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Reforma Tributária
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Reforma Tributária
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https://g1.globo.com/politica/noticia/2 ... cpmf.ghtml
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que é possível votar a reforma tributária sobre o consumo na Câmara dos Deputados até julho de 2023, e concluir a votação no Senado até outubro.
Em evento promovido pelo jornal "Valor Econômico" em parceria com "O Globo", Fernando Haddad disse que a reforma tributária sobre o consumo é tema da maior importância para o Brasil, pois acabaria com uma situação "caótica" para o investidor, que é a complexidade de regras tributárias.
"Não tem segurança sobre vários aspectos da legislação, recolhimento de imposto. Impostos são pagos na fase de investimentos, está punindo investidor, exportador, industrial, famílias de baixa renda, e além de tudo está punindo o próprio poder publico dada a litigiosidade dos tributos no poder judiciário", acrescentou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que é possível votar a reforma tributária sobre o consumo na Câmara dos Deputados até julho de 2023, e concluir a votação no Senado até outubro.
Em evento promovido pelo jornal "Valor Econômico" em parceria com "O Globo", Fernando Haddad disse que a reforma tributária sobre o consumo é tema da maior importância para o Brasil, pois acabaria com uma situação "caótica" para o investidor, que é a complexidade de regras tributárias.
"Não tem segurança sobre vários aspectos da legislação, recolhimento de imposto. Impostos são pagos na fase de investimentos, está punindo investidor, exportador, industrial, famílias de baixa renda, e além de tudo está punindo o próprio poder publico dada a litigiosidade dos tributos no poder judiciário", acrescentou.
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Reforma Tributária
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O ESTADO DE S.PAULO
A proposta de reforma tributária deve prever um sistema de pagamento para diminuir a sonegação de impostos e as fraudes no país.
O chamado split payment vai possibilitar que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será criado com a reforma tributária para unificar tributos atuais, seja recolhido automaticamente no momento da compra.
Pelo mecanismo, o banco separa, já na hora do pagamento, o imposto para os cofres dos governos (federal, estadual e municipal) e o valor destinado para quem forneceu o bem ou serviço.
“Na hora que você paga, o montante do imposto é recolhido automaticamente. E a parte que é do fornecedor vai direto para o fornecedor”, antecipou o secretário Bernard Appy.
No modelo atual, a empresa compradora paga o valor do produto, com o imposto, para o fornecedor, que recolhe o tributo.
“A vantagem é que reduz muito o risco de sonegação, porque o próprio recolhimento do imposto se dá no pagamento. A segunda vantagem é que reduz o risco de ‘créditos frios’”, disse ele, em referência a créditos feitos por empresas laranjas para fraudar o Fisco.
O secretário afirmou que dispositivos do split payment aparecem tanto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 quanto na 110.
“Provavelmente (o split payment) deve passar, sim. Não como uma coisa determinativa; vai passar como uma possibilidade”, diz. “Ele exige uma construção técnica que é perfeitamente possível com a tecnologia que temos hoje, mas exige uma série de ajustes de sistemas, como sistema de pagamento. É uma inovação que está sendo discutida.”
Adotado por vários países, o IVA permite que cada etapa da cadeia produtiva pague o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço, evitando tributação em cascata.
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Entrevista com Bernard Appy.
O governo vai enviar uma proposta nova de reforma tributária ou vai usar as que já estão no Congresso ?
O que vamos fazer é apoiar o Congresso na elaboração da emenda constitucional da reforma tributária a partir dos textos que já estão lá. O governo vai apoiar o trabalho do relator (deputado Aguinaldo Ribeiro), discutir alternativas e apresentar sugestões.
O governo prometeu que a reforma será neutra, sem aumento da carga tributária. Haverá um gatilho para garantir a promessa ?
Vai ter. A cada ano, será fixada uma alíquota com base em cálculos que mostram que se estará mantendo a carga tributária. A alíquota de referência (do novo imposto) terá de ser aprovada pelo Senado todo ano, durante a transição.
A transição durará quanto tempo ?
A transição dos tributos federais é rápida, imediata. Um ano depois de aprovada de lei complementar, é possível fazer a transição do PIS/Cofins.
Já no caso do ICMS e do ISS, o início demora um pouco, e, a partir daí, ela é feita em quatro ou cinco anos.
Suponha que se aprove a emenda constitucional neste ano, e a lei complementar no primeiro semestre do ano que vem : poderia começar a cobrar a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços, que deve unir PIS, Cofins e IPI) em meados de julho de 2025.
Já o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, junção de ICMS e ISS) poderia ser cobrado a partir de janeiro de 2027.
A transição estaria completa em 2030 ou 2031, quando deixariam de existir os tributos atuais.
A reforma poderá incluir uma trava de segurança para que Estados e municípios não tenham perda de arrecadação com medidas aprovadas pelo Congresso ?
Está em discussão. A ideia básica é fazer com que qualquer mudança que reduza a arrecadação dos Estados e municípios tenha de ser compensada com um aumento da alíquota de referência do novo imposto. Se for aprovada uma mudança na lei, como a desoneração da gasolina, teria de aumentar a alíquota geral do imposto. É bom do ponto de vista federativo, porque dá segurança de que não haverá medidas tomadas no âmbito federal que afetem a arrecadação.
A proposta de reforma tributária deve prever um sistema de pagamento para diminuir a sonegação de impostos e as fraudes no país.
O chamado split payment vai possibilitar que o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será criado com a reforma tributária para unificar tributos atuais, seja recolhido automaticamente no momento da compra.
Pelo mecanismo, o banco separa, já na hora do pagamento, o imposto para os cofres dos governos (federal, estadual e municipal) e o valor destinado para quem forneceu o bem ou serviço.
“Na hora que você paga, o montante do imposto é recolhido automaticamente. E a parte que é do fornecedor vai direto para o fornecedor”, antecipou o secretário Bernard Appy.
No modelo atual, a empresa compradora paga o valor do produto, com o imposto, para o fornecedor, que recolhe o tributo.
“A vantagem é que reduz muito o risco de sonegação, porque o próprio recolhimento do imposto se dá no pagamento. A segunda vantagem é que reduz o risco de ‘créditos frios’”, disse ele, em referência a créditos feitos por empresas laranjas para fraudar o Fisco.
O secretário afirmou que dispositivos do split payment aparecem tanto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 quanto na 110.
“Provavelmente (o split payment) deve passar, sim. Não como uma coisa determinativa; vai passar como uma possibilidade”, diz. “Ele exige uma construção técnica que é perfeitamente possível com a tecnologia que temos hoje, mas exige uma série de ajustes de sistemas, como sistema de pagamento. É uma inovação que está sendo discutida.”
Adotado por vários países, o IVA permite que cada etapa da cadeia produtiva pague o imposto referente ao valor que adicionou ao produto ou serviço, evitando tributação em cascata.
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Entrevista com Bernard Appy.
O governo vai enviar uma proposta nova de reforma tributária ou vai usar as que já estão no Congresso ?
O que vamos fazer é apoiar o Congresso na elaboração da emenda constitucional da reforma tributária a partir dos textos que já estão lá. O governo vai apoiar o trabalho do relator (deputado Aguinaldo Ribeiro), discutir alternativas e apresentar sugestões.
O governo prometeu que a reforma será neutra, sem aumento da carga tributária. Haverá um gatilho para garantir a promessa ?
Vai ter. A cada ano, será fixada uma alíquota com base em cálculos que mostram que se estará mantendo a carga tributária. A alíquota de referência (do novo imposto) terá de ser aprovada pelo Senado todo ano, durante a transição.
A transição durará quanto tempo ?
A transição dos tributos federais é rápida, imediata. Um ano depois de aprovada de lei complementar, é possível fazer a transição do PIS/Cofins.
Já no caso do ICMS e do ISS, o início demora um pouco, e, a partir daí, ela é feita em quatro ou cinco anos.
Suponha que se aprove a emenda constitucional neste ano, e a lei complementar no primeiro semestre do ano que vem : poderia começar a cobrar a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços, que deve unir PIS, Cofins e IPI) em meados de julho de 2025.
Já o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, junção de ICMS e ISS) poderia ser cobrado a partir de janeiro de 2027.
A transição estaria completa em 2030 ou 2031, quando deixariam de existir os tributos atuais.
A reforma poderá incluir uma trava de segurança para que Estados e municípios não tenham perda de arrecadação com medidas aprovadas pelo Congresso ?
Está em discussão. A ideia básica é fazer com que qualquer mudança que reduza a arrecadação dos Estados e municípios tenha de ser compensada com um aumento da alíquota de referência do novo imposto. Se for aprovada uma mudança na lei, como a desoneração da gasolina, teria de aumentar a alíquota geral do imposto. É bom do ponto de vista federativo, porque dá segurança de que não haverá medidas tomadas no âmbito federal que afetem a arrecadação.
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Reforma Tributária
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https://www.jota.info/tributos-e-empres ... a-17032023
Em meio às negociações da reforma tributária sobre o consumo, ganha força a tese de que a vigência efetiva dela precisa ocorrer a partir de 2025.
Essa tese pode ser incorporada de duas formas: um comando formal no relatório da PEC dizendo que as mudanças só terão validade a partir de janeiro de 2025 ou de maneira mais indireta, sem explicitar na PEC, mas por meio de um compromisso político de que a regulamentação posterior, a ser feita em lei complementar, só terá vigência naquele ano.
A ideia de empurrar a vigência para depois de 2024 visa distensionar sobretudo a relação com os prefeitos, que disputarão eleições no próximo ano.
A Frente Nacional dos Prefeitos, que representa as capitais e grandes cidades, é contra as PECs 45 e 110, patrocinadas pelo governo nas negociações com o Congresso. Um dos motivos para isso é o temor de perda de arrecadação e de autonomia na gestão do ISS.
Em meio às negociações da reforma tributária sobre o consumo, ganha força a tese de que a vigência efetiva dela precisa ocorrer a partir de 2025.
Essa tese pode ser incorporada de duas formas: um comando formal no relatório da PEC dizendo que as mudanças só terão validade a partir de janeiro de 2025 ou de maneira mais indireta, sem explicitar na PEC, mas por meio de um compromisso político de que a regulamentação posterior, a ser feita em lei complementar, só terá vigência naquele ano.
A ideia de empurrar a vigência para depois de 2024 visa distensionar sobretudo a relação com os prefeitos, que disputarão eleições no próximo ano.
A Frente Nacional dos Prefeitos, que representa as capitais e grandes cidades, é contra as PECs 45 e 110, patrocinadas pelo governo nas negociações com o Congresso. Um dos motivos para isso é o temor de perda de arrecadação e de autonomia na gestão do ISS.
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Reforma Tributária
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LAURO JARDIM - O GLOBO
A expectativa do governo federal é que Arthur Lira consiga que a Câmara dos Deputados vote a reforma tributária no final de maio de 2023.
Já no Senado Federal, deve demorar o segundo semestre inteiro para que o texto chegue ao plenário.
A expectativa do governo federal é que Arthur Lira consiga que a Câmara dos Deputados vote a reforma tributária no final de maio de 2023.
Já no Senado Federal, deve demorar o segundo semestre inteiro para que o texto chegue ao plenário.
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Reforma Tributária
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https://oglobo.globo.com/opiniao/editor ... asil.ghtml
É preciso reconhecer que o governo está certo ao querer acabar com a sonegação na compra de mercadorias importadas de sites asiáticos como Shein, Alibaba ou Shopee.
Não dá mesmo para aceitar a concorrência desleal de empresas que não pagam impostos com aquelas que operam dentro da lei.
Mas as medidas formuladas para deter as artimanhas usadas para driblar a fiscalização, anunciadas com um misto de estardalhaço e trapalhada, levantaram uma discussão bem mais relevante : as alíquotas escandalosas dos impostos no Brasil.
Embora o governo diga que o imposto sobre a importação equivale a 60% do valor do produto, a realidade não é bem assim. Os 60% incidem sobre o valor acrescido de frete, seguro e outros elementos — em alguns estados, do ICMS.
Como mostrou reportagem do GLOBO, em São Paulo ou no Rio de Janeiro uma blusa importada de R$ 20 pode sair por quase R$ 56, 180% mais cara que o valor anunciado (com 95% em impostos, que incidem também sobre o custo do frete).
Isso se os bens não custarem mais de R$ 3 mil. Aí são obrigados ainda a pagar IPI, PIS, Cofins, sobre os quais incidirá a taxa de importação.
A ciência econômica ensina há séculos que deve haver um nível ótimo de taxação, que maximiza a arrecadação do governo sem criar aberrações para o contribuinte.
Alíquotas altas demais, como as cobradas no Brasil, incentivam indiretamente a sonegação e o contrabando, impondo um custo adicional para combatê-los, exatamente como o governo federal tenta fazer agora.
O resultado é óbvio : com impostos tão altos, o empresário tenta repassar esse custo ao consumidor, e o brasileiro paga mais caro por tudo.
Em 2010, uma capa da revista Época já questionava : “Por que tudo é tão caro no Brasil ?”. Ao comparar preços e níveis de taxação de produtos tão distintos quanto carros, celulares, geladeiras, camisas e batatas fritas em 13 países, a reportagem chegou a uma resposta simples: “impostos, impostos e mais impostos”. Naquele tempo, eram frequentes casos de brasileiros que saíam do país para fazer as compras mais básicas, como enxoval para recém-nascidos. De lá para cá, a única mudança é que essas compras passaram a ser feitas em sites asiáticos. Na comparação internacional, os preços e os impostos cobrados no Brasil continuam em níveis absurdos.
Para o governo, seria perfeitamente possível aumentar a arrecadação de outras formas, taxando de modo mais racional, com alíquotas mais civilizadas. Infelizmente, a reforma do caos tributário brasileiro, para acabar com cobranças em cascata e impor percentuais mais justos, nunca foi levada a sério entre os parlamentares.
Mais fácil adotar medidas demagógicas e puxadinhos de conveniência, como regimes especiais de taxação ou isenções destinadas a grupos de interesse que têm força de pressão no Congresso.
O governo faz bem em combater a sonegação. Faria melhor se conseguisse se colocar no lugar do cidadão, obrigado a pagar mais caro por tudo em razão da sanha arrecadatória e de um sistema de impostos irracional.
Se há uma lição a tirar das trapalhadas do episódio dos sites asiáticos, é a urgência de uma reforma tributária que seja capaz de tornar os produtos e serviços brasileiros mais competitivos.
É preciso reconhecer que o governo está certo ao querer acabar com a sonegação na compra de mercadorias importadas de sites asiáticos como Shein, Alibaba ou Shopee.
Não dá mesmo para aceitar a concorrência desleal de empresas que não pagam impostos com aquelas que operam dentro da lei.
Mas as medidas formuladas para deter as artimanhas usadas para driblar a fiscalização, anunciadas com um misto de estardalhaço e trapalhada, levantaram uma discussão bem mais relevante : as alíquotas escandalosas dos impostos no Brasil.
Embora o governo diga que o imposto sobre a importação equivale a 60% do valor do produto, a realidade não é bem assim. Os 60% incidem sobre o valor acrescido de frete, seguro e outros elementos — em alguns estados, do ICMS.
Como mostrou reportagem do GLOBO, em São Paulo ou no Rio de Janeiro uma blusa importada de R$ 20 pode sair por quase R$ 56, 180% mais cara que o valor anunciado (com 95% em impostos, que incidem também sobre o custo do frete).
Isso se os bens não custarem mais de R$ 3 mil. Aí são obrigados ainda a pagar IPI, PIS, Cofins, sobre os quais incidirá a taxa de importação.
A ciência econômica ensina há séculos que deve haver um nível ótimo de taxação, que maximiza a arrecadação do governo sem criar aberrações para o contribuinte.
Alíquotas altas demais, como as cobradas no Brasil, incentivam indiretamente a sonegação e o contrabando, impondo um custo adicional para combatê-los, exatamente como o governo federal tenta fazer agora.
O resultado é óbvio : com impostos tão altos, o empresário tenta repassar esse custo ao consumidor, e o brasileiro paga mais caro por tudo.
Em 2010, uma capa da revista Época já questionava : “Por que tudo é tão caro no Brasil ?”. Ao comparar preços e níveis de taxação de produtos tão distintos quanto carros, celulares, geladeiras, camisas e batatas fritas em 13 países, a reportagem chegou a uma resposta simples: “impostos, impostos e mais impostos”. Naquele tempo, eram frequentes casos de brasileiros que saíam do país para fazer as compras mais básicas, como enxoval para recém-nascidos. De lá para cá, a única mudança é que essas compras passaram a ser feitas em sites asiáticos. Na comparação internacional, os preços e os impostos cobrados no Brasil continuam em níveis absurdos.
Para o governo, seria perfeitamente possível aumentar a arrecadação de outras formas, taxando de modo mais racional, com alíquotas mais civilizadas. Infelizmente, a reforma do caos tributário brasileiro, para acabar com cobranças em cascata e impor percentuais mais justos, nunca foi levada a sério entre os parlamentares.
Mais fácil adotar medidas demagógicas e puxadinhos de conveniência, como regimes especiais de taxação ou isenções destinadas a grupos de interesse que têm força de pressão no Congresso.
O governo faz bem em combater a sonegação. Faria melhor se conseguisse se colocar no lugar do cidadão, obrigado a pagar mais caro por tudo em razão da sanha arrecadatória e de um sistema de impostos irracional.
Se há uma lição a tirar das trapalhadas do episódio dos sites asiáticos, é a urgência de uma reforma tributária que seja capaz de tornar os produtos e serviços brasileiros mais competitivos.
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Reforma Tributária
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https://www.correiobraziliense.com.br/e ... anaus.html
A proposta de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional não deve trazer nenhuma "mudança traumática" para a Zona Franca de Manaus.
Foi o que afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
O governo federal discute com o estado do Amazonas uma solução para manter os benefícios fiscais da região e garantir que a unificação de tributos sobre o consumo não afete a competitividade do polo industrial.
Atualmente, fabricantes instalados na região contam com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O benefício foi renovado por meio de votação no Legislativo em 2013 e está garantido até 2073. Só para este ano, a renúncia de impostos na área deve passar de R$ 30 bilhões.
Segundo a economista Carla Beni, professora de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a decisão será totalmente política. "Temos a PEC da Câmara que prevê um IVA único e a PEC do Senado que prevê um IVA dual, ou seja, na combinação disso a definição para a Zona Franca de Manaus vai ser política. Provavelmente haverá a aprovação da opção do Senado que vai manter a isenção da região", afirmou.
A proposta de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional não deve trazer nenhuma "mudança traumática" para a Zona Franca de Manaus.
Foi o que afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
O governo federal discute com o estado do Amazonas uma solução para manter os benefícios fiscais da região e garantir que a unificação de tributos sobre o consumo não afete a competitividade do polo industrial.
Atualmente, fabricantes instalados na região contam com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O benefício foi renovado por meio de votação no Legislativo em 2013 e está garantido até 2073. Só para este ano, a renúncia de impostos na área deve passar de R$ 30 bilhões.
Segundo a economista Carla Beni, professora de MBAs da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a decisão será totalmente política. "Temos a PEC da Câmara que prevê um IVA único e a PEC do Senado que prevê um IVA dual, ou seja, na combinação disso a definição para a Zona Franca de Manaus vai ser política. Provavelmente haverá a aprovação da opção do Senado que vai manter a isenção da região", afirmou.
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Reforma Tributária
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https://valor.globo.com/politica/notici ... lira.ghtml
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), afirmou que a parte "federativa" da reforma tributária está "mais organizada" e que existe um entendimento por parte dos governos estaduais de colocar fim à guerra fiscal entre Estados.
"Há um entendimento de que é impossível continuar com essa guerra fiscal, com essa luta por incentivos, com essa dificuldade de legislação a respeito do ICMS", disse Arthur Lira em entrevista à BandNews TV.
O deputado disse contar com o apoio de alguns governadores e de bancadas "grandes" do Parlamento na ideia de dividir o "bolo de impostos do país".
O presidente da Câmara disse que a reforma tributária vai trazer segurança jurídica, algo com que os investidores estrangeiros se preocupam.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), afirmou que a parte "federativa" da reforma tributária está "mais organizada" e que existe um entendimento por parte dos governos estaduais de colocar fim à guerra fiscal entre Estados.
"Há um entendimento de que é impossível continuar com essa guerra fiscal, com essa luta por incentivos, com essa dificuldade de legislação a respeito do ICMS", disse Arthur Lira em entrevista à BandNews TV.
O deputado disse contar com o apoio de alguns governadores e de bancadas "grandes" do Parlamento na ideia de dividir o "bolo de impostos do país".
O presidente da Câmara disse que a reforma tributária vai trazer segurança jurídica, algo com que os investidores estrangeiros se preocupam.
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Reforma Tributária
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https://valor.globo.com/brasil/noticia/ ... appy.ghtml
O setor da indústria de transformação é o que tende a ter mais impacto positivo com a reforma tributária sobre consumo, porque é o mais prejudicado no sistema atual, disse Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda em debate promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
De acordo com ele, num horizonte de 10 a 15 anos o PIB pode crescer de 12 a 20 pontos percentuais a mais com a reforma tributária.
O setor da indústria de transformação é o que tende a ter mais impacto positivo com a reforma tributária sobre consumo, porque é o mais prejudicado no sistema atual, disse Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda em debate promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
De acordo com ele, num horizonte de 10 a 15 anos o PIB pode crescer de 12 a 20 pontos percentuais a mais com a reforma tributária.
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https://jovempan.com.br/noticias/politi ... teiro.html
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), participou de maneira online do seminário ‘E agora, Brasil ?’ e, nele, a ministra falou sobre a tramitação da reforma tributária.
De acordo com a emedebista, o texto legislativo que deve atualizar o sistema de impostos no país está em vias de ser aprovado na Câmara dos Deputados e deverá ser concluir seu trâmite legislativo apenas no fim do ano, já que encontrará dificuldades no Senado. “Nunca esteve tão maduro para votar. A gente vai ter um pouco mais de dificuldade no Senado. Por isso eu ouso dizer que a reforma pode sim ser aprovada na Câmara no meio deste ano e vai levar o [segundo] semestre inteiro no Senado Federal”, pontuou.
Simone Tebet também avaliou que o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), deverá apresentar uma texto legislativo que seja uma combinação entre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e 110/2019.
Atualmente, a sugestão de reforma tributária que conta com maior apoio entre os congressistas é o que cria o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) – unificação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS numa divisão entre governo federal, estadual e municipal.
Gabriel Galípolo, secretário-executivo do Ministério da Fazenda e indicado ao cargo de Diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), seguiu linha semelhante e considerou que “já existe maturidade de discussão há bastante tempo sobre a reforma tributária”.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), participou de maneira online do seminário ‘E agora, Brasil ?’ e, nele, a ministra falou sobre a tramitação da reforma tributária.
De acordo com a emedebista, o texto legislativo que deve atualizar o sistema de impostos no país está em vias de ser aprovado na Câmara dos Deputados e deverá ser concluir seu trâmite legislativo apenas no fim do ano, já que encontrará dificuldades no Senado. “Nunca esteve tão maduro para votar. A gente vai ter um pouco mais de dificuldade no Senado. Por isso eu ouso dizer que a reforma pode sim ser aprovada na Câmara no meio deste ano e vai levar o [segundo] semestre inteiro no Senado Federal”, pontuou.
Simone Tebet também avaliou que o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), deverá apresentar uma texto legislativo que seja uma combinação entre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e 110/2019.
Atualmente, a sugestão de reforma tributária que conta com maior apoio entre os congressistas é o que cria o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) – unificação de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS numa divisão entre governo federal, estadual e municipal.
Gabriel Galípolo, secretário-executivo do Ministério da Fazenda e indicado ao cargo de Diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), seguiu linha semelhante e considerou que “já existe maturidade de discussão há bastante tempo sobre a reforma tributária”.
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Reforma Tributária
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https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2 ... aria.shtml
O estado do Amazonas entregou ao governo federal proposta que prevê exceções dentro da reforma tributária para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus, fomentar atividades ligadas ao turismo e preservar a arrecadação do estado do Amazonas.
Em entrevista à Folha, o secretário de Fazenda do Amazonas, Alex del Giglio, afirmou que as propostas em discussão no Congresso preveem tratamento diferenciado para a região, mas não dizem qual será o modelo.
Para Alex del Giglio, só é possível apoiar a reforma tributária se essas garantias forem colocadas de forma explícita na Constituição.
O Ministério da Fazenda ainda está fazendo os cálculos sobre a proposta do estado do Amazonas.
A reforma tributária prevê acabar com cinco tributos sobre o consumo que geram benefícios para a região e deve criar três novos impostos.
Um primeiro ponto para o estado do Amazonas é garantir a competitividade do Polo Industrial de Manaus, com benefício tributário que compense os custos logísticos e de produção em um local distante e isolado dos principais mercados consumidores.
O Amazonas propôs isenção para as empresas locais do novo tributo federal sobre o consumo, de modo a compensar os atuais benefícios federais de PIS/Cofins e parte dos estaduais de ICMS.
Outra parte do ICMS seria compensada por meio de crédito presumido aplicado ao novo imposto estadual-municipal sobre consumo.
-O estado do Amazonas entregou ao governo federal proposta que prevê exceções dentro da reforma tributária para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus, fomentar atividades ligadas ao turismo e preservar a arrecadação do estado do Amazonas.
Em entrevista à Folha, o secretário de Fazenda do Amazonas, Alex del Giglio, afirmou que as propostas em discussão no Congresso preveem tratamento diferenciado para a região, mas não dizem qual será o modelo.
Para Alex del Giglio, só é possível apoiar a reforma tributária se essas garantias forem colocadas de forma explícita na Constituição.
O Ministério da Fazenda ainda está fazendo os cálculos sobre a proposta do estado do Amazonas.
A reforma tributária prevê acabar com cinco tributos sobre o consumo que geram benefícios para a região e deve criar três novos impostos.
Um primeiro ponto para o estado do Amazonas é garantir a competitividade do Polo Industrial de Manaus, com benefício tributário que compense os custos logísticos e de produção em um local distante e isolado dos principais mercados consumidores.
O Amazonas propôs isenção para as empresas locais do novo tributo federal sobre o consumo, de modo a compensar os atuais benefícios federais de PIS/Cofins e parte dos estaduais de ICMS.
Outra parte do ICMS seria compensada por meio de crédito presumido aplicado ao novo imposto estadual-municipal sobre consumo.
NOTÍCIAS
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2 ... anos.shtml
A PEC da da reforma tributária prevê a implementação do novo IVA (Imposto sobre Valor Adicional) a partir de 2026, mas a migração integral só acontecerá em 2033.
A transição mais longa, antecipada pela Folha, busca acomodar os benefícios fiscais já concedidos por estados e municípios e que têm manutenção garantida pelo Congresso Nacional até 2032.
A PEC da da reforma tributária prevê a implementação do novo IVA (Imposto sobre Valor Adicional) a partir de 2026, mas a migração integral só acontecerá em 2033.
A transição mais longa, antecipada pela Folha, busca acomodar os benefícios fiscais já concedidos por estados e municípios e que têm manutenção garantida pelo Congresso Nacional até 2032.
