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Re: Reforma da Previdência
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MensagemEnviado: 20 Fev 2019, 00:03 
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Joice: ‘Está feio o negócio’ na Câmara
Brasil 19.02.19 18:05

Joice Hasselmann disse a O Globo que a bancada do PSL não pode deixar que o “entrevero” entre Jair Bolsonaro e Gustavo Bebianno “possa prejudicar eventualmente o andamento da reforma da Previdência”.

Segundo a deputada, a perspectiva é que o projeto do governo enfrente uma dura oposição na Câmara.

“A fotografia da Câmara dos Deputados é o que interessa para a reforma, o que pensam aqui. Eu levei para o presidente e disse: a fotografia está feia. Está feio o negócio.”
O ANTAGONISTA

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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 20 Fev 2019, 11:18 
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Com laranjas, deputados do PSOL fazem protesto contra Bolsonaro na Câmara
Um grupo de deputados do PSOL organizou um protesto no salão verde da Câmara dos Deputados neste momento contra o presidente Jair Bolsonaro e seu partido, o PSL. Vestidos com aventais alaranjados, cerca de dez parlamentares da oposição trouxeram laranjas para, segundo eles, “recepcionar o presidente”, na Casa para entregar formalmente a reforma da Previdência.
“Hoje tem laranjada?”, cantavam os deputados em coro.
Para os oposicionistas, Bolsonaro não tem legitimidade para apresentar a proposta e já se posicionou contra a reforma no passado.
https://politica.estadao.com.br/noticia ... 0002728850

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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 20 Fev 2019, 12:15 
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Essa pergunta sobre os laranjas tem que ser feita ao Luciano Bivar e não ao Jair Bolsonaro.

E que "grande moral" tem o PSOL que lançou a candidatura do terrorista Guilherme Boulos para a presidente. :rolleyes:

--

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/02/governo-confirma-idades-minimas-de-62-e-65-anos-para-aposentadoria.shtml

Em emenda à Constituição entregue ao Congresso nesta quarta-feira (20), o governo confirmou a proposta de que a idade mínima de aposentadoria seja de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Se o texto for aprovado pelos deputados e senadores, essas idades para trabalhadores da iniciativa privada passarão a valer após um período de transição de até 14 anos.

Junto com a idade mínima, será exigido ainda um tempo mínimo de contribuição de 20 anos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 20 Fev 2019, 21:03 
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Teve pronunciamento na TV hoje sobre a reforma.

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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 21 Fev 2019, 12:14 
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Centrão ameaça e diz que reforma não avança sem diálogo com o Planalto
Diante do cenário, ainda conforme a coluna, o DEM - partido dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre -, chegou a propor ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que pudesse atuar diretamente na organização da base. A oferta teria sido feita durante um jantar na segunda-feira (18).
Mas, a legenda já alertou: só entra "na jogada" se tiver “instrumentos” para entregar aos parlamentares o que for acordado em troca do apoio ao presidente. Um líder do centrão diz que é impossível negociar com Lorenzoni, já que ele sempre ouve as demandas, mas nunca tem autonomia para garantir o atendimento por parte do governo.
A atuação do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), também é questionada. Dirigentes partidários demonstram que, assim como a derrubada do decreto que facilitava o sigilo de documentos públicos, a queda de Hugo está dentro do pacote de sinais de descontentamento que o Parlamento quer mandar a Jair Bolsonaro.
https://www.noticiasaominuto.com.br/pol ... o-planalto

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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 21 Fev 2019, 12:18 
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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 21 Fev 2019, 21:33 
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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 22 Fev 2019, 21:13 
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Governo quer investir R$ 45 mi com propaganda da reforma da Previdência
Haverá publicidade em mídia impressa, rádio, TV, internet e mobiliário urbano. Em resumo, onde houver 1 espaço, haverá uma propaganda.
https://www.poder360.com.br/midia/gover ... evidencia/

Proposta de reforma prevê pagamento de R$ 400 a idosos 'miseráveis' aos 60 anos
Caso a pessoa consiga se aposentar aos 65 anos, deixa de receber o benefício; para pessoas com deficiência, valor ainda é de um salário mínimo.
https://economia.estadao.com.br/noticia ... 0002729181?

À BBC, Mourão diz que Congresso aprova ‘qualquer coisa’ para militar
O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou em entrevista à BBC publicada nesta sexta-feira, 22, ter “certeza de que existe dentro do Congresso Nacional uma maioria simples pronta para aprovar qualquer coisa relativa a militares”.
https://istoe.com.br/a-bbc-mourao-diz-q ... a-militar/

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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 22 Fev 2019, 21:22 
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O GLOBO

Depois de três renegociações de dívidas patrocinadas pela União, sem que se afastassem de vez das turbulências da crise fiscal, os estados enfim veem abrir-se, pela reforma da Previdência, uma porta de saída — a do ajuste na seguridade do funcionalismo, sem deixar de fora servidores estaduais e municipais.

Essas rodadas de renegociação provam que a crise que enfrentam governadores e prefeitos deriva menos do estoque da dívida pública e bem mais dos fluxos das despesas com salários do funcionalismo da ativa, e da folha de aposentados e pensionistas.

Como no caso da União, estes gastos crescem de forma autônoma. Seja devido à indexação ou impulsionados pelo processo demográfico acelerado de envelhecimento da população.

Entre 27 estados, há um em processo de recuperação fiscal, o Rio de Janeiro — mediante acordo com o Tesouro — mas com prognósticos incertos; Goiás e Mato Grosso já se declararam de maneira formal em situação de “calamidade financeira”, e há outros que podem admitir o risco de insolvência.

Minas Gerais está mal, por exemplo, além de dezenas de municípios do estado. Por isso, vários governadores, mesmo da oposição, passaram a defender a reforma previdenciária, a mais importante válvula de escape para seu sufocamento fiscal.

Houve mesmo rusgas dentro do PT, cujos parlamentares optam por tentar barrar a qualquer custo a reforma da Previdência, sem preocupar-se com a dura vida dos governadores da legenda : Wellington Dias (Piauí), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Camilo Santana (Ceará) e Rui Costa (Bahia).

Não se deve menosprezar a importância capital do julgamento de quarta-feira, no Supremo, de ações de inconstitucionalidade impetradas há 18 anos pelo PT, PCdoB e PSB que impedem a vigência da íntegra da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se a sensatez prevalecer na Corte, governadores e prefeitos poderão aplicar medidas previstas na LRF para evitar a insolvência, como a redução da jornada de trabalho de servidores, com o proporcional corte de salários. Assim como reduzir os repasses para o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público, caso haja frustração de receita.

A suspensão, por concessão de liminar, de artigos da LRF abriu campo para que estados e municípios nada ou pouco fizessem para evitar que o peso da folha de pessoal — que inclui aposentadorias e pensões — ultrapassasse o limite prudencial de 60% da receita corrente líquida.

Alguns, com a conivência dos respectivos tribunais de contas, controlados por forças políticas locais, até passaram a maquiar a demonstração contábil das despesas com os servidores ativos e aposentados.

Por tudo isso, o caráter vinculante da reforma é essencial, ao estabelecer que boa parte das mudanças propostas para o “Regime Próprio” do funcionalismo da União se estenda aos servidores de toda a Federação.

Se a progressividade das alíquotas de contribuição dos servidores civis da União e dos segurados do INSS não será automaticamente estendida ao resto da Federação, as regras das idades mínimas no serviço público, de 55 anos para mulheres e 60, no caso dos homens, e sua progressão paulatina até 62 e 65 anos, valerão para estados e municípios.

O mesmo acontecerá, caso a reforma seja aprovada, com as mudanças para professores e policiais civis, cujas aposentadorias e pensões ajudam a estrangular financeiramente a Federação.

Cabe agora a governadores e a prefeitos mobilizar suas bancadas regionais no Congresso. E não misturar com a reforma sua clássica agenda de reivindicação de mais dinheiro do Tesouro.

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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 26 Fev 2019, 20:45 
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43,4% aprovam a reforma da Previdência e 45,6% desaprovam, diz pesquisa CNT/MDA
A população está dividida em relação à reforma da Previdência. Segundo pesquisa CNT/MDA, divulgada nesta terça-feira, 45,6% da população rejeitam a proposta e 43,4% aprovam a matéria. Outros 11% não sabem ou não quiseram responder.
https://istoe.com.br/434-aprovam-a-refo ... a-cnt-mda/

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Governo não tem mapa de votos a favor da reforma da Previdência, diz líder
“Não faz sentido nesse momento na liderança do governo começar um levantamento de votos sem o texto estar maturado”, disse. Segundo o líder, o levantamento deve começar após o Congresso esboçar as mudanças que fará na reforma.
https://www.poder360.com.br/congresso/g ... diz-lider/

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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 27 Fev 2019, 20:48 
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Após pedir ‘patriotismo’ por Previdência, Bolsonaro reúne líderes partidários
Escolhida líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP) afirmou que já tinha entrado na reunião indicada para o cargo. A pesselista disse que a “missão” dela é “fechar esse time” para aprovar a reforma da Previdência “ainda no 1º semestre”.
https://www.poder360.com.br/governo/apo ... rtidarios/

Por reforma, Bolsonaro faz aceno à oposição
Presidente convida PDT e PSB para reunião no Planalto; siglas dizem que não vão participar.
https://politica.estadao.com.br/noticia ... 0002735996?

Rodrigo Maia diz que Bolsonaro é ‘refém do discurso’ de campanha
Segundo Maia, o governo precisa olhar o Congresso “com cuidado”, uma vez que tem apoio menor do que o dado à proposta do presidente Michel Temer.
Maia evitou falar sobre quantos votos o governo teria para aprovar a reforma da Previdência, mas afirmou que hoje o projeto não passaria sequer pela admissibilidade da CCJ (Comissão de Constituição de Justiça).
https://www.poder360.com.br/congresso/r ... -campanha/

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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 03 Mar 2019, 03:54 
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Por Previdência, governo liberará emendas e indicação de partidos para cargos
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), confirmou a intenção do Planalto de liberar a indicação por partidos de nomes para ocuparem cargos na administração pública federal.
"O problema não é a indicação, é a corrupção", disse.
https://www.poder360.com.br/governo/por ... ra-cargos/

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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 03 Mar 2019, 07:17 
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https://veja.abril.com.br/economia/os-mitos-da-reforma/

Nem bem foi anunciada a proposta de reforma da Previdência, que ataca privilégios da elite dos servidores, e já se podem ouvir fortes reações contrárias. Algumas das alegações são legítimas, de quem se sente ameaçado de perder o que supunha ser um direito assegurado, mas há também argumentos falaciosos e até mentiras deslavadas, cujo objetivo é manipular para manter o status quo. É uma guerra de narrativas que pode comprometer o apoio indispensável da população e da opinião pública. O foco da artilharia é passar a ideia de que o projeto é cruel com os mais pobres — o que é uma verdade parcial, pois o grosso da conta vai pesar mesmo para a elite do funcionalismo. “A reforma afeta diretamente o servidor público que se aposenta com 25.000 ou 30.000 reais”, diz o economista Marcos Mendes, ex-assessor especial do Ministério da Fazenda. A seguir, VEJA analisa os principais ataques à reforma.

A reforma é dispensável porque não há déficit. Mesmo depois de dois anos de debate, ainda há quem insista em negar o inegável : o rombo da Previdência é gigantesco, e não para de crescer.

Uma alegação recorrente é que, se o governo destinasse à Previdência todos os recursos arrecadados com as contribuições sociais, como a Cofins, sobraria dinheiro. É uma referência ao fato de que até 30% dessas receitas são direcionadas para outras áreas, uma prática autorizada desde 1994 por emenda constitucional. Há duas correções a ser feitas. A Constituição prevê que o valor das contribuições seja aplicado na Seguridade Social, uma rubrica que engloba os benefícios previdenciários e as pensões, é verdade, mas também inclui programas na área de saúde, de assistência social e de ajuda ao trabalhador, como o seguro-desemprego. Alocar todos os recursos das contribuições na Previdência significaria tirar dinheiro de hospitais ou do Bolsa Família, por exemplo. Pior : isso já acontece. A Seguridade Social tem fechado no vermelho com ou sem a arrecadação integral das contribuições. Em 2018, o déficit foi de 281 bilhões de reais.

Outro erro é dizer que nos estados mais pobres as pessoas morrerão antes de se aposentar. Essa é uma das principais confusões promovidas pelos opositores da reforma. Uma das razões pelas quais é necessário exigir uma idade mínima de aposentadoria é que os brasileiros vivem mais hoje do que viviam no passado e, portanto, recebem aposentadoria por mais tempo. É o que se chama de sobrevida: a média de anos que vive quem chega à idade de se aposentar, o que é diferente da expectativa de vida ao nascer. O brasileiro que completa 60 anos tem hoje uma sobrevida, em média, de 22,4 anos, o que significa dizer que ele deve chegar aos 82 anos. Não há muita variação pelo país. Nos dois estados com o menor índice, Rondônia e Piauí, a sobrevida de quem atinge os 60 anos é de 19,5 e 19,8 anos, respectivamente. Por má-fé ou desinformação, alguns usam a expectativa de vida ao nascer para alegar que a reforma é cruel com quem vive em estados pobres. São situações distintas. A expectativa é puxada para baixo nesses estados pela alta mortalidade infantil e pela morte violenta de jovens — questões graves, mas que nada têm a ver com a Previdência. Na prática, a idade média de aposentadoria já é mais elevada nos estados mais pobres: 64 anos no Maranhão e 65 anos em Roraima, acima dos 57 anos em Santa Catarina. Isso acontece porque onde há menor oferta de emprego formal a conquista do benefício se dá por idade. Nas regiões Sul e Sudeste, mais ricas, os trabalhadores se aposentam por tempo de contribuição.

As alíquotas propostas pelo governo para os descontos no salário dos servidores que ganham muito acima do teto do INSS enfureceram a elite do funcionalismo público. “As alíquotas fixadas revelam-se confiscatórias, podendo chegar a 22%, o que implica alíquotas efetivas de mais de 16%. Tal modificação, se aprovada, dificilmente sobreviverá ao crivo do Judiciário”, afirmou em nota Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Trata-se de um coitadismo: a alíquota acima de 16% só afetará quem ganha mais de 30.000 reais e pretende se aposentar com o salário integral. Hoje, profissionais autônomos contribuem com 20% se querem receber mais do que um salário mínimo no futuro. Para o empregado do setor privado, o teto do benefício é 5.839,45 reais, e é por isso que ele paga uma alíquota menor, de 11%. “A caracterização de confisco é subjetiva e impõe a avaliação da carga tributária a que se sujeita o contribuinte e da possibilidade de sua subsistência digna”, diz o advogado tributarista Hugo Funaro, do escritório Dias de Souza. Ele ressalta que apenas funcionários públicos com rendimento acima de 9.000 reais devem passar a pagar uma alíquota efetiva superior a 11%. É difícil convencer alguém de que um salário superior a 30.000 reais, mesmo com descontos, não garante uma subsistência digna. Por fim, as contribuições dos servidores hoje bancam apenas 15% de todas as despesas previdenciárias da categoria. Os outros 85% são cobertos pelos impostos de todos, que financiam as superaposentadorias, às quais só mesmo os servidores têm acesso.

O governo Jair Bolsonaro afirmou que até 20 de março vai encaminhar um projeto com as mudanças na concessão de benefícios para os militares. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deu o tom do sentimento do país em relação ao tema: “Tem de mandar o mais rápido possível, porque isso atrasa a tramitação. Há a compreensão do Parlamento de que todos os setores precisam estar na reforma”, afirmou. É a mesma posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Sabe-se que o tempo de contribuição da categoria vai subir de trinta para 35 anos e que a alíquota aumentará de 7,5% para 10,5%. O fato é que, uma vez que o projeto chegue ao Congresso, o caminho para alterar as regras dos militares será mais curto e menos complicado que o da emenda da Previdência : as modificações podem ocorrer por meio de projeto de lei.

Hoje, o aposentado que permanece empregado com carteira assinada tem os mesmos direitos dos demais funcionários quanto ao FGTS: o empregador deposita 8% do salário todos os meses e precisa pagar uma multa de 40% sobre o total do fundo em caso de demissão sem justa causa. A reforma de Bolsonaro quer acabar com esses direitos. O objetivo é desestimular os pedidos de aposentadoria: teoricamente, o trabalhador ignoraria a possibilidade de dar entrada no INSS para continuar recebendo os tais 8% ao mês no FGTS; e teria menos probabilidade de ser demitido caso a multa de 40% estivesse em vigor. Dados do IBGE mostram que 5,2 milhões de aposentados estavam empregados no fim de 2015. Especialistas, porém, dizem que o governo deveria propor a mudança nas regras em um projeto à parte, que trate das questões trabalhistas, uma vez que a relação com a Previdência é tangencial. O entendimento de que o FGTS é um direito pode levar o caso ao STF.

Dois pontos da proposta chamam atenção. O primeiro facilita a mudança da idade de aposentadoria compulsória no STF, hoje de 75 anos, o que pode abrir caminho para que o governo reduza esse teto. Isso anteciparia a saída de alguns ministros nos próximos anos e permitiria a Bolsonaro indicar novos nomes alinhados com o seu pensamento. O segundo possibilita que militares, policiais militares e bombeiros ocupem cargo eletivo sem ter de passar para a reserva, como determina a lei atualmente.

Hoje, os contribuintes na ativa bancam a aposentadoria dos inativos. No sistema de capitalização, que vale apenas para quem entrar no mercado de trabalho depois de sua aprovação, cada pessoa faz uma conta própria de aposentadoria. Críticos afirmam que as empresas só contratarão trabalhadores que aderirem a esse regime, porque ele dispensa o recolhimento da contribuição previdenciária por parte do empregador. Se por um lado o argumento é legítimo, por outro ignora as possíveis vantagens do modelo, como a liberdade para buscar planos de previdência mais rentáveis.

Uma das medidas mais criticadas é a proposta de diminuir o valor pago a idosos de baixa renda. De fato, o grupo dos mais pobres será afetado diretamente com a redução do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, uma renda assistencial prevista na Constituição para portadores de deficiência e para pessoas com 65 anos ou mais que ganhem até um quarto do salário mínimo. Há 2 milhões de idosos que recebem o BPC, que vale, hoje, um salário mínimo. O governo propôs antecipar a concessão para quem tem a partir de 60 anos, o que é uma vantagem, mas o benefício cairia para 400 reais. O valor alcançaria um salário mínimo quando a pessoa completasse 70 anos. “A medida pode tirar a cobertura de muitos idosos, teve repercussão negativa e possivelmente não vai gerar economia para a Previdência, porque muitas pessoas entre 60 e 65 anos que hoje não recebem nada passarão a ganhar”, diz Pedro Nery, especialista no assunto. Outra proposta que afeta os estratos de baixa renda é a ampliação da exigência de quinze para vinte anos de contribuição para que os trabalhadores da cidade e do campo se aposentem, conjugada com a idade mínima em cada categoria. Em um país com informalidade tão alta — havia 11,3 milhões de pessoas nessa condição em janeiro —, a medida vai postergar o acesso à aposentadoria de quem está na base da pirâmide social. Por outro lado, o governo propôs reduzir as alíquotas de contribuição de quem ganha menos. Para o trabalhador do setor privado que recebe até um salário mínimo, o desconto no vencimento diminui de 8% para 7,5%. Para os servidores, o alívio será ainda mais abrangente. Quem ganha até 5.000 reais deve passar a recolher uma contribuição menor. Hoje ela é fixa em 11%, mas vai subir progressivamente a partir de 7,5%.

Como se vê, a proposta de reforma da Previdência do governo é ambiciosa, mas não é perfeita. Faz parte do processo democrático que deputados e senadores promovam as alterações que julgarem necessárias, atentos aos anseios da sociedade e às necessidades do país, que devem prevalecer sobre a pressão de pequenos, mas poderosos, grupos organizados. É imperativo, porém, que esse debate seja feito de maneira transparente, em cima de informações e dados objetivos, e não de narrativas sem amparo na realidade. É o que os brasileiros esperam.

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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 09 Mar 2019, 21:26 
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Planalto desmente Paulo Guedes sobre votos para Previdência.htm
https://www.brasil247.com/pt/247/econom ... AAncia.htm


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Re: Reforma da Previdência
MensagemEnviado: 12 Mar 2019, 20:12 
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