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Re: Reforma Tributária
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MensagemEnviado: 12 Jul 2017, 13:42 
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O assessor especial da Presidência da República para a reforma tributária, Gastão Alves de Toledo, disse que não há mais previsão de quando a proposta chegará ao plenário da Câmara dos Deputados para votação.

Há uma semana, o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), havia declarado que a previsão era até o começo de setembro.

“Depois de todos os acontecimentos políticos, não sabemos como vai ficar a reforma previdenciária e depois, eventualmente, a reforma tributária. Se for viável, ela vai ser apresentada logo em seguida, mas isso vai depender da situação política. Ainda este ano ou não. Não se sabe”, disse.

Gastão Alves de Toledo se reuniu com representantes da Associação Comercial de São Paulo, na sede da entidade na capital paulista.

Durante o encontro, os empresários disseram ter receio de que o setor de prestação de serviços possa ser prejudicado com a proposta da reforma tributária.

O assessor especial admitiu que há uma preocupação em relação à mudanças na tributação do PIS e Cofins, que poderiam aumentar a carga tributária para prestadores de serviços.

Algumas alternativas, de acordo com ele, estão sendo estudadas para que sejam incorporadas ao projeto. “Se [as modificações] não vierem da Receita Federal, serão modificadas no Congresso Nacional. Lá cabem as emendas necessárias para amenizar aqui e ali o projeto”.

Segundo Marcel Solimeo, economista da Associação Comercial de São Paulo, a mudança na tributação do PIS e do Cofins pode significar aumento da alíquota de impostos.

Ele estima que alguns setores de prestação de serviço poderão ter de pagar mais que o dobro do que pagam atualmente.

“Serão prejudicados os setores de mão-de-obra intensiva, que não têm outros custos como a indústria, que se credita dos insumos que vai utilizando. O insumo do setor de serviços é mão-de-obra e isso não gera créditos [do PIS e Cofins]”, disse.

Gastão defendeu ainda a viabilidade da criação de um Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nacional, como forma de evitar a guerra fiscal entre os estados. Ele discorda das críticas de que a medida acabaria com a autonomia dos estados. “A autonomia dos estados, atualmente, é bastante reduzida, porque a legislação que rege o ICMS é federal. É uma lei complementar da União”, disse.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 18 Jul 2017, 03:22 
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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 19 Jul 2017, 07:56 
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O GLOBO

Uma reforma tributária fatiada, sem uma mudança radical no complexo sistema de impostos do país, desagrada empresários e representantes do setor produtivo.

Para eles, começar a reforma pela unificação de impostos como PIS e Cofins significa aumentar a carga tributária, que gira em torno de 35%, especialmente sobre o setor de serviços, que emprega cerca de 21 milhões de pessoas no país e equivale a 63% do PIB.

Na prática, dizem os especialistas, essa unificação de impostos pode aumentar o desemprego.

Se a unificação sair, o PIS/Cofins combinado resultaria em uma alíquota única de 9,25%, com o fim do sistema cumulativo (em que as empresas pagam alíquota de 3,65% e geram créditos tributários, desonerando a cadeia de produção).

Segundo projeção do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), essa medida afetaria 1,5 milhão de empresas, que passariam a pagar R$ 50 bilhões a mais.

O IBPT estima que dois em cada dez postos de trabalho podem ser eliminados, porque as empresas não teriam como repassar essa alta de custos aos preços dos serviços.

Já a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) calcula um aumento de custo com impostos de até R$ 1,3 bilhão.

O segmento também deixaria de contratar pelo menos 100 mil pessoas. A carga tributária do setor está em 37,23%.
— Esse tipo de reforma traz mais recessão, eleva o custo das empresas com mais imposto e aumenta o desemprego — diz Francisco Balestrin, presidente da Anahp.

O gerente executivo de política econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, também não achar possível calcular o impacto porque “não há transparência” sobre o que pode ser apresentado :
— Não conhecemos a proposta. Já conversamos muitas vezes com a Receita Federal. Há pontos de convergência, como a simplificação do sistema, mas muitos pontos críticos que não foram explicitados. Há um receio muito disseminado por aumento de carga tributária.

A Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio/SP) defende uma reforma tributária ampla em lugar do fatiamento proposto pelo governo.
— A indústria e o comércio têm como gerar créditos tributários. Já o setor de serviços, que é intensivo em mão de obra, sai prejudicado. No atual quadro de baixo crescimento da economia, fica impossível repassar preços. O resultado é aumento do desemprego — diz Janaína Mesquita, assessora jurídica da Fecomércio/SP.

Marco Stefanini, CEO global da empresa de tecnologia da informação Stefanini, que tem 21 mil funcionários, sendo 12 mil no Brasil, diz que a proposta “será devastadora” e vai tirar competitividade do setor :
— Nossa matéria-prima é a mão de obra. Não temos como compensar impostos com créditos tributários. Essa unificação dará vantagem competitiva para empresas que não contratam pela CLT e fazem subcontratações. Contribuirá ainda mais para a informalidade.

A substituição de seis impostos (IPI, PIS, Cofins, ICMS, CSLL e ISS) pelo chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado), diz Janaína, acabaria, por exemplo, com a guerra fiscal nos estados, já que o imposto seria cobrado no destino dos produtos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ao GLOBO que existem propostas de unificação federal — com IPI, PIS/Cofins e uma espécie de IVA estadual.

Mas, ressaltou, o problema é viabilizar tais mudanças.

O assessor econômico da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Fernando Garcia de Freitas, defende a manutenção do sistema cumulativo para o setor de serviços, desde que a alíquota seja inferior a 9,25% e escalonada conforme o serviço prestado :
— A ideia do não cumulativo é boa, mas os 9,25%, originalmente, foram pensados para a indústria, não para o setor de serviços.

Como o setor de serviços é extremamente amplo — abrange desde a manicure até transporte rodoviário e aéreo — Fernando Garcia de Freitas sugere alíquotas entre 5,55% e 7,25% para quem faturar abaixo de R$ 4,8 milhões e optar pelo sistema não cumulativo :
— Se for adiante dessa forma que o governo estuda, vamos precisar refazer contratos. Isso vai encarecer o serviço, gerar inflação e, na ponta final, causar desemprego.

Já o tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, defende apenas ajustes na legislação, no conceito de insumo, que gera crédito tributário. Ele diz não ver necessidade da migração das empresas hoje enquadradas no regime cumulativo para o não cumulativo.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 26 Jul 2017, 00:35 
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http://www.beefpoint.com.br/congresso-da-abag-discute-reforma-tributaria-para-reduzir-uma-carga-que-ja-chega-a-4137-da-renda-do-brasileiro/

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, indica que, em 2015, 41,37% de todo o rendimento dos brasileiros foi destinado para pagar impostos, considerando os tributos incidentes sobre o consumo, os rendimentos e o patrimônio.

Pela última atualização, o total de impostos do país alcançou a marca de 90.

Para discutir o assunto, a ABAG – Associação Brasileira do Agronegócio reservou um painel inteiro do 16º Congresso Brasileiro do Agronegócio, que promoverá no dia 7 de agosto de 2017, em São Paulo.

O painel, que analisará as possibilidades de uma Reforma Tributária, contará com as presenças do presidente do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Paulo Rabello de Castro; do procurador tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, sócio do escritório Bichara Advogados; e do sócio-diretor da Aires Barretos Advogados, Paulo Ayres Barreto.

O tema geral do Congresso será Reformar para Competir.

Da programação constam também o painel sobre a Nova Geopolítica, em que será avaliada a necessidade de acordos bilaterais que o Brasil tem que estabelecer.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 27 Jul 2017, 19:15 
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http://ultimosegundo.ig.com.br/colunas/blog-esplanada/2017-07-25/luiz-carlos-hauly.html

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) segue a peregrinação pelo Brasil defendendo a necessidade de “urgência” da aprovação da reforma tributária, da qual é relator na Câmara.

Após se apresentar para empresários em Brasília, mês passado, nos últimos dias Luiz Carlos Hauly repetiu em palestras no Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas que o sistema tributário atual “tira de quem tem menos, aumenta a pobreza e concentra a riqueza”.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 02 Ago 2017, 22:16 
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http://www.valor.com.br/politica/5065014/reforma-tributaria-pode-vir-frente-da-previdencia-afirma-imbassahy

O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), ministro da articulação política que deixou o cargo temporariamente para a votação sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer, admitiu nesta quarta-feira a possibilidade de a reforma tributária passar à frente da Previdência na agenda econômica do governo no Congresso.

Em relação à reforma tributária, Imbassahy disse que o tema é amplo e pode ser tratado por meio de tópicos que não exigem quórum constitucional como a Previdência. De qualquer forma, o processo será liderado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da reforma ampla (que mexe na Constituição) em tramitação na Câmara, afirmou.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 03 Ago 2017, 13:11 
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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 05 Ago 2017, 15:17 
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https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/08/04/O-que-se-sabe-sobre-a-reforma-tribut%C3%A1ria-que-Temer-come%C3%A7a-a-desenhar

A possibilidade mais forte no momento é que o governo faça uma reforma tributária em etapas, como defende internamento o Ministério da Fazenda.

A primeira etapa seria uma mudança na cobrança do PIS/Cofins, tributo federal que incide sobre o faturamento de empresas - e que foi usado pelo governo para aumentar impostos sobre combustíveis recentemente.

A equipe econômica já trabalha em propostas para serem apresentadas ao Congresso.

A intenção de mudar as regras do PIS/Cofins foi elogiada pelo economista e ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega, mas considerada insuficiente.

Diferentemente do governo, que quer apresentar as mudanças em vários pequenos projetos, o plano dos deputados é mais ambicioso. Além do PIS/Cofins, Rodrigo Maia deseja a unificação de tributos federais e a reforma do ICMS, um dos principais tributos estaduais do país.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 11 Ago 2017, 01:53 
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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 17 Ago 2017, 08:07 
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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 22 Ago 2017, 09:19 
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http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,reforma-tributaria-comeca-a-ser-discutida,70001945208

Sem alterar a estrutura da tributação brasileira que cobra mais impostos sobre o consumo do que sobre a renda, a nova proposta de reforma tributária patrocinada pelo governo Michel Temer será apresentada hoje na comissão especial da Câmara dos Deputados.

Chamada apenas de “simplificação tributária” pelo próprio Planalto, o principal efeito da proposta é unificar tributos atuais e criar uma plataforma eletrônica de recolhimento de novo tributos, reduzindo custos burocráticos para as empresas e combatendo a sonegação.

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), entregará a minuta do projeto de criação do Imposto de Valor Agregado (IVA) seguindo o modelo clássico europeu, que ocupará o lugar de uma série de tributos cobrados na produção e no consumo.

O novo imposto substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Cofins, a Cide, o Salário Educação, o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) seria extinto.

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O novo tributo seria recolhido pelos Estados, mas setores estratégicos teriam um IVA seletivo sob responsabilidade federal. Esse seria o caso do imposto cobrado nas áreas de energia elétrica, combustíveis e derivados, comunicação, minerais, transportes, cigarros, bebidas, veículos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, pneus e autopeças.

A proposta também prevê que os impostos sobre os rendimentos – Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) – sejam fundidos em um único tributo. A tributação sobre propriedade e as contribuições para a Previdência não seriam alteradas.

“Ao simplificar o sistema, a arrecadação será preservada para a União, os Estados e os municípios, enquanto o setor produtivo será estimulado. Haverá um choque positivo para a atividade econômica e para o emprego que são o que impulsiona as receitas”, defende Hauly.

O relator prevê que o IVA para alimentos, remédios, exportações e máquinas e equipamentos seja zerado. Ainda assim, estima, a carga tributária geral da economia brasileira continuará nos atuais 35% do PIB. Segundo ele, é possível aprovar este ano a reforma e os 11 projetos de lei necessários para colocá-la de pé. “Há um consenso de que o País não pode continuar refém das receitas extraordinárias para fechar as contas todos os anos. Com a reforma, o PIB voltará a crescer”, completa.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 25 Ago 2017, 22:08 
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http://www.conjur.com.br/2017-ago-23/advogados-ressalvam-aumento-aliquotas-reforma-tributaria

A reforma tributária apresentada na Câmara dos Deputados foi bem avaliada pelos tributaristas consultados pela ConJur.

O ponto mais elogiado é a simplificação de alguns impostos e unificação de outros.

Por outro lado, os advogados estão preocupados que as mudanças no sistema de arrecadação pública aumentem as alíquotas cobradas sobre bens, serviços e renda.

“Não adianta facilitar tudo e as alíquotas serem altas”, afirmou o tributarista e colunista da ConJur, Fernando Facury Scaff.

Ele diz ainda que o modelo apresentado pelo relator da reforma na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), enfrentará muita resistência dos por causa da extinção do ICMS. “Governadores não poderão usar o imposto como arma política”, diz.

Entre as alterações previstas está a incidência de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias. Mas o advogado Fabio Calcini pondera que a pretensão pode ser considerada inconstitucional, mesmo que seja instituída por meio de emenda.

Outra mudança pretendida pela reforma é a transferência de competência do imposto de transmissão por morte ou doação, antes pertencente aos estados, à União. Para o também tributarista e colunista da ConJur, Raul Haidar, a alteração é correta, pois esse tributo tem relação direta com o imposto de renda.

“Quem recebe herança ou doação está na mesma posição de quem teve aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. É razoável que fatos geradores similares sejam atribuídos ao mesmo poder tributante, em benefício de uma melhor administração tributária, especialmente no que respeita ao combate à sonegação”, explica.

Apesar de retirar esse poder de arrecadação dos estados, o texto da reforma lhes concede um imposto sobre operações com bens e serviços, mesmo que comecem no exterior. Haidar entende que esse trecho da proposta apresentada na Câmara dos Deputados está confuso e pode resultar em grandes discussões e muitos problemas práticos.

“Falar em ‘operações com bens’ é impreciso e pode ser confundido com os impostos indiretos sobre o consumo, os atuais ICMS e IPI”, afirma, complementando que tributos nesses moldes sempre foram de competência municipal. “Antes da criação do ISS os municípios tinham o ISP (imposto sobre indústrias e profissões). Era um imposto pago pelos profissionais autônomos ou empresas de prestação de serviços. O município precisa ter renda própria, para manter sua estrutura e os serviços que presta obrigatoriamente aos cidadãos.”

Além do imposto sobre herança ou doação, a União também poderá instituir imposto sobre petróleo e seus derivados (combustíveis e lubrificantes), cigarros, energia elétrica, serviços de telecomunicações, bebidas, veículos novos (terrestres, aquáticos e aéreos) e suas peças.

Raul Haidar afirma que essa possibilidade é totalmente inadequada. “O IVA é um tributo indireto, que tem a regra de estar incluso no preço das mercadorias ou produtos. O que se deve mudar no caso é a incidência de dois impostos sobre o consumo (ICMS e IPI) sobre o mesmo fato gerador (saída ou circulação)”, opina.

Ele detalha que, normalmente, impostos indiretos, como o pretendido sobre os produtos listados acima, deveriam ficar apenas com estados e municípios. Já os diretos, com a União. “Isso evitaria as ingerências políticas. Estas ocorrem quando a União não entrega os valores aos estados e municípios, como instrumento de sabotagem ou retaliação política.”

No resumo da proposta enviado à comissão especial que analisa a reforma tributária, o relator afirmou que o sistema tributário brasileiro “mata empresas e empregos, impedindo o crescimento econômico, estabelecendo a concorrência predatória”.

Especificamente sobre ICMS, cuja substituição pelo Imposto sobre Valor Agregado é prevista no projeto, o parlamentar afirma que a existência de 27 legislações aumenta o custo Brasil e “é um verdadeiro tormento para os contribuintes”.

Além disso, Hauly destaca que a “guerra fiscal” tornou-se predatória e trouxe consequências danosas para a economia.

Essa mudança, justificou, foi elaborada com base no sistema adotado por países europeus. Esse modelo é baseado no imposto de renda, no IVA e em um imposto seletivo. “Ainda seguindo a experiência internacional, resolvemos transferir o resultado da tributação sobre a propriedade, em sua quase totalidade, para a esfera municipal, ainda que deixando a competência de cobrança de alguns deles com outros entes federativos por questão de eficiência administrativa.”

Segundo o projeto de Hauly, as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento serão preservadas. Apesar da manutenção, a proposta do deputado exclui dessa incidência a receita, o faturamento e o lucro.

Disse também que foi voto vencido na criação de uma nova contribuição sobre movimentação financeira. Segundo ele, não há dúvidas de que esse tipo de tributação é o modelo do futuro. “Especialmente quando utilizado como forma de antecipação de arrecadação, com direito a crédito do valor recolhido com outros tributos do Sistema Tributário”.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 29 Ago 2017, 01:11 
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A Câmara dos Deputados está discutindo uma proposta de reforma tributária em que a cobrança de impostos seria concentrada mais na renda do que no consumo.

O sistema tributário brasileiro concentra a arrecadação sobre o consumo em vez da renda, um modelo que sobrecarrega os mais pobres e recebe críticas generalizadas por ser burocrático, confuso e de custo alto para governo e empresas.

A proposta que está sendo discutida na Câmara unifica impostos e simplifica a legislação com um compromisso : não aumentar a carga tributária.

O aumento sobre a renda e o patrimônio seria compensado por uma redução na carga tributária sobre o consumo.

A cobrança dos impostos seria online, na hora em que se paga pela mercadoria. O dinheiro seria separado e enviado imediatamente para os cofres públicos, o que diminuiria a sonegação.

Vários impostos seriam extintos, como ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS e o Salário Família.

No lugar deles, entraria o imposto sobre valor agregado, IVA, em dois modelos.

Um IVA seletivo sobre combustíveis, energia elétrica, bebidas, aparelhos eletroeletrônicos e eletrodomésticos, veículos, supérfluos e telecomunicações. O outro
IVA seria cobrado sobre os demais produtos de consumo, como roupas, calçados, móveis, utilidades domésticas.

Remédios, alimentos, máquinas e equipamentos não pagariam o IVA.

Seguindo a tendência mundial, os produtos de exportação também ficariam isentos de impostos.

O imposto de renda passaria por uma total reformulação. Incorporaria a contribuição sobre o lucro líquido das empresas e teria um peso maior sobre os mais ricos.

O governo federal, estados e municípios passariam a dividir impostos que hoje são exclusivos de um deles, o que sempre gerou disputas políticas. O relator da proposta diz que a reforma ajudará na retomada do crescimento do país.
“Ao zerar os impostos de máquinas e equipamentos, ao zerar os impostos de comida, de remédio, zerar os impostos na exportação, porque ainda há resíduos, ao reordenar o sistema simplificado, um IVA, um seletivo e imposto de renda, cobrança eletrônica, as empresas vão ganhar musculatura. Vão ter um sistema simples, vão se livrar da guerra fiscal. Vai trazer vantagens competitivas para nossas empresas, que voltarão a empregar e o Brasil vai voltar a crescer”, disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator.

O professor de economia da Universidade da Brasília Roberto Ellery diz que a reforma é fundamental, mas não pode aumentar a carga tributária.
"Se vai aumentar imposto sobre a renda, que se faça a redução do imposto sobre o consumo, porque o risco é, no final do dia, só aumenta um lado, a gente acaba pagando mais de tudo e eu creio que não dá mais para ir por aí”, afirmou.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 31 Ago 2017, 09:18 
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Re: Reforma Tributária
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A Frente Nacional dos Municípios, presidida pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), pretende que seja criado um imposto municipal sobre combustíveis, apelidado de “imposto verde”. Essa entidade reúne prefeitos das cidades com mais de 80 mil habitantes e consta que já teria apoio de 73 deputados, além de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara.

Ora, a PEC já apresentada ao Congresso, cujo relator é o Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), alegadamente tem como objetivos simplificar e dar estabilidade ao atual sistema de tributação. Nessa proposta a tributação sobre combustíveis e lubrificantes ficaria com a União e outros tributos seriam extintos. Em princípio seria mantida a atual carga tributária, de tal forma que Estados e Municípios não perderiam arrecadação nos primeiros anos de vigência das alterações propostas.

A ideia fundamental da PEC da reforma é implantar um sistema que seja funcional do ponto de vista econômico, além de ser de administração mais simples tanto pelo Fisco como pelo contribuinte.

Qualquer deputado pode e deve debater a reforma no local apropriado, o Congresso Nacional. As ideias surgidas em debates que a própria sociedade também deve promover são legítimas, mas não podem ser mais relevantes do que quaisquer outras. O fato de contarem com apoio de vários deputados e do presidente da Câmara serve como pressão política que possa afastar os Congressistas dos seus compromissos com o povo.

O fato de que quase todos os municípios do país estão com dificuldades financeiras resulta da péssima administração de seus prefeitos.

Já apontamos a necessidade de que os impostos municipais sejam lançados e cobrados com eficiência. Na semana passada foi anunciado que a prefeitura de São Paulo pretende rever o IPTU, criando novas alíquotas e revisando o valor venal dos imóveis aqui localizados.

Com relação às alíquotas os vereadores paulistanos podem e devem rejeitar aumentos que venham a onerar os contribuintes de forma injusta. Nunca é demais lembrar que a alíquota, aplicada ao valor venal fixado de forma adequada, pode representar verdadeiro confisco ao longo do tempo. Exemplo: uma alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) transfere todo o valor do imóvel para o Município num espaço de 40 anos. As alíquotas atuais já estão próximas disso. Assim, resta o reajuste do valor venal, mero ato administrativo, que não se submete ao crivo dos vereadores.

Convém lembrar que impostos não estão vinculados a prestação de serviços específicos, mas destinam-se ao orçamento público, isto é, destinam-se a financiar todas as atividades do poder tributante: folha de pagamento de servidores, manutenção dos bens públicos etc. O contribuinte, no caso de aumento do valor venal além do que repute adequado, pode impugnar o lançamento mediante avaliação contraditória. Nela, há de comprovar que o valor real é inferior ao utilizado como base de cálculo.

Além disso, os impostos em geral são instrumento da norma constitucional de redistribuição de renda. Assim, é legítima a variação das alíquotas conforme o presumido poder aquisitivo do contribuinte. Como é razoável supor que o morador da periferia tenha renda inferior ao que resida nas regiões que tenham mais melhorias urbanas (as chamadas “áreas nobres”) a alíquota deve ser maior nas regiões menos dotadas de tais condições.

Pretende o prefeito paulistano rever a PGV (planta genérica de valores), onde são previstos reajustes além de 150%. Tal revisão, contudo, há de ser examinada pelo contribuinte em cada lançamento. O que é genérico pode conter erros específicos, podendo assim gerar lançamentos exagerados.

O lançamento do IPTU é feito de ofício, ou seja, pertence exclusivamente ao município. Portanto, sua sonegação é impossível . Trata-se de imposto sobre a coisa, não pessoal. Quando o município deixa de fazer sua cobrança no prazo prescricional, simplesmente ele é extinto.

Vemos, portanto, que o debate sobre a reforma tributária vai se alongar por algum tempo. Isso pode impedir sua aprovação neste ano e é mais provável que só seja aprovada em 2018, para vigorar a partir de 2019.


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http://g1.globo.com/economia/noticia/nao-ha-condicoes-de-conduzir-reformas-da-previdencia-e-tributaria-ao-mesmo-tempo-diz-ministro.ghtml

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, reconheceu a ineficiência do sistema tributário brasileiro, que cobra impostos principalmente sobre o consumo, e defendeu uma maior arrecadação sobre a renda.
"Há um certo descompasso entre as participações dos três grandes setores da economia no PIB e no emprego em relação ao que eles participam na arrecadação. Isso é efeito basicamente da natureza do nosso sistema tributário. É um sistema baseado para arrecadar impostos indiretos sobre bens. E é evidente que essa não é a boa referência internacional em termos de sistema tributário. O ideal é que nós tivéssemos um sistema que arrecadasse mais sobre a renda, sobre o patrimônio, menos sobre bens", disse durante uma palestra.

Apesar disso, ele se mostrou descrente quanto à possibilidade de aprovação de uma reforma tributária ampla no país.
"Há uma necessidade fundamental de que nós tenhamos uma ampla reforma tributária. A viabilidade de se ter uma ampla reforma tributária num país com as complexidades econômicas e políticas que nós temos já é outro capítulo."

"Eu não sei exatamente qual é a viabilidade para o tamanho de uma reforma tributária que a gente consegue implementar", reforçou na entrevista.

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