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Re: Reforma Tributária
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MensagemEnviado: 01 Mai 2017, 10:37 
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http://fenacon.org.br/noticias/a-outra-reforma-tributaria-1912/

A reforma tributária que o governo negocia no Congresso Nacional para tentar reduzir as injustiças de um sistema também conhecido por "esquizofrênico" - uma das principais causas é o excesso de obrigações acessórias - deve ficar para o segundo semestre, à espera da evolução das reformas como a da Previdência.

Portanto, haverá tempo suficiente para a equipe econômica e parlamentares encarregados de propor mudanças na área tributária estudarem com profundidade a motivação de possíveis ineficiências na arrecadação e fiscalização.

Há um número excessivo de obrigações acessórias, com diversas informações redundantes e que são cruzados pelo Big Data do Fisco.

Com o advento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), não é razoável o longo espaço de decadência e prescrição para que o Fisco promova a fiscalização e possíveis autuações.

Atualmente cinco anos, que podem chegar a dez anos nos casos dos tributos com lançamento por homologação.

Diante do avanço tecnológico da Receita, acreditamos ser um período muito longo para decair ou prescrever o direito de fiscalizar, autuar e cobrar pelo Fisco.

O prazo ficou irreal e contribui para a insegurança jurídica do contribuinte, pois as autuações e cobranças retroagem com pesadas multas, juros e correção monetária.

Devemos ressaltar que este prazo e os efeitos perversos da retroação comprometem a sobrevivência de grande parte das empresas brasileiras; entretanto, esse tema não consta de nenhuma proposta da reforma tributária, mas deveria ser discutido também por ser tão importante quanto os outros.

Executivo e o Legislativo têm agora uma ótima oportunidade de mudar o Código Tributário Nacional para fazer o País entrar na era da modernidade numa aérea crucial para o seu desenvolvimento.

A Receita Federal deve levar em consideração a realidade do contribuinte, principalmente em momentos de incertezas econômicas : a cobrança num prazo tão longo funciona como uma espada de Dâmocles sobre a cabeça do empresário com alguma pendência, que em muitos casos é detectado pelo Fisco quando já se ultrapassaram anos do fato que gerou a obrigação.

Quanto mais rápida a solução, mais livre o contribuinte se sente para tocar seu negócio.

O apelo dos empresários é para ficar em dia com o Fisco e não para ludibriá-lo.

Nesse ponto entra a atribuição da Receita, diante do excesso de obrigações acessórias criadas, ajudando a engessar a vida econômica das empresas.

Atribuição de orientar corretamente, e não de punir, o que parece ser o objetivo primeiro de tecnoburocratas.

Como o SESCON-SP alertou várias vezes, o governo errou ao não preparar os contribuintes para as novidades que adviriam com o SPED e seus braços de obrigações, o que levou a inúmeros procedimentos irregulares em razão de um sistema confuso.

Muitas pendências resultam de erros involuntários, criando penalidades e multas muitas vezes injustas.

Mas que permanecem como esqueletos a assombrar os contribuintes.

O prazo de cinco anos quando da edição da legislação não nos parece desarrazoado, mas com toda evolução tecnológica do Fisco e dos contribuintes concluímos que foi perdida a razoabilidade.

Se o Brasil quer avançar em sua estrutura burocrática, deve começar a pensar em um prazo de decadência mais justo, que não impacte na continuidade dos negócios.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 02 Mai 2017, 21:21 
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Barbano escreveu:
Tem muito grande empresário que se beneficia justamente dos atos dos políticos e do Estado.
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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 03 Mai 2017, 02:06 
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Quase toda grande empresa que lucra com monopólio é por conta da burocracia estatal.
O estado impede a criação de concorrência, algo que seria bom para todos.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 03 Mai 2017, 02:27 
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Victor235 escreveu:
Barbano escreveu:
Tem muito grande empresário que se beneficia justamente dos atos dos políticos e do Estado.
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Lacrou o reaça.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 03 Mai 2017, 03:24 
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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 03 Mai 2017, 04:28 
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A reforma tributária dificilmente será aprovada antes do término do mandato do presidente Michel Temer, em 2018, diante da indisposição do governo federal em compensar os estados pelas possíveis perdas de receita com a unificação das alíquotas dos estados.

"A União não tem recursos para compensar os estados. E essa é uma das razões pela qual nunca se fez uma reforma do ICMS [Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços] para transformá-lo em um IVA [Imposto sobre o Valor Agregado]. Não há dinheiro e nem interesse. Porque a União vai compensar as unidades da federação por uma mudança nos impostos que são dos estados ?", avalia o sócio do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) Isaias Coelho.

A programação do poder Executivo é apresentar uma proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional no segundo semestre.

Enquanto os estados que perderão receita não abrirão mão de um ressarcimento por parte do governo federal, este, por sua vez, não deve querer desembolsar recursos, principalmente neste momento em que tem a meta de cortar despesas.
"O que pode acontecer neste governo é um alinhamento da proposta. Esta ainda precisa ser objeto de muita discussão. Agora, o tempo de aprovação é algo político. É preciso encontrar uma solução intermediária, que atenda aos estados e à União", acrescenta Isaias Coelho.

Em um debate na cidade de São Paulo neste mês, o sócio-diretor da CAC Consultoria Política, José Luciano de Mattos Dias, reforçou que a reforma tributária só sairá se a União tiver disposta a negociar com os estados. "Esta aprovação depende mais da coragem do governo federal do que do Congresso".

O texto-base com o qual o Palácio do Planalto trabalha para fazer a reforma, desenhado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - que também é relator da proposta na Câmara - prevê a criação de um IVA para os estados, a partir da junção e da consequente extinção do ICMS, do Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Salário Educação e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).

Isaias, do CCiF, explica que a proposta de Hauly resolve o problema da perda global de receita dos estados, mas não o imbróglio distributivo que envolve a alíquota do ICMS. O relator sugere que os entes sejam ressarcidos, nos cinco primeiros anos de implementação da reforma, de acordo com a previsão de receita do ano anterior ou da média dos últimos dois anos. Esses recursos viriam do IVA e do Imposto de Renda (IR).
"Nesse caso, globalmente, não há perda de receita. O que você não consegue fazer é a distribuição de arrecadação igual a que temos hoje. Por exemplo : atualmente. se você é de Minas Gerais e compra um produto em São Paulo, 12% do ICMS fica em São Paulo e o restante em Minas (6%). Com o IVA, tudo ficaria em Minas, porque a reforma presume que o imposto fique no estado de destino. É isso que ainda não está resolvido no texto do Hauly", ilustra Isaias, do CCiF.

Esta instituição vem trabalhando em uma proposta para solucionar a questão distributiva. Isaias explica que a ideia do CCiF é criar um novo imposto com uma alíquota pequena, de 1%, por exemplo.
"Este imposto não é para aumentar a arrecadação, é para arrecadar a mesma coisa. Você diminui um pouco o ICMS, o ISS, para poder elevar este novo imposto. A proposta é ir mudando essas alíquotas ano a ano, até as bases de cálculo irem convergindo para o IVA", explica Isaias.

Outra ponderação que ele faz é com relação à sugestão de Hauly de transferir a PIS e a Cofins para os estados. "Este é um ponto complicado, porque a PIS e a Cofins são o segundo maior imposto do País. É uma receita muito importante para a União que é destinada aos fundos de seguridade social", considera.

Já o tributarista Pierre Moreau, do Moreau Advogados acredita que a reforma tem chances de sair até o próximo ano. "Havendo uma regra de transição, os estados e a União vão se ajustar", opina Moreau.

Já o vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Zulmir Breda, avalia que a relação entre os entes estaduais e a União já está desgastada com o processo de renegociação da dívida dos estados e que, por enquanto, não há clima para esta reforma.
"É um ponto complexo, porque ao mesmo tempo em que a União precisa fazer ajuste fiscal, é legítimo que os estados pleiteiem os créditos da Lei Kandir, por exemplo", afirma Breda.

Esta lei, implementada em 1996, isentou o ICMS das exportações de produtos primários, semielaboradas ou serviços.

Em entrevista ao DCI, o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, disse que o ente não abrirá mão dos créditos da Lei Kandir, cujo montante o colocaria em uma posição de credor do governo federal. Segundo ele, as perdas da Lei Kandir correspondem a R$ 135 bilhões, ao passo que a dívida mineira com o governo federal é de R$ 88 bilhões."Se colocarmos nesta conta o processo de desindustrialização de Minas após esta lei, nossa perda ultrapassa muito mais que os R$ 135 bilhões", afirma Onofre. "Na verdade, quando se fala da reforma tributária e da renegociação da dívida dos estados, o que nós estamos discutindo não é só uma questão financeira, mas, na verdade, o pacto federativo. Após a Constituição de 1988, instalou-se um processo de centralização do poder em Brasília. Isso precisa ser debatido", finaliza.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 03 Mai 2017, 06:58 
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Esse bando de economista da Unicamp fazem de tudo pra foder o país, pau no cu do estado.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 07 Mai 2017, 08:43 
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Entra e sai governo e a reforma tributária é tratada como brasa de fogueira : ninguém quer sustentar o assunto por muito tempo.

As chances de se queimar com setores importantes da economia são grandes.

Mas, para uma gestão calejada pelos açoites que tem recebido por encaminhar temas indigestos ao Congresso, como as mudanças nas regras da Previdência e das relações trabalhistas, nenhum assunto é proibido.

Mesmo sob forte pressão dos Estados, receosos de perderem fatias no bolo dos impostos, o presidente Michel Temer vem desenhando com a Câmara um esboço das mudanças sobre regras que perduram há até 30 anos.

A formulação do rol de sugestões está em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), numa comissão especial desde 2015, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Empresários e cidadãos estão insatisfeitos com a atual carga tributária, de 32,9% do PIB.

De acordo com Luiz Carlos Hauly, esse peso não mudará com a reforma. Apenas será melhor distribuído entre União, Estados e Municípios.

O Planalto criou uma coordenação da Reforma Tributária, com interlocução com a Câmara. “O aproveitamento do projeto de Hauly é, por enquanto, uma possibilidade”, destaca o assessor da Presidência Gastão Alves de Toledo, doutor em direito pela PUC de São Paulo e que foi designado pelo presidente da República para ser coordenador da reforma. “Há vários pontos que devem ser aprimorados. Como, por exemplo, a questão dos impostos seletivos.”

A intenção de instituir o Imposto Seletivo Monofásico é para compensar a perda que a União terá com a divisão de contribuições, que hoje são recolhidas apenas para o seu caixa, como o PIS e a Cofins.

Pela proposta da reforma, as contribuições também serão divididas entre Estados e Municípios. Os dois tributos serão incorporados juntamente com outros oito, que levarão o nome de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

União, governos estaduais e prefeituras serão “sócios” na divisão disso.

O seletivo incidirá sobre produtos e serviços consumidos em larga escala, como bebidas, energia elétrica, combustíveis, serviços e aparelhos de comunicação, transporte, cigarro, veículos, pneus e autopeças.

Economistas apoiam a iniciativa do governo, mas divergem em alguns pontos, como a criação de um imposto para compensar os cofres da União.

O presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o economista Paulo Rabello de Castro, reclamou disso, no passado, em artigo no jornal “O Globo”. “Não há necessidade de se inventar qualquer ‘fundo de compensação’ aos perdedores. Não há perdedores. Ganha, sim, o penado contribuinte, com uma simplificação radical do modo de pagar”, discorreu.

O economista e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destaca que a reforma tributária é necessária.

Segundo o economista, o sistema brasileiro causa distorções. “A ideia de transitar para o modelo do IVA é boa. A questão é como vai ser feita a transição”, apontou.

As alterações propostas na PEC do sistema tributário querem melhorar também o uso da nota fiscal eletrônica, para aumentar a arrecadação e combater a sonegação.

A cobrança e repasse de impostos seriam simultâneos. Ou seja, no ato da compra ou do negócio.

A ideia é que aconteça uma diminuição da sonegação fiscal estimada em R$ 460 bilhões.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teria uma alíquota só para todo o país.

Os governos estaduais não poderiam ter a liberdade de definir quanto vão cobrar e arrecadar. O Planalto espera acabar com a guerra fiscal, artifício em que os governos locais tentam reduzir o imposto para atrair indústrias e investidores de outras regiões.

Como nem só de unificação de imposto, simplificação de cobrança de tributo e impostos acachapantes vive o contribuinte, tem um tópico que trata de isenção de impostos para alguns produtos.

Dois dos apaniguados seriam medicamentos e a comida.

Hoje, os produtos dos dois gêneros chegam a pagar 33% de impostos. Na proposta, haveria taxação zero.

Além disso, o grupo quer acabar com IOF e os tributos sobre os empréstimos bancários. “O atual sistema, recheado de incentivos fiscais, sonegação, elisão e corrupção transformou o Brasil num manicômio tributário”.

--

IVA
Texto da PEC que está sendo elaborada cria Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Serão agregados sete tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, CID, IOF). Esses impostos serão divididos entre estados e municípios. Pela regra atual, PIS e Cofins são recolhidos somente para a União.

Imposto Seletivo Monofásico
Para compensar a perda que a União terá com o PIS e Cofins, será criado um imposto que incidirá sobre produtos e serviços consumidos em larga escala, como bebidas e energia elétrica

ICMS
ICMS nacional. Seria estabelecida uma alíquota que serviria para estados, municípios e União. Não será mais permitido decretos com criação de alíquotas de ICMS dos Estados, para acabar com a guerra fiscal entre os estados

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 07 Mai 2017, 09:22 
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Guerra a Legitima defesa?

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 12 Mai 2017, 11:28 
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O GLOBO

Entrevista com Michel Temer

O senhor ainda consegue fazer uma reforma tributária ?
Eu tentarei fazer uma simplificação tributária. Toda vez que se fala em reforma tributária, se queima o tema. Muitas vezes, falo com empresários que dizem que têm 40 pessoas que só trabalham na organização do pagamento dos tributos. Isso é fruto de uma burocracia muito intensa. Aquilo que for factível mudar por medida administrativa, nós faremos, mas a grande maioria vai depender do Congresso. Estou levantando para ver o que pode ser feito nesta simplificação, talvez unindo tributos. Mas não quero tratar disto agora, para não misturar as coisas.

Existe possibilidade de criação de novos impostos ou de aumento de alíquotas ?
Nós não cogitamos isso. Entramos aqui sob o império da ideia da CPMF. Faz um ano que não se fala mais em CPMF. E não aumentamos nenhum tributo. Com essas reformas, a ideia é que, até o final do ano, a economia comece a gerar emprego e a arrecadação aumente. Com isso, não há necessidade de novos tributos.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 12 Mai 2017, 13:33 
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Tem que arrancar essa burocracia de merda, uma das principais causas do desemprego atual.

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 30 Mai 2017, 21:14 
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https://www.noticiasaominuto.com.br/eco ... e-desconto


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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 30 Mai 2017, 21:37 
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Estaria o destino agindo?

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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 09 Jun 2017, 22:28 
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Re: Reforma Tributária
MensagemEnviado: 19 Jun 2017, 12:27 
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