horário de expediente para entrar e para sair. “Então, se forem alterar férias, o que vai substituí-las ? Vão se pagar horas extras para magistrados que trabalham à noite, que trabalham no fim de semana ? Por isso, essa reforma administrativa não pode atender a juízes e procuradores. Magistrado não é servidor público, é membro de um Poder”, diz.

https://www.paraibaurgente.com.br/reforma-administrativa-vai-acabar-com-disparidades-e-equiparar-carreiras/

As atenções do funcionalismo de todo o país se voltam esta semana para o Congresso Nacional, que pode receber a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa do governo.

Já se sabe que a ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe é promover a mais ampla reestruturação do setor público brasileiro.

E uma das medidas prometidas no texto é a padronização das regras das carreiras federais — o que deve ser seguido por estados e municípios.

Integrantes da equipe econômica da União afirmam que o projeto acabará com as diferenças entre as profissões, como, por exemplo, o tempo para se atingir o topo da carreira. Eles argumentam que há “injustiças” e disparidades, com tratamento desigual entre as categorias.

Assim, os requisitos para as ascensões na carreira deverão ser iguais, apesar de ainda haver algumas divergências entre técnicos do Executivo em relação a esse tópico, tendo em vista as peculiaridades de algumas profissões. Nesse entendimento, alguns defendem normas diferenciadas em casos específicos.

Mas, ainda assim, Paulo Guedes e outros governistas querem igualar as regras para ascensões na carreira pública. E defendem que as promoções e progressões funcionais devem ser concedidas pelo Estado exclusivamente por mérito do funcionário, e não por tempo.

O ESTADO DE S.PAULO

Em reunião sobre a reforma administrativa, Paulo Guedes usou um de seus subordinados, tido como competente, como exemplo.

Aos 28 anos, está no mesmo patamar que o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida. O rapaz é favorável às mudanças.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/11/bolsonaro-diz-que-reforma-administrativa-sera-adiada-para-proxima-semana.shtml

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que a reforma administrativa deve ser adiada novamente para a próxima semana.

"Não, não, deve ser adiada para a semana que vem a questão da reforma administrativa", afirmou ao chegar ao Palácio da Alvorada.

Esta é a segunda vez que o presidente posterga o envio do texto ao Congresso. Na semana passada, ele disse que isso ocorreria nesta terça para que o governo diminuísse as "arestas" do projeto.

A proposta tem entre entre seus pontos por fim à estabilidade do servidor público que ingressar no futuro na carreira.

Na semana passada, o ministro Paulo Guedes (Economia) indicou que a proposta de reforma administrativa deve prever diferentes períodos para que um servidor público consiga a estabilidade. O prazo variaria de acordo com a carreira.

A proposta visa reestruturar as regras para o funcionalismo público, segundo maior gasto do Orçamento federal.

O ESTADO DE S.PAULO

A elite do funcionalismo tem atuado para barrar a proposta de reforma administrativa em gestação no governo federal.

A apresentação do texto ao Congresso – que deve prever a quebra da estabilidade para novos servidores e a redução dos salários iniciais – já foi adiada três vezes nas últimas duas semanas.

Também há pressão contra as duas PECs em tramitação no Parlamento que propõem redução da jornada, com corte proporcional de salário, e o congelamento das progressões de carreira.

Essa elite é hoje constituída por integrantes das carreiras de Estado que reúnem mais de 200 mil servidores da União, Estados e municípios.

Entre outras categorias, estão delegados da Polícia Federal, advogados públicos federais, auditores da Receita e funcionários do Banco Central e do Ministério Público.

Representantes dessas categorias se encontraram nesta semana com o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, Wagner Lenhart – um dos articuladores da reforma administrativa no governo federal – para expor seus argumentos.

Wagner Lenhart teria reconhecido que não há consenso ainda em torno da proposta, segundo relato de sindicalistas.

Eles também já conversaram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), para tentar obter seu apoio.

Até 2022, cerca de 26% dos funcionários públicos vão se aposentar. Esse quadro é considerado uma janela de oportunidade para emplacar o que está sendo considerado como uma reconfiguração do RH do Estado.

O tema mais sensível é o fim da estabilidade. Os servidores argumentam que a quebra de estabilidade, com a possibilidade de contratação por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) nos primeiros dez anos, poderia abrir caminho para perseguição política de funcionários que “incomodarem” o governo de plantão.

Hoje, umas das formas de demissão no serviço público se dá no chamado estágio probatório, nos três primeiros anos da contratação.

Para a equipe econômica, porém, as avaliações nesse período precisam ser reformuladas para filtrar apenas os “bons” servidores. Nos últimos quatro anos, apenas 0,3% dos servidores que ingressaram foram exonerados.

A mudança na estabilidade é uma das medidas que deverá constar na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa.

A ideia é fazer uma reestruturação do plano de carreiras do funcionalismo. Diagnóstico feito pelo Ministério da Economia identificou mais de 300 carreiras.

Pela proposta da equipe econômica, a estabilidade seria garantida para os servidores das carreiras de Estado. Os demais seriam contratados pela CLT.

Mas a definição das carreiras deverá ser discutida em regulamentação da PEC, segundo sinalizaram integrantes do governo para os sindicalistas.

“Nós estamos muito preocupados com a estabilidade. Ela não é da pessoa, é do cargo. Esse negócio de dizer que estabilidade é só para os novos não faz sentido na nossa lógica”, afirma o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

Para ele, se esses novos critérios já estivessem valendo, servidores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Instituto Chico Mendes (Icmbio), da Receita e do Ibama que entraram em choque com políticas determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro teriam sido demitidos.

Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, as “distorções” podem ser corrigidas de outras formas, sem a necessidade de retirar a estabilidade.

Um dos caminhos, segundo ele, é maior rigor nas avaliações. “A demissão já é permitida pela lei, mas a contratação por CLT vai fomentar casos de demissão por abuso de poder e sem processo administrativo.”

Outra proposta da reforma é limitar o salário de entrada dos servidores públicos, mas a definição do valor não vai estar na PEC. Raio X do serviço público feita pelo Banco Mundial neste ano apontou que 44% dos servidores começam ganhando acima de R$ 10 mil, 22% entram com remuneração superior a R$ 15 mil e 11% têm contracheque maior de R$ 20 mil.

Carreiras policiais têm salário inicial de R$ 11,1 mil. Áreas de fiscalização e controle, como as da Receita, de R$ 17,6 mil. Carreiras jurídicas estão no topo, com salário inicial de R$ 24,1 mil.

Cálculos do Banco Mundial apontam que a redução do salário inicial a R$ 5 mil e mudanças na progressão de carreira (para tornar mais longo o caminho até o topo) poderiam render economia de R$ 104 bilhões aos cofres públicos até 2030.

Para facilitar a tramitação no Congresso, o governo abriu conversas com representantes dos servidores. O único ponto em que existe por ora consenso é sobre a mudança na forma de avaliação dos servidores. “Os gestores muitas vezes se negam a fazer uma avaliação real para não comprar briga e avaliam com nota máxima”, reconhece Rudinei Marques.

. Gerson Camarotti : servidores querem barrar pontos da reforma administrativa - http://g1.globo.com/globo-news/videos/v/gerson-camarotti-servidores-querem-barrar-pontos-da-reforma-administrativa/8091792/

O GLOBO

A reforma administrativa contraria fortes interesses da burocracia estatal, não surpreende.

A burocracia estatal sempre se oporá a qualquer mudança no sistema irracional de estabilidade no emprego, no método ineficaz de avaliação da eficiência de cada servidor, na criação de um plano de cargos e salários realista e eficaz, e assim por diante. O choque é inevitável.

O caminho da negociação política precisa continuar a ser percorrido.

O ano chega ao fim, mas não se deve deixar de aproveitar os canais de negociação que, apesar da leniência do Planalto, foram desobstruídos. O segundo semestre do ano que vem será integralmente tomado pelas eleições municipais.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/11/bolsonaro-diz-que-reforma-administrativa-vai-demorar-um-pouquinho-mais.shtml

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo (17) que a proposta de reforma administrativa deve levar mais tempo para ser concluída e que não sabe quando ela será enviada ao Congresso.

“Vai aparecer, não sei quando. Mas vai demorar um pouquinho mais ainda”, disse ao chegar ao Palácio da Alvorada após viagem ao litoral de São Paulo.

Nos últimos dias, o ministro Paulo Guedes (Economia) adotou posição de cautela e segurou a apresentação da reforma, que altera carreiras e salários dos servidores públicos, até que líderes do Congresso deem aval às medidas.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/11/bolsonaro-aguarda-melhora-em-clima-politico-para-enviar-reforma-administrativa.shtml

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que não há pressa para o envio da reforma administrativa e que aguarda uma melhora no clima político no Poder Legislativo para evitar uma reação negativa à proposta.

A apresentação do texto, elaborado pela equipe econômica, estava prevista para os próximos dias.

A articulação política do Palácio do Planalto, no entanto, recebeu sinais de resistência à medida tanto de parlamentares de direita como de esquerda.

"Tem que mandar para lá para ter menos atrito possível. É só isso", acrescentou o presidente.

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/11/bolsonaro-quer-mudanca-suave-para-servidores-publicos-em-reforma-administrativa.shtml

Depois de adiar por duas vezes o envio da reforma administrativa, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que quer entregar ao Congresso uma proposta suave para os servidores públicos.

"Amanhã eu tenho uma reunião [sobre o assunto] cedo, a previsão é entregar, a previsão, pode ser que entregue amanhã para eu dar uma olhada. Conversei com Paulo Guedes à tarde de novo, quero mandar uma proposta a mais suave possível. Essa é que é a ideia", disse ao chegar ao Palácio da Alvorada.

Na manhã de segunda, o presidente afirmou que não tem pressa para encaminhar o projeto para o Congresso e que aguarda uma melhora no clima político no Poder Legislativo para evitar uma reação negativa à proposta.

A proposta altera carreiras e salários dos servidores públicos. Ela é considerada sensível porque atinge uma categoria de trabalhadores que tem forte lobby no Legislativo. A frente parlamentar do serviço público tem 255 deputados, o que corresponde a quase metade dos 513.

Diante da forte resistência, o Palácio do Planalto cogita deixá-la para o próximo ano.

O ESTADO DE S.PAULO

A apresentação da reforma administrativa foi adiada uma vez mais. “Vai aparecer aí, mas vai demorar um pouco”, disse o presidente Jair Bolsonaro no domingo passado, referindo-se àquela que é considerada uma das principais medidas de modernização do Estado prometidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ao mesmo tempo, enquanto o Poder Executivo federal não define a redação final de sua proposta, setores da elite do funcionalismo organizam-se desde já para barrar as possíveis mudanças.

Essa elite é composta por integrantes das carreiras de Estado que reúnem mais de 200 mil servidores da União, Estados e municípios.

Nessa empreitada de resistência, não há atrasos ou qualquer tipo de ineficiência.

O texto a ser apresentado ao Congresso deve prever a redução dos salários iniciais e a quebra da estabilidade para novos servidores.

Estuda-se a possibilidade de contratação por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) nos primeiros dez anos. Um dos objetivos do Ministério da Economia é reestruturar o plano de carreiras do funcionalismo. Diagnóstico da equipe econômica identificou a existência hoje de mais de 300 carreiras.

O escopo mais limitado da reforma, sem mudança na estabilidade dos atuais servidores, foi um pedido de Jair Bolsonaro à equipe econômica, feito durante a viagem à Ásia no final de outubro.

Enquanto isso, mesmo sem o texto final da reforma, setores do funcionalismo já iniciaram seu trabalho de resistência.

Por exemplo, representantes de diversas categorias – entre eles, delegados da Polícia Federal, advogados públicos federais, auditores da Receita e funcionários do Banco Central e do Ministério Público – já se encontraram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, um dos articuladores da reforma administrativa no governo federal.

É especialmente forte a resistência em relação ao possível fim da estabilidade. “Nós estamos muito preocupados com a estabilidade. Ela não é da pessoa, é do cargo. Esse negócio de dizer que estabilidade é só para os novos não faz sentido na nossa lógica”, disse o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

O atual regime não funciona adequadamente. Por exemplo, hoje existe a possibilidade de demissão do funcionário público nos três primeiros anos após a contratação, durante o chamado estágio probatório. No entanto, essa avaliação não se traduz numa real seleção. Nos últimos quatro anos, apenas 0,3% dos servidores que ingressaram foi exonerado durante o estágio probatório. “Os gestores muitas vezes se negam a fazer uma avaliação real para não comprar briga e avaliam com nota máxima”, afirmou Rudinei Marques.

Outro ponto de reforma destacado pela equipe econômica são os salários de entrada do funcionalismo. Estudo do Banco Mundial apontou que 44% dos servidores começam ganhando acima de R$ 10 mil, 22% entram com remuneração superior a R$ 15 mil e 11% têm contracheque maior de R$ 20 mil.

Nas carreiras policiais, o salário inicial é de R$ 11,1 mil; nas de fiscalização e controle, como auditor da Receita, de R$ 17,6 mil; e nas jurídicas, de R$ 24,1 mil.

O Estado brasileiro precisa de uma profunda reforma administrativa. Como é óbvio, isso afeta os interesses de funcionários públicos.

Mas a reforma também afeta diretamente, não se deve esquecer, o interesse de todos os outros brasileiros. Ou seja, se for bem trabalhada, se houver uma adequada coordenação política, a reforma administrativa pode ser, em vez de um ônus, um grande trunfo político.

Nesse equilíbrio, a posição do presidente da República tem um grande peso. Sua preocupação é com alguns setores do funcionalismo ou, ao contrário, é com todo o País ?

https://valor.globo.com/opiniao/noticia/2019/11/25/a-confusao-em-torno-da-reforma-administrativa.ghtml

A modernização do aparelho do Estado brasileiro é uma necessidade negada por poucos. Não se trata da velha e surrada discussão ideológica sobre o tamanho do Estado, mas da necessidade de tornar o aparelho estatal mais eficiente para melhor atender o cidadão, com serviços de qualidade.

Há distorções na administração pública que precisam ser corrigidas, mas há, igualmente, confusão sobre os objetivos de médio e longo prazo de uma reforma administrativa. Alguns enxergam apenas o aspecto fiscal, ou seja, a ajuda imediata que essa reforma poderá dar para o equilíbrio das contas públicas. Isto é um erro.

As medidas de controle das despesas com pessoal, no curto prazo, já foram encaminhadas pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso nos textos das propostas de emenda à Constituição 186/2019 e 188/2019. Se as duas propostas forem aprovadas, as administrações estaduais, municipais e federal poderão adotar medidas duras de redução de gastos com servidores, em caso de dificuldade financeira.

As medidas vão desde a não realização de concursos públicos, a não concessão de reajuste salarial, de promoções e de benefícios de qualquer natureza, até a redução da jornada do servidor, com a correspondente diminuição dos vencimentos. No caso da União, isso poderá ser feito se houver risco de não cumprimento da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que proíbe aumentar a dívida pública para financiar despesas correntes.

No caso dos Estados, o conjunto de medidas de ajuste das contas poderá ser adotado toda vez que as despesas correntes superarem 95% das receitas correntes. O setor público brasileiro passará a contar, portanto, com ajustes automáticos em situações que antecedem às crises, uma vez que os gatilhos serão acionados antes que elas aconteçam.

No caso da reforma administrativa, o presidente Jair Bolsonaro já delimitou o seu grau de abrangência. Definiu, por exemplo, que as novas regras somente valerão para os servidores que forem contratados após a promulgação da emenda constitucional. De fato, não é razoável esperar que a reforma atinja os servidores da ativa, que foram contratados com as regras em vigor.

Se valerá apenas para os novos servidores, a reforma administrativa ajudará na consolidação fiscal de médio e longo prazo, com muito pouco efeito no curto prazo.

Em sua mensagem ao Congresso Nacional, que acompanhou a proposta orçamentária para 2020, o presidente da República informou que o objetivo da reforma administrativa é aumentar a produtividade do serviço público. E informou que ela, provavelmente, abordará a reestruturação de carreiras do funcionalismo e mudanças nas regras de estabilidade dos servidores públicos.

Atualmente, há mais de 300 carreiras, com cerca de 3.000 cargos no serviço público. Estudo divulgado pelo Banco Mundial, recentemente, mostrou que o nível salarial dos servidores federais é quase o dobro dos trabalhadores da iniciativa privada, com os mesmos níveis de escolaridade e com atividades semelhantes.

O governo quer reduzir o número de carreiras e diminuir as remunerações iniciais, aumentando o tempo de progressão do servidor. Quer também ampliar o período de estágio antes que a pessoa concursada seja efetivada na carreira para a qual prestou concurso, criando mecanismos mais efetivos de avaliação de desempenho.

Não é possível melhorar a eficiência sem redefinir a questão da estabilidade do funcionário público. A estabilidade surgiu na administração pública para evitar a perseguição política. Com ela, os servidores podem ter uma atuação a favor do Estado, independentemente do governo da ocasião. O problema é que, ao longo do tempo, ela gerou dois males que são visíveis em muitos órgãos públicos : a acomodação e a ineficiência.

Parece óbvio que a estabilidade não pode ser concedida a todos os servidores. Ela deve ser destinada às chamadas carreiras típicas de Estados, que são aquelas que fazem parte das áreas de segurança, arrecadação e gestão do dinheiro público e da diplomacia. Por mais importante que seja um médico ou um engenheiro para determinados serviços prestados ao cidadão, eles não integram carreiras típicas de Estado.

Mesmos para as carreiras de Estado talvez seja necessário algum tipo de flexibilidade, que estimule a produtividade. Assim, esta reforma precisa ser muito bem elaborada, pois ela significará o redesenho do Estado brasileiro para as próximas décadas.

https://valor.globo.com/politica/noticia/2019/11/26/envio-da-reforma-administrativa-ao-congresso-fica-para-2020-diz-rego-barros.ghtml

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, disse nesta terça-feira (26) que o governo planeja enviar somente no início do ano que vem a proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional. Segundo o porta-voz, isso não significa "qualquer recuo" da parte do governo em sua agenda de reformas.

"Nós temos como uma linha temporal enviarmos a proposta da reforma administrativa no início do ano que vem. Isso não significa, da parte do governo, qualquer recuo, qualquer inviabilidade do projeto maior, que encampa uma série de reformas e cujas reformas colocarão o Brasil a caminhar de uma forma mais rápida nessas questões estruturais."

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2019/11/29/proposta-para-reduzir-gasto-tributario-da-uniao-deve-ir-para-o-congresso-neste-ano.ghtml

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, confirmou que o governo enviará ao Congresso ainda neste ano um conjunto de propostas que terão por objetivo reduzir à metade, no prazo de dez anos, os gastos tributários da União, que hoje estão em R$ 316 bilhões, ou 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

São cerca de 90 tipos de incentivos e subsídios que estão em análise, informou. O corte é determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Além das medidas, deverá ser apresentado um cronograma de redução dos gastos tributários para 2% do PIB. Segundo o secretário, esse nível mais baixo era o observado até 2003.

Ao final do evento, Waldery Rodrigues informou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Fundos Públicos pode ser aprovada ainda neste ano no Senado e na Câmara. Mais cedo, ele havia se reunido com os líderes do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, e no Congresso, Eduardo Gomes, para uma avaliação.

O governo ainda quer concluir com “a maior brevidade” a proposta de reforma administrativa. No entanto, ela ainda está em discussão, informou Waldery. “Não ficaremos parados em nenhum momento”, afirmou. “Se tivermos um pouco mais de tempo [até o início do recesso parlamentar], será exatamente para discutir com os decisores e formadores de opinião para realizar cada uma das medidas.”